DOMCE 30/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513
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Art. 13 A coleta de dados das propostas orçamentárias dos Órgãos,
Entidades e Fundos do Poder Executivo, o seu processamento e a sua
consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025, bem
como suas alterações e as modificações nos quadros de detalhamento
da despesa, serão feitos por meio de sistema integrado de gestão
orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento, promovendo a devida consolidação, em
formatação e ambiente que assegure o fiel cumprimento do que
preceitua o Decreto Federal Nº 10.540/2020 (SIAFIC).
Parágrafo Único – Os relatórios que consolidam a Proposta
Orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo
deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Planejamento devidamente validados por
seu titular, até 01 de setembro de 2024.
Art. 14 A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e
da seguridade social, referentes aos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 15 A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em
consonância com as disposições sobre as matérias contidas na
Constituição Federal e nas normas complementares, devendo ser
encaminhada ao Poder Executivo para ajuste e consolidação do
Projeto de Lei do Orçamento Anual até o dia 31 de agosto de 2024,
observados os limites fixados no Art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Para fins do limite das despesas do Poder
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da
metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita
arrecadada até 30 de junho de 2024 acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 16 A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência
em montante equivalente até o limite de 4% (quatro porcento) da
Receita Corrente líquida - RCL, apurada no RREO do 4º bimestre de
2024, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros
riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da
LC nº 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e
não previstos na proposta inicial.
Parágrafo Único
- Para efeito desta Lei, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, a deficiência de saldos
orçamentários para o combate a epidemias e pandemias, bem como
para o pagamento de despesas vinculadas à pessoal e encargos sociais,
juros e encargos da dívida, amortização da dívida contratados e
precatórios judiciais, cuja deficiência das dotações iniciais se deram
por conta de fatores imprevistos, ficando a Chefe do Poder Executivo
autorizado a suplementar referidas dotações, utilizando como fonte de
recurso a anulação de saldos orçamentários da Reserva de
Contingência, tudo em conformidade com o Anexo de Riscos Fiscais,
parte integrante da presente Lei.
Art. 17 Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes
de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o
Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da LOA 2025 da
seguinte forma:
I – Alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – Incorporando receitas não previstas;
III – Não realizando despesas previstas.
Art. 18 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I - Realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação da
Receita Orçamentária – ARO, até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
II– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(Trinta porcento) Das dotações orçamentárias fixadas na LOA/2025,
nos termos da legislação vigente;
III– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, com prévia e específica autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal.
IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos no anexo de metas fiscais.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas
seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
II - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de
veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades;
V - Diárias de viagem;
VI - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII – Despesas com publicidade institucional;
VIII - Horas extras.
§ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2025, observada a vinculação de recursos.
§ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho:
I - Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais,
nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais
de pequeno valor;
III - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação
de bens.
§ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº
101/2000.
§ 4º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e
a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos
do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 20 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática.
Parágrafo único: a transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas
na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 21 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais,
poderão
ser
modificadas,
justificadamente,
para
atender
às
necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 22 A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas
sem fins lucrativos deverá observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320
de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de
2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além
das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Seção II
Da Estrutura e Organização Dos Orçamentos
Art. 23 O Projeto da LOA 2025 que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da Lei;
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