DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
TAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20230001 - ARCE/GAF e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 08 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.622.579,36 (cinco milhões, seiscentos e 
vinte dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5286 - 13200001.04.122.211.20004.03.339037.1.7531200070.1 e 5393 – 13200001.04.122.211.20004.03.339037.1.501
1200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e José Carlos Gomes Peixoto (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº17/2010
ANEXO AO CONTRATO Nº17/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOTACE. COOPERATIVADO(A): ALEXANDRE CRISTOFER 
PENA ESTRADA. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do 
STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 1.0, em substituição ao cooperado Eduardo Bezerra Lima. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Alexandre Cristofer Pena Estrada (Cooperativado), Agostinho Cleson de Sousa Lima (Presi-
dente da Cootace) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 17/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTER-
MÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, 
S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR 
WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº. 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. NOS 
TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP Nº 41001.000280/2024-17; II. NAS NORMAS DO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D” E §5º; ART. 58, 
INCISO I E ART. 54, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR 
OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº17/29018 - POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS 
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 134.646,68 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS 
E SESSENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2024 A OUTUBRO/2024, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 
17/2018 PASSA PARA R$ 19.210.507,63 (DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS 
CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS 
RETROATIVOS A 1° JANEIRO DE 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 16 DE JULHO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E MARINALVA LIMA PEREIRA, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº123/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. a quantia de R$ 19.545,79 (dezenove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) 
, o período de julho a dezembro de 2022, em atendimento as convenções coletivas de trabalho de 2022 , correspondente ao discriminado no Processo NUP 
18001.022893/2024-85. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº125/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 1.374,00 (um mil 
e trezentos e setenta e quatro reais), em favor do servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER, relativo ao auxílio no curso de pós graduação, 
período de agosto 2022 a agosto de 2023, conforme Lei nº 14.367 de 10 de junho de 2009, correspondente ao discriminado no Processo Nº 10444262/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/CIDADES/2023 - IG: 1331145000
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 002/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Forta-
leza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV 
- CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Fortaleza, Ceará, CEP Nº 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Instrução do Processo NUP 43001.001771/2024-01 e fundamentado no art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar 
este Termo Aditivo ao Contrato nº002/CIDADES/2023; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO O custo efetivo mensal do contrato passará de R$ 103.139,33 (cento e três mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos) passará para 
R$ 107.923,47 (cento e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), a título de repactuação, ressaltando-se que os efeitos financeiros 
retroagem de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, data correspondente ao início da vigência da convenção coletiva de trabalho 2024/2024. Por 
fim, o valor global do instrumento passará de R$ 1.237.671,96 (hum milhão, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis 
centavos) para R$ 1.295.081,64 (hum milhão, duzentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: O 
custo efetivo mensal do contrato passará de R$ 103.139,33 (cento e três mil, cento e trinta e nove reais e trinta e três centavos) passará para R$ 107.923,47 
(cento e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), a título de repactuação, ressaltando-se que os efeitos financeiros retroagem de