DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-
05, 
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03, 
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 05.391.790/0001-05, DEU5F02, EPSMA00159192024, 683-11;
81.606.352/0001-97, 
ECM9E26, 
EPSMA00153542024,
683-13; 
13.007.010/0001-09,
OLE0F98, EPSMA00182482024, 683-11; ***.619.785-**, NYK4035, EPSMA00182152024,
683-13; ***.233.170-**, BYB6C89, EPSMA00785642023, 683-11; 36.996.323/0001-24,
LTU6D40, 
EPSMA00176282024,
683-11; 
LTU6D40,
EPSMA00180462024, 
683-13;
03.853.896/0053-70, 
QAT9H22, 
EPSMA00154062024,
683-11; 
10.524.837/0001-93,
SFP1I03, 
EPSMA00216942024,
683-12; 
RQT8I67,
EPSMA00214942024, 
683-11;
41.037.416/0001-61, 
RNA1B61, 
EPSMA00176322024,
683-11; 
03.936.600/0001-54,
QPB4983, 
EPSMA00180452024, 
683-13; 
85.090.033/0001-22, 
BDW7I06,
EPSMA00213752024, 683-13; 28.542.149/0001-11, RYO9B79, EPSMA00172452024, 683-13;
QJJ3D18, EPSMA00172472024, 683-11; ***.619.426-**, GVP4765, EPSMA00186182024,
683-11; 44.187.115/0001-02, QTY1H98, EPSMA00210602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18472/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-
05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 03.250.640/0001-48, PBJ8523, EPSMA00184542024, 683-11;
01.133.510/0002-80,
RCA3G48, 
EPSMA00183902024,
683-12;
RCA3G58,
EPSMA00184052024, 683-12; 03.129.679/0002-92, PRV6847, EPSMA00097342024, 683-12;
QPP6184,
EPSMA00101452024, 
683-12;
03.451.117/0001-80,
SBT8H31,
EPSMA00152822024, 683-13; 08.873.020/0004-21, BDW4D63, EPSMA00195102024, 683-
12; 
60.628.468/0011-29,
FQV7078, 
EPSMA00154992024,
683-12; 
EJV7181,
EPSMA00175222024, 683-12; 18.105.959/0001-57, RXU6B68, EPSMA00795392023, 683-12;
53.309.795/0001-80, 
OEC2442,
EPSMA00180212024, 
683-13;
67.620.377/0083-60,
RVX3E74,
EPSMA00179682024, 
683-13;
07.744.919/0006-43,
LUS7H37,
EPSMA00174692024, 683-12; 37.020.260/0001-39, FYW1C64, EPSMA00180932024, 683-13;
06.730.693/0002-35, 
PWB3200,
EPSMA00174392024, 
683-12;
09.338.337/0004-20,
RIS5B40, 
EPSMA00204232024, 
683-11;
60.561.800/0041-09, 
RQP2H11,
EPSMA00178472024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18473/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-
05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 09.608.037/0009-29, RLC7F52, EPSMA00032622024, 683-13;
SER7E18,
EPSMA00055292024,
683-12; 
RLH2A57,
EPSMA00571762023,
683-12;
36.318.624/0001-07, 
QRF3H56,
EPSMA00777462023, 
683-13;
SFQ6G50,
EPSMA00700502023, 683-11; 26.769.908/0004-09, ITW0420, EPSMA00186212024, 683-12;
11.985.456/0001-74,
RQP0D60, 
EPSMA00731432023,
683-13;
RQQ3H81,
EPSMA00736122023, 683-12; 14.792.934/0001-18, DVN1986, EPSMA00098472024, 683-12;
SUL3H14, 
EPSMA00103812024, 
683-12; 
06.236.452/0002-34, 
QOF6918,
EPSMA00175092024, 683-13; 01.744.153/0008-82, AST8344, EPSMA00153082024, 683-13;
33.453.598/0040-30, 
DBM1526, 
EPSMA00154462024,
683-11; 
10.734.126/0002-24,
OQZ8F10,
EPSMA00179932024, 
683-13;
21.801.095/0001-12,
SFP3F72,
EPSMA00732402023, 683-13; 04.940.750/0001-02, RER3B32, EPSMA00180902024, 683-12;
02.916.265/0180-26, RBX1H65, EPSMA00188052024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18474/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.550.974/0001-37, HFD7197, EPSMA00159852024, 683-11; 02.225.085/0001-
31, 
RJH5F88, 
EPSMA00189122024, 
683-11; 
27.175.959/0010-05, 
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12;
11.676.014/0001-46, RLF4J87, EPSMA00618462023, 683-13; 00.074.569/0018-40, QRL4H53,
EPSMA00166482024, 683-11; 60.560.349/0002-90, EJV2078, EPSMA00154922024, 683-12;
33.453.598/0052-73, 
SGE1E18,
EPSMA00165212024, 
683-11;
83.404.715/0001-37,
QNW4H98, 
EPSMA00023852024,
683-13; 
25.634.551/0001-38,
SGO4A02,
EPSMA00861362023, 683-11; 02.199.856/0015-69, OBE3I48, EPSMA00154822024, 683-12;
33.453.598/0010-14, QRE0J96, EPSMA00206462024, 683-11; ***.995.203-**, OCP5E40,
EPSMA00206372024, 683-11; 16.404.287/0013-99, SFQ9C30, EPSMA00814392023, 683-12;
13.191.431/0003-96, 
RHC0D60,
EPSMA00155432024, 
683-12;
01.464.886/0002-78,
OOX6H83, 
EPSMA00200482024, 
683-12;
08.803.452/0001-13, 
FVE7C87,
EPSMA00155382024, 683-12; ***.786.759-**, MMC9F90, EPSMA00158942024, 683-12;
27.445.266/0001-02, RTW4F02, EPSMA00152562024, 683-11; ***.004.177-**, BTW9G75,
EPSMA00185532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18475/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-
05,
MMD6B10,
EPSMA00196002024, 
683-12;
60.561.719/0095-03,
SUM4J84,
EPSMA00192022024, 683-12; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00090342024, 683-12;
16.404.287/0047-38, SFS9C65, EPSMA00168372024, 683-12; 20.468.310/0002-23, EOE3E06,
EPSMA00035552024, 683-12; 50.065.097/0001-99, RHT7G84, EPSMA00179412024, 683-11;
01.937.440/0003-02, 
RWA8B35, 
EPSMA00181172024,
683-12; 
GCV2F54,
EPSMA00178312024, 683-12; 01.551.465/0001-01, EBM4F39, EPSMA00217232024, 683-12;
03.327.767/0001-18, ASZ2I91, EPSMA00023432024, 683-12; 10.722.473/0001-56, SGB6I63,
EPSMA00087742024, 683-12; SGC8G07, EPSMA00093022024, 683-12; 60.744.463/0041-87,
PWG5380, 
EPSMA00607802023, 
683-13;
75.785.675/0004-35, 
MFQ9212,
EPSMA00174662024, 683-13; 52.406.329/0001-50, SVT0H08, EPSMA00175982024, 683-11;
STV7J78, 
EPSMA00175672024, 
683-13;
SVP9G77, 
EPSMA00161042024, 
683-11;
01.591.198/0001-98, 
ADR6A28, 
EPSMA00175822024, 
683-11; 
16.404.287/0009-02,
SVX4G89, EPSMA00172032024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18476/2024
WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

                            

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