DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
21
06.570.440-1
ALOISIO PAULINO DOS SANTOS FILHO ME
22
06.600.120-0
ANA PAULA P.DE SOUSA ME
23
06.595.925-6
ANTONILSON UCHOA PEREIRA FILHO ME
24
06.574.488-8
ANTONIO F DE ARAUJO -ME
25
06.604.095-7
BRUNA CRISTINO SEVERO
26
06.569.782-0
DG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA
27
06.602.131-6
F REGIANE DE FREITAS ME
28
06.601.933-8
F. J. ALVES DOS SANTOS
29
06.585.901-4
FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS-ME
30
06.578.462-6
FRANCISCO C S TOMAZ ME
31
06.589.884-2
JOSE MAURO DE SOUSA FILHO ME
32
06.581.261-1
JOSE TOMAZ NASCIMENTO DA SILVA
33
06.596.808-5
LUIS JULIO DA SILVA BARROS ME
34
06.587.219-3
MARIA DE FATIMA VIANA ME
35
06.575.518-9
NILTON ANTONIO DA SILVA ME
36
06.602.371-8
RUTE MARIA RODRIGUES MARTINS ME
37
06.581.615-3
SIMONE MARQUES DOS SANTOS ME
38
06.604.179-1
ACAI SELF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
39
06.614.603-8
ANTONIA CLAUDIA FERREIRA VIANA
40
06.606.541-0
ANTONIA MARIA DOS REIS DA SILVA-ME
41
06.641.793-7
ANTONIA VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA
42
06.613.789-6
CARLIANE GOMES DOS SANTOS BEZERRA
43
06.610.860-8
F A DE SOUSA COMERCIO ME
44
06.635.949-0
FRANCISCO CELIO FALÇÃO DA SILVA
45
06.617.607-7
JOANA DARC MATIAS DE LIMA
46
06.637.034.-5
LEANDRO DA SILVA SOUZA LTDA
47
06.634.696-7
PHAMA VIDDA EMPRENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA ME
48
06.621.015-1
R.C.R. AGROPECUARIA LTDA
49
06.621.552-8
REGILANE MARTINS FERREIRA ME
50
06.643.260-0
ARTUR DE PAULA CAVALCANTE NETO
51
06.487.698-5
D.E.FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
52
06.645.499-9
E A PONTE REFEICOES COLETIVAS-ME
53
06.649.163-0
F LUCAS C DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME
54
06.656.616-9
F DJACIR R. SILVA ME
55
06.652.418-0
FRANCISCA ALDAIRES GOMES FREIRE
56
06.642.716-9
GLAUCIA MARIA DO CARMO
57
06.655.975-8
GLEISON ANDRADE DA SILVA
58
06.644.227-3
LAYANE CRISTINA MOTA AMORIM ARAUJO
59
06.489.075-9
M.C.MARTINS DE OLIVEIRA ME
60
06.493.394-6
M. CARLA HORACIO ROQUE ME
61
06.652.543-8
NILO CAVALCANTE DE SOUSA LTDA
62
06.648.292-5
THIANE GRACA EVENTOS LTDA
63
06.492.390-8
VALDELICE FEITOSA MARINHO
64
06.656.499-9
YURI DA SILVA ARCELINO SOUZA
65
06.626.782-0
ZENILDA MARQUES DOS SANTOS
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº017/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 107, 108, 109 e 
111/2024 (publicado no D.O.E. de 19 de junho de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 25 de julho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº017/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 
107, 108, 109 E 111/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.501.969-5
A A SOARES DOS SANTOS
02
06.513.164-9
AUGUSTA MARIA MARQUES BRAGA ME
03
06.500.173-7
AUTOVIAÇAO BRASIL LTDA ME
04
06.508.109-9
EXCELENCIA INDUSTRIA GRAFICA E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL LTDA
05
06.508.907-3
FRANCILENE RODRIGUES FREITAS
06
06.493.921-9
GLEISA MARIA A LEMOS ME
07
06.501.485-5
GRANISIO MARMORES E GRANITOS LTDA
08
06.497.933-4
HELENA MARTINS DE SOUSA
09
06.509.076-4
K P GONÇALVES ROUPAS
10
06.509.523-5
KARLOS D LEON PAIVA PINHEIRO HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
11
06.499.184-9
M A B BOTELHO CONFECCOES
12
06..500.644-5
MARCIA AVELINO ANDRADE ME
13
06.514.199-7
MICHELE CAITANO BESERRA ME
14
06.509.609-6
MILLYUM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME
15
06.501.549-5
MSB GROUP LTDA ME
16
06.503.947-5
ODAIR JOSE DA SILVA
17
06.525.574-7
A C COSTA PEREIRA
18
06.517.887-4
B C AGUIAR COMERCIO DE CARNES ME
19
06.515.073-2
CARDOZO & COSTA LTDA ME
20
06.087.937-8
CARLOS CESAR OLIVEIRA BESSA-MICROEMPRESA
21
06.060.642-8
COLINA COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA
22
06.079.589-1
EDUARDO JORGE ALVES RIBEIRO ME
23
06.089.097-5
F.G. DO NASCIMENTO MOURA
24
06.532.889-2
FLORECITA CONFECCOES l-LTDA
25
06.526.555-6
G F DA SILVA ARAUJO ME