DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à I X CO M
TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 31.026.257/0001-46, com base no que dispõem o subitem
11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls.338/340 do processo nº 10831.720133/2024-52.
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 52,
totalizando o valor de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), com base no item
11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei
nº.8.666/93.
Art.3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à FENIX
IMPORT COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 49.195.666/0001-31, com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da
Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.320/322 do processo nº 10831.720132/2024-16.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965212/2024, firmado pelo Município de ITAPICURU-BA ,
CNPJ 13.647.557/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de
itapicuru/ba.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 482.104,00; dos recursos: R$
481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 01,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000724, de 11/07/2024 e R$
1.000,00 de contrapartida. Vigência 26/07/2027 - 26/07/2024 ELISA DA CUNHA BOINA e
JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 922381/2021/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO:
Município de
Marcelândia/MT, CNPJ 03.238.987/0001-75; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação
legal: Portaria Conjunta 33/2023, art. 35, inciso XXVII. Data do distrato: 26/07/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.912888/21
.M C I DA D ES
.PM Araripina/PE
.Altera 
vigência:
05/08/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.896833/19
.M ES P
.PM Bocaiúva/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.0187067-36/05
.MTUR
.PM 
Governador
Valadares/MG
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.954635/23
.M C I DA D ES
.PM Adolfo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
29.415,51
.T Aditivo:25/07/2024
.
.945190/23
.M C I DA D ES
.PM Votuporanga/SP
.Altera 
contrap: 
R$
81.482,72
.T Aditivo:25/07/2024
.
.903169/20
.M C I DA D ES
.PM Fernandópolis/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.925525/21
.MAP
.PM 
MONSENHOR
HIPÓLITO/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.925010/21
.M C I DA D ES
.PM Macaíba/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.925507/21
.MAP
.PM 
FRANCISCO
SANTOS/PI
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:22/07/2024
.
.890279/19
.MTUR
.PM Caicó/RN
.Altera 
vigência:
28/09/2024
.T Aditivo:16/07/2024
. .845829/17 
-
pavimentação de vias
urbanas,
meio 
fio
e
calçadas 
e 
drenagem
superfi
.M C I DA D ES
.PM
São 
Miguel
do
Guamá/PA
.Altera 
vigência:
25/10/2024
.T Aditivo:25/07/2024
.
.1078977-00/2021
.M ES P
.PM Baía Formosa/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.0439225-99/14
.M C I DA D ES
.PM Rio de Janeiro/RJ
.Altera 
vigência:
31/10/2024
.Ex-Officio:26/07/2024
.
.909849/21
.M DA S C F
.PM Nova Aurora/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.908258/20
.M C I DA D ES
.PM Cuiabá/MT
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:20/06/2024
.
.913727/21
.M ES P
.PM Viçosa/AL
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.0224351-72/07
.M C I DA D ES
.PM São José/SC
.Altera 
contrap: 
R$
8.255.248,61
.T Aditivo:19/07/2024
.
.910905/21
.M C I DA D ES
.PM Espírito Santo Do
Turvo/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.867595/18
.M C I DA D ES
.PM Itápolis/SP
.A aplicação retroativa
da 
portaria 
conjunta
MGI/MF/CGU 33, de 01
de setembro de
.T Aditivo:25/07/2024
.
.865478/18
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Francisco
Beltrão/PR
.Altera 
vigência:
07/05/2025
.Ex-Officio:25/07/2024
.
.916546/21
.M ES P
.PM 
Taboão 
da
Serra/SP
.Altera 
contrap: 
R$
13.212,84
.T Aditivo: 26/07/2024
.
.916092/21
.M ES P
.PM 
Taboão 
da
Serra/SP
.Altera 
contrap: 
R$
4.642,06
.T Aditivo:26/07/2024
.
.906321/20
.M C I DA D ES
.PM Caroebe/RR
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
. .906197/20 
(1073312-
56)
.M C I DA D ES
.PM 
Palmeira 
dos
Índios/AL
.Altera 
vigência:
24/08/2024
.Ex-Officio:25/07/2024
.
.913926/21
.M C I DA D ES
.PM
Santa Isabel
do
Ivaí/PR
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.925270/21
.MAP
.PM 
Querência 
do
Norte/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.925547/21
.MIDR
.PM 
Querência 
do
Norte/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.914104/21
.M DA S C F
.PM Iguaraçu/PR
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.912495/21
.M C I DA D ES
.PM Içara/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.911263/21
.M C I DA D ES
.PM Ermo/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.816272/15
.M C I DA D ES
.PM ARARUNA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.Termo 
Aditivo:
26/07/2024
.
.904105/20
.MJSP
.Secretaria de Estado
da Segurança Pública e
da Defesa Social do RN
- SESED/RN
.Altera 
CLAUSULAS
SEGUNDA, 
QUINTA 
e
DÉCIMA SEXTA
.T Aditivo:26/07/2024
.
.904103/20
.MJSP
.Secretaria de Estado
da Segurança Pública e
da Defesa Social do RN
- SESED/RN
.Altera 
CLAUSULAS
SEGUNDA, 
QUINTA 
e
DÉCIMA SEXTA
.T Aditivo:26/07/2024
.
.909539/20
.MTUR
.PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
. .906792/20 
-
recuperação de vicinais
.MIDR
.PM
Santa Isabel
do
Pará/PA
.Altera 
vigência:
29/01/2025
.T Aditivo:23/07/2024
.
.912714/21
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Morrinhos/CE
.Altera 
vigência:
16/09/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.872906/18
.MAP
.PM Camacan/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.Ex-Officio
.
.897450/19
.MIDR
.PM Camamu/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.T Aditivo
.
.846163/17
.M C I DA D ES
.PM Coaraci/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo
.
.879371/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
BARRO
P R E T O / BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo
.
.858583/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAPEBI/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.Ex-Officio
.
.871220/18
.MAP
.PM Ilhéus/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.Ex-Officio
.
.885176/19
.M C I DA D ES
.PM Ilhéus/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo
.
.0352347-17/11
.M C I DA D ES
.PM Jaguaquara/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.T Aditivo
.
.906913/20
.MIDR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.Ex-Officio
.
.891467/19
.M C I DA D ES
.PM Igarassu/PE
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.0363729-62/12
.MINC
.PM Cachoeirinha/RS
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:17/07/2024
.
.912435/21
.M C I DA D ES
.PM 
Glória 
de
Dourados/MS
.Alt.vig: 29/08/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.912473/21
.M C I DA D ES
.PM 
Glória 
de
Dourados/MS
.Alt.vig: 29/08/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.910750/21
.M ES P
.PM Rio Brilhante/MS
.Alt.vig: 30/05/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.1074288-45/2020
.MIDR
.Cerro Corá/RN
.Alt. vig.: 30/04/2025
.TAditivo: 26/07/2024
.
.925224/21
.MTUR
.PM QUIPAPÁ/PE
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:25/07/2024
.
.951540/23
.MIDR
.PM Rio Grande/RS
.Altera 
contrap: 
R$
72.197,96
.T Aditivo:26/07/2024
.
.834508/16
.M C I DA D ES
.PM JUREMA/PE
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo: 26/07/2024
.
.949153/23
.MS
.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS 
DOS
EXCEPCIONAIS/RJ
.Inclusão da Operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 26/07/2024
.
.951718/23
.MIDR
.PM 
Cardoso
Moreira/RJ
.Inclusão da Operação
no Regime Simplificado
.T. Aditivo: 26/07/2024
.
.795506/2013
.Ministério da Saúde
.FUNDO MUN. SAUDE
DE SABARA
.Prorroga Vigência p/
19/12/2024
.T.A. de 19/07/2024
. .1089235-05/947352/23
.MIDR
.PM Natércia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
23.926,12
.T Aditivo: 26/07/2024
.
.0301540-92/09
.M C I DA D ES
.PM Santarém/PA
.Altera 
vigência:
30/08/2024
.Ex-Officio:28/06/2024
.
.918486/21
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de
Guaratinguetá/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:26/07/2024
.
.958250/24
.MTUR
.PM Bagé/RS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/07/2024
.
.949835/23
.M DA S C F
.PM 
Figueirópolis
D&Caractere 
não
identificadoOeste/MT
.Altera 
contrap: 
R$
22.288,81
.T Aditivo:26/07/2024
.
.900328/20
.M C I DA D ES
.PM Porteirão/GO
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/07/2024
.
.910904/2021
.M C I DA D ES
.PM Hortolândia/SP
.Prorrogação 
de
Vigência: 31/10/2024
.T. Aditivo: 26/07/2024
.
.766872/11
.MAP
.PM 
SÃO 
SEBASTIÃO
DO UMBUZEIRO/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:16/07/2024
.
.914765/21
.M C I DA D ES
.PM 
BAÍA 
DA
T R A I Ç ÃO / P B
.Altera 
vigência:
16/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.908312/20
.MAP
.PM SÃO BENTO/PB
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.911511/21
.M C I DA D ES
.PM SÃO BENTO/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.914979/21
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DE
CAIANA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:25/07/2024
.
.845272/17
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
31/08/2024
.T Aditivo:17/07/2024
.
.870348/18
.MTUR
.PM Gandu/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:16/07/2024
.
.884720/19
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:15/07/2024
.
.884725/19
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
31/08/2024
.T Aditivo:15/07/2024
.
.904253/20
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
31/08/2024
.T Aditivo:15/07/2024