DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea f, do inciso III, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
OUVIDORES - ABO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, reconhece 
a Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta da ABO. RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap, Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, aprova 
e autoriza a decisão da Diretora Administrativo-Financeira da Funcap.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº15/2024
INTERESSADO: SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
NUP Nº31012.001559/2024-27 
A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, considerando os serviços na área de vigilância armada prestados à URCA durante 04 (quatro) dias 
além da vigência do Contrato nº17/2023-ASSEJUR, vencido em 14/06/2024, a fim de suprir necessidade de excepcional interesse público, qual seja: a não 
interrupção de atividade essencial, que é a promoção da segurança dos Campi desta Universidade, enquanto finalizada a celebração do contrato administrativo 
firmado com a empresa vencedora do último processo licitatório realizado por esta I.E.S. para terceirização de serviço de mão de obra na referida função. 
Diante disso, há montante a ser pago, no importe de R$ 28.519,05 (vinte e oito mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos), a título de indenização 
pelos serviços prestados durante o período informado acima. Em se tratando de despesa deste exercício financeiro e oriunda de serviços prestados fora da 
vigência do contrato, justifica-se o presente processo de reconhecimento de dívida, a título indenizatório, autorizado excepcionalmente pelo artigo 149 da Lei nº 
14.133/2023 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/Ce, 12 de junho de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
REITOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 
32.451 de 13/12/17, e tendo em vista o que consta no processo nº 31032.004313/2024-79 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, 
RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, a servidora VANDERLENE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 3007748-2, do cargo de Assistente da Gestão em 
Educação Superior do Grupo Ocupacional Gestão da Educação Superior – GES, referência 29, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, 
a partir de 17/05/2024. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 15 de julho de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1535/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os processos:310320062362024-91/ 310320063542024-08/ 310320064912024-34/ -NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial nos polos da Univer-
sidade Aberta do Brasil-UAB, concedendo-lhes diarias, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) 
aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2024.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1535/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRICULA
PERÍODO 
ROTEIRO 
QUANT. 
PASS.
TOTAL
JOSÉ ROBSON MAIA
PROFESSOR ADJUNTO, N
017009.1-X
09/08/2024 a 10/08/2024
FORTALEZA/ BOA VIAGEM FORTALEZA
01 e ½
118,27
620,77
SOLANGE DE OLIVEIRA 
PINHEIRO
PROFESSOR ADJUNTO, M
006996.1-6
09/08/2024 a 10/08/2024
FORTALEZA/ ORÓS/ FORTALEZA
01 e ½
0,00
502,50
EMMANUEL SILVA MARINHO
PROFESSOR ASSOCIADO, N
006989.1-1
16/08/2024 a 17/08/2024
FORTALEZA/ QUIXERAMOBIM/ FORTALEZA
01 e ½
0,00
502,50
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº094/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), totalizando o valor de R$ 1.241,94 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de 35% (trinta e cinco por 
cento), no valor de R$ 434,67 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos); mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 354,84 (trezentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); consistindo o montante final em R$ 2.031,45 (dois mil, trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) 
e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/São Luis e São Luis/Fortaleza, no valor de R$ 6.156,05 (seis mil, cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos), 
já acrescidas as taxas de embarque e serviço; perfazendo o valor total de R$ 8.187,50 (oito mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), à servidora 
SELMA MARIA SANTIAGO LIMA, Coordenadora–DNS-2, matrícula 3000016-1, lotada na Coordenadoria de Políticas para as Artes - COARTE, 
que viajou à cidade de São Luis/MA, no período de 04 a 07 de julho de 2024, com o objetivo de representar a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – 
SECULT no Festival Cena Nordeste, em consonância com os art. 1º, art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I e anexo III, art. 16, 
art. 19, art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº96/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 1º, 
inciso II, do Decreto Estadual nº. 32.451, de 13/12/2017, DOE de 29/12/2017, e tendo em vista o que consta no processo NUP: 27001.001560/2024-11, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº57/2024, que EXONEROU o servidor ANDRÉ RIBEIRO DOS SANTOS, do cargo de ANALISTA 
DE GESTÃO CULTURAL, matrícula nº 300091-3-4, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE Nº. 117, de 25 de junho de 2024. SECRETARIA DA 
CULTURA, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº490/2024
NUP 27001.005280/2024-74 - IG: 1331159000
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ 
nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste 
ato representada por sua SECRETÁRIA DA CULTURA, respondendo, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, matrícula nº 3000009-9, residente e 
domiciliada nesta Capital e a (o) agente cultural: