DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº654/2024-DIFIN DE 22 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Messias Paulo Rodrigues de Oliveira Matrícula: 106.336-1-3
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
Rafael Freire Gomes Matrícula: 405.077-1-x
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
Carl Marx Gadelha Soares Matrícula: 404.627-1-6
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
PORTARIA Nº656/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Camocim e Itarema, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em razão 
dos altos índices de ocorrências de CVLIs e do déficit de servidores nas delegacias da região; conforme processo nº10051.018060/2024-12, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
23 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº656/2024-DIFIN DE 23 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Marcos Aurélio Elias de França Matrícula: 404.183-1-2
Delegado
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
Paulo Vicente Ribeiro de Castro Matrícula: 300.566-1-2
Delegado
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
Eduardo Menezes de Oliveira Matrícula: 791.112-1-X
Delegado
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
Pedro Tomaz Júnior Matrícula: 40507418
Inspetor
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
José Cláudio Gadelha Agostinho Matrícula: 167.976-1-8
Inspetor
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
Cícero César Pinto da Cunha Filho Matrícula: 301.241-2-X
Inspetor
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
José Gilvan de Lima Pinto Matrícula: 404.956-1-4
Inspetor
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,4563
460,00
Carlos Augusto Pereira Dos Santos 
Júnior Matrícula: 300.959-1-X
Inspetor
II
09/07/2024 a 12/07/2024
Fortaleza para Camocim e Itarema
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.680,00
*** *** ***
PORTARIA Nº658/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Parambu e na Delegacia Regional de Tauá, a viajar para 
Nova Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Operação em apoio ao Ministério Público para cumprimento de Mandados Judiciais 
na cidade de Nova Russas e adjacências; conforme processo nº10051.018313/2024-58, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do 
art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº658/2024-DIFIN DE 24 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ANTONIO GISLEIAN GRACIANO DE 
LIMA Matrícula: 198.333-1-3
Delegado
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
WILLIAM ISRAEL DE OLIVEIRA TELES Matrícula: 167.757-1-1
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
JEFFERSON ALEXANDRINO Matrícula: 404.869-1-7
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
MARCOS CRAVEIRO DA COSTA FILHO Matrícula: 300.972-1-1
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
RICARDO VIGANICO DOMINGUES 
JUNIOR Matrícula: 301.224-0-2
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
CICERO RONNILDO ARAUJO MELO Matrícula: 300.054-6-5
Inspetor
II
03/07/2024 a 04/07/2024
Parambu para Nova Russas
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
1.182,84
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2021/NUP: 10051.008643/2024-35/SACC: 1174838 / IG: 1112968000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº006/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº028/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E NOVA SEGURANÇA EIRELI; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 - Centro 
- Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº11.672.702/0001-38, representada neste ato pelo Sr. 
José Jesu Melo Neto, inscrito no CPF sob o nº273.210.883-91; V – ENDEREÇO: Rua João Paulino Barros Leal, 2281, São João do Tauape, Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº028/2021; Nos 
termos que constam no Processo Administrativo nº10051.008643/2024-35; Nas normas do inciso II, alínea “d” e §8º do art. 65; art. 58, inciso I, § 1º da Lei 
Federal nº8.666/93 e suas alterações, bem como, fundamento no art. 54 da Lei Federal nº8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº10.406/2002. JUSTIFICATIVA: O 
presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que 
ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões: Tendo em vista os ajustes de salário, vale-alimentação, plano de saúde decorrente 
do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Vigilância 2024/2024, retroativo à 01 de Janeiro de 2024. Tendo em vista parecer favorável 
da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº10051.008643/2024-35, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº028/2021, em 
decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024-Vigilância; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal atual do contrato passará 
de R$ 29.954,87 (Vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) para R$ 31.299,20 (Trinta e um mil, duzentos e noventa 
e nove reais e vinte centavos), sendo o valor de R$ 9.815,16 (Nove mil, oitocentos e quinze reais e dezesseis centavos) referente ao LOTE 01 e o valor de R$ 
21.484,04 (Vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) referente ao LOTE 02; O acréscimo no valor global do contrato será de 
R$ 10.754,64 (Dez mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 8.065,98 (Oito mil e sessenta e cinco reais e 
noventa e oito centavos) referente a repactuação dos valores já faturados de Janeiro a Junho/2024, cujos valores acima deverão ser repassados para a empresa 
de maneira integral após a comprovação de pagamento aos funcionários; O restando do valor de R$ 2.688,66 (Dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e 
sessenta e seis centavos) deverá ser incluindo mensalmente na fatura dos meses de Julho a Agosto/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.1
81.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de 
Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários 
terceirizados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº028/2021, firmado em 18 de agosto de 2021; 
XII – DATA: 18 de Julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Antônio Bruno Cavalcante Farias - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e José 
Jesu Melo Neto - NOVA SEGURANÇA EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***