DOE 29/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2021 - CCPM/PMCE
I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditivo ao Contrato nº09/2021 - CCPM/PMCE (Prorrogação de Prazo); II - CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, CNPJ nº07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, nº3835, BR 222, km01, Bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE, 
CEP nº60.356-415; IV - CONTRATADA: Empresa PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS LTDA, CNPJ nº07.652.439/0001-
48; V - ENDEREÇO: Rua Padre Antonino, nº966 - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.110-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº2021002-PMCE/CCPM e seus anexos, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal nº8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº09/2021 - CCPM/PMCE, por mais 12 (doze) meses a contar de 04 de 
outubro de 2024. SACC 1185623 - IG 13258400; IX - VALOR GLOBAL: R$ 172.210,80 (cento e setenta e dois mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato nº09/2021 - CCPM/PMCE, a que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 18 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE 
STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF nº256.643.953-20 e GENILDO DE AMORIM RODRIGUES, CPF nº627.374.573-00.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR/ORDENADOR DE DESPESAS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1007/2024 - IG 1329188000
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O objeto do presente 
instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceiri-
zada para a Área de Vigilância para a Sede da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para a categoria, 
condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a Dispensa de Licitação nº007/2024 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133/21, art. 75, inciso VIII, e demais legis-
lação aplicável ao cumprimento de seu objeto, vinculando-se ao Termo de Dispensa publicado no DOE de 22/07/2024. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 1 (Um) ano a partir da data de assinatura, não podendo ser prorrogado conforme art. 75, inciso VIII da Lei Federal 
nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.029.130,54 (Um milhão, vinte e nove mil, cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.421.20145.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves 
Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Maria Alice Mousinho de Sampaio – Sócia Gerente.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_1907/2024
CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: AF EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Aqui-
sição de veículo tipo rabecão FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento adesão Ata de Registro de Preços nº2023/24003 
-PEFOCE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura. O prazo de execução 
do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias corridos contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida deste contrato 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do 
art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 413.043,47 (quatrocentos e treze mil e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos ) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 23.07.2024 SIGNATÁRIOS: 
Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Gabriel Pedro de Almeida Faria - Representante legal do CONTRATADO.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
PROCESSO Nº59000.000326/2024-65 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de MOTORISTA da 
Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo. JUSTIFICATIVA: A contratação deve-se efetivar em 
razão da proximidade do término do Contrato de Dispensa de Licitação nº02/2024 no qual, faz-se necessário a realização de um novo processo licitatório, 
em caráter emergencial para substituição do referido instrumento, para que não ocorra a descontinuidade da prestação de serviços que atendem as necessi-
dades da Secretaria, tendo em vista que o processo licitatório encontra-se em andamento através do NUP 590000.000092/2023-75, gerando a necessidade 
de realização de uma nova Dispensa de Licitação. VALOR GLOBAL: 334.849,44 ( trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e 
quarenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
artigo 75, VIII, da Lei nº14.133/2021 CONTRATADA: TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o nº24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro como 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei nº14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 
59000.000326/2024-65, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de MOTORISTA da Secretaria do Trabalho – SET, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo, com a empresa TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o nº24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE, no valor 
global de R$ 301.491,29 ( trezentos e um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) no período de até 12 (doze) meses. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico nos termos da Lei nº14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, 
nos autos do Processo NUP 59000.000326/2024-65, fundamentado no artigo 75, VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº65/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº300.002.7-7, desta secretaria, viajar para as cidades 
de Cruz e Amontada – CE, no dia 16 de julho de 2024, com o objetivo de participar da Assinatura do Memorando de Entendimentos entre Setur, Sema e Preá 
Empreendimentos Imobiliários e visita à comunidade de Moitas, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado 
do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO 
CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO