DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
aérea para os trecho de FORTALEZA/ SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 4.399,56 ( quatro mil e trezentos e noventa e nove  reais e cinquenta e 
seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 
04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 
DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº073/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE,  matrícula 0000797.-8, Símbolo 
ADECE VI, na função de ASSESSOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura Organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A 
GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA, em virtude de sua viagem, nos dias 25 a 26 de julho de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data,revogadas 
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 694.770,42; PROCESSO Nº: 56012.001324 / 2024-66 Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação da empresa SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. JUSTIFI-
CATIVA: A contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender asnecessidades na área de vigilância fixa. VALOR GLOBAL: R$ 694.770,42 ( seiscentos e noventa e 
quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. DISPENSA: Fortaleza, 19 de 
julho de 2024.- Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo. RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 19 
de julho de 2024.- Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0009
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 4.639,88; PROCESSO Nº: 56072.000430 / 2024-18 NUP OBJETO: 
Prestação de serviços de tecnologia da informação para fornecimento de solução completa e integrada de software, hardware, infraestrutura e suporte ao 
SICA com reconhecimento de placas automotivas – LPR e códigos de contêiner CCR, serviço de videomonitoramento CFTV integrado ao OCR e controle 
de acesso de pessoas e veículos, com equipamentos tecnologicamente avançados e conforme legislações pertinentes a controle aduaneiro para atender às 
necessidades do Setor II da ZPE CEARÁ, pelo período de 36 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste termo. JUSTIFICATIVA: 
A contratação pretende prover as instalações, a estrutura e os equipamentos necessários à realização das atividades de fiscalização, vigilância e controles 
aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais, bem como todas as demais determinações dos órgãos competentes, especialmente 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no SETOR II da ZPE CEARÁ. VALOR GLOBAL: 4.639.409,88 ( quatro milhões, seiscentos e trinta e nova 
mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 28, §3º, 
II, Lei 13.303/2016. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó 
RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0007
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 3.500,00; PROCESSO Nº: 56072.000648 / 2024-72 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de estrutura, montagem e desmontagem do palco, para viabilização do evento de São 
João, a ser realizado em parceria entre a ZPE CEARÁ e a CIPP S/A. JUSTIFICATIVA: A locação do palco, com a respectiva montagem e desmontagem se 
faz necessária para viabilizar o evento em comento que integra programação de eventos internos desta companhia a fim de garantir um ambiente saudável 
para seus colaboradores, além de garantir a integração entre todos os funcionários das empresas que fazem parte do Complexo do Pecém. VALOR GLOBAL: 
R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 
13.303/2016 CONTRATADA: SANIQ LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMÍCOS E TOLDOS LTDA ME DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó, Diretor 
Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/0010
PROCESSO Nº: 56072.000553 / 2024-59 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação direta de empresa prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de governança e operação 
da ZPE CEARÁ JUSTIFICATIVA: Esta Companhia Administradora foi comunicada pela atual empresa contratada acerca de sua intenção em rescindir o 
contrato vigente, o que foi formalizado por meio de uma carta de manifestação, onde a empresa expõe a possibilidade de não ter condições de cumprir suas 
obrigações contratuais até o fim da vigência do contrato. Assim, considerando a relevância dos serviços das áreas de governança e operação nesta Compa-
nhia Administradora, tais atividades não podem sofrer descontinuidade por tratar-se de serviço de natureza ininterrupta e indispensável à manutenção das 
atividades finalísticas da ZPE CEARÁ, bem como em virtude dos graves prejuízos que resultariam desta paralisação. VALOR GLOBAL: 5.421.763,50 ( 
cinco milhões e quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA DISPENSA: Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Luís Fernando Simões da Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 2024/0011
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 1.221.545,52 ; PROCESSO N°: 56072.000555 / 2024-48 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Contratação direta de empresa prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de tecnologia da informação da ZPE CEARÁ JUSTIFICATIVA: A presente dispensa 
se justifica em razão da necessidade de contratação emergencial para suprir o fornecimento de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação 
enquanto o procedimento licitatório devido é preparado e segue seu trâmite regular, vez que a atual contratada demonstrou, mediante comunicação formal, a 
intenção de interromper imediatamente o contrato vigente, cujos serviços são indispensáveis e cuja descontinuidade poderia implicar em prejuízo irreversível