DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de
fevereiro de 2023 a fevereiro de 2024, que serão gozadas de
22/07/2024 a 20/08/2024, voltando às atividades a partir do dia
21/08/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de julho de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:52EC296B

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 362/2024

Portaria Nº 362/2024

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR DO
SERVIDOR PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr.
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Icapuí.

RESOLVE:

Art. 1º Interromper a licença concedida por meio da Portaria nº
271/2024, de 29 de maio de 2024, em razão do Requerimento do
Servidor, determinando o seu retorno ao serviço público a partir do
dia 1º de julho de 2024.

Art. 2º Os efeitos da Portaria nº 271/2024, cessam em 1º de julho de
2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Icapuí – Ceará, 19 de julho de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A8F1AFC8

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 363/2024

PORTARIA Nº 363/2024

SUSPENDE AS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS, ESPECIAIS E SOLENES NAS REDES
SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CEARÁ, EM
ATENDIMENTO AO DEFESO ELEITORAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí – Ceará, no uso de
suas atribuições regimentais, consubstanciada pela Lei Orgânica
Municipal, vem:

Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024;
Considerando que muitos vereadores estão pré-candidatos ao pleito
municipal de 2024;
Considerando que é competência da Presidência da Mesa Diretora
deliberar sobre a transmissão dos trabalhos legislativos, bem como
definir sua produção e programação;
Considerando o dever democrático de imparcialidade institucional e
de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a
desigualdade de oportunidade entre as candidaturas, em nome da
paridade de armas entre os agentes políticos;
Considerando o caput do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, ou seja, são
vedadas “... condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais‖;
Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam
preservar a legitimidade das eleições garantindo o caráter igualitário
entre todos os candidatos, sendo esta a medula principal da
Democracia e da legislação eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as transmissões das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e comemorativas nas redes sociais da Câmara
Municipal de Icapuí, no período eleitoral das eleições municipais, no
intervalo de 1º de julho a 06 de outubro de 2024.
§ 1º Todas as sessões serão gravadas, mantidas em arquivos e
posterior ao período de defeso eleitoral publicadas no site e canais
oficiais da Câmara Municipal.
§ 2º Em atendimento a Lei de Acesso à informação as gravações
poderão ser requeridas, por escrito junto a Câmara Municipal.
Art. 2º As publicações de notícias no site oficial e nas redes sociais
também ficam suspensas, garantido o acesso ao portal da
transparência.
Parágrafo único. Excetuam-se ao que trata o caput, as publicações dos
Avisos de Licitação e Convocações de Sessões Extraordinárias.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2024.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 19 de julho de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:A94357F2

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 364/2024

Portaria Nº 364/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE AO SERVIDOR EFETIVO SR. PAULO JOSÉ
EMÍDIO DE OLIVEIRA.

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº
094/1992 e o Decreto Municipal nº 039/2023, e mediante
requerimento do servidor.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Sr. PAULO JOSÉ EMÍDIO DE
OLIVEIRA, matrícula nº 1200410, ocupante do cargo efetivo de
Motorista, licença prêmio por assiduidade, referente ao período
aquisitivo de 03/01/2014 a 02/01/2019.

Parágrafo único. A licença prêmio deverá ser gozada por inteiro, no
período de 01/08/2024 a 29/10/2024.

Art. 2º Durante o período de gozo da licença prêmio, poderá a
Presidência da Câmara sobrestá-la, desde que ocorra motivo de
interesse relevante ao serviço público, devidamente fundamentado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de julho de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente