DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos 
do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) pagos em confor-
midade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1
200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, em 15 de JULHO de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saun-
ders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 098/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.008867 / 2024-01 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição do material cirurgico – OPME, para realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho, conforme prescrição médica 
JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3033096-07.2023.8.06.0001, que concedeu a autora, Sra. LUISA 
BARBOSA DE SOUSA. VALOR GLOBAL: R$ 26.300,00 ( vinte e seis mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único 
da referida legislação. CONTRATADA: ELLO-COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA-ME, CNPJ: 09.069.959/0001-58. 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.008867/2024-01/ISSEC, aprovo a presente 
Dispensa de Licitação n° 098/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula 
nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n°46042.008867/2024-01/ISSEC, e a 
manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n°098/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 102/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.015562 / 2024-48 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição do serviço médico hospitalar de sessões de tratamento quimioterápico, conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Atender 
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3025442-66.2023.8.06.0001, que concedeu ao autor, Sr. JOÃO CAMPOS PAIVA NETO. VALOR 
GLOBAL: R$ 345.000,00 ( trezentos e quarenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.120
0070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. 
CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.015562/2024-48/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 102/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. 
Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando 
o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.015562/2024-48/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, 
Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 102/2024/ISSEC
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 104/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.015646 / 2024-81 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Tratamento com os medicamentos DARATUMUMABE 1800 mg, LENALIDOMIDA 15mg, DEXAMETASONA 40mg e DENOSUMABE 
120mg, conforme prescrito pelo médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3011101-98.2024.8.06.0001, 
que concedeu tratamento ao autor, Sr. OTAVIO ALCANTARA DE LIMA. VALOR GLOBAL: R$ 855.000,00 ( oitocentos e cinquenta e cinco mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.
0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, pará-
grafo único da referida legislação. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando 
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.015646/2024-81/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 
104/2024/ISSEC. Declarado pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/
ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.015646/2024-81/ISSEC e a manifestação da Assessoria 
Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 104/2024/ISSEC
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Katherine Saunders Gondim, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei Estadual nº. 9.809/73 e no art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, que deve à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.491.662/0001-62, a quantia de 
R$ 156.087,52 (cento e cinquenta e seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho/2023 
das categorias de Analista de Sistema I, Analista de Sistema II, Analista de Sistema III, Programador Pleno, Técnico em Processamento e Suporte Oper. Hard 
& Soft, relativo ao período de Janeiro a Dezembro/2023, conforme Contrato nº.005/2018. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de 
Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI Nº122, que publicou o Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021, cujo objeto é a prorrogação da vigência do 
Contrato nº 05/2021, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Conso-
lidação das Leis Trabalhistas-CLT, para atender as necessidades da área de condução de veículos do IPECE. Onde se lê: CLÁUSULA QUINTA – DO 
VALOR Renovam-se os valores mensais para R$ 12.257,66(doze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), ficando o valor anual 
de R$ 147.091,92 (cento e quarenta e sete mil, noventa e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor global do contrato em R$ 537.614,73 
(quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos e catorze reais e setenta e três centavos). Leia-se: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR Renovam-se os valores 
mensais para R$ 12.257,66(doze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), ficando o valor anual de R$ 147.091,92 (cento e quarenta 
e sete mil, noventa e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o valor global do contrato em R$ 537.614,78 (quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos 
e catorze reais e setenta e oito centavos). Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Walter Correia Lima Filho
ASSESSOR JURÍDICO
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL