DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 1.585/DPM, DE 23 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere
o contido no inciso I, do art. 19, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III, do § 1o
e § 2o, do art. 6o, do Decreto no 4.034/2001, inciso IV, art. 66, do anexo da Portaria
MB/MD no 41/2022, do CM, combinado com a alínea c, inciso 3.4.6 e incisos 3.5.2, do
Plano de Carreira de Praças da Marinha (1a Revisão), aprovado pela Portaria no
342/MB/2007, alterado pela Portaria no 22/MB/2017, e em cumprimento a tutela de
urgência deferida nos autos do Processo no 5008975-94.2023.4.02.5118/RJ, em trâmite na
21a Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja executoriedade foi atestada pela Procuradoria-
Regional da União da 2a Região por intermédio do Parecer de Força Executória no
00252/2024/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, encaminhado por intermédio do Ofício no
32499/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1o Suspender, por força de decisão judicial, os efeitos da Portaria no
1780/2023, desta Diretoria, publicada no Boletim no 13/2023 - Tomo II, p/336, a contar de
02JUL2024, data da intimação da União, restabelecendo o ato de nomeação à graduação
de Marinheiro (MN) do Quadro de Praças da Armada (QPA) do Corpo de Praças da
Armada(CPA), na condição de sub judice, relativo ao GR 20.1316.40 LUCAS MARCIO
BASTOS PAULINO DOS SANTOS, concretizada por intermédio da Portaria no 793/2022, da
DPMM, publicada no Boletim no 11/2022 - Tomo II, p/186.
Art. 2o Fica consignado que os efeitos financeiros relativos à reintegração ao
SAM e o cômputo de tempo de serviço estão condicionados à apresentação do referido
militar no Navio Patrulha Oceânico Apa (NPaOcApa), Organização Militar em que servia.
Art. 3o Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V ALTE GUILHERME DA SILVA COSTA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 203/SVPM, DE 29 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe. confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação:
I) SO-Refº-ES 60.0054.32 JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS, a partir de 15/05/2024,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.22768,
de 15/05/2024, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;
II) 2ºSG-Refº-MA 76.1079.31 EDSON ALVES MIRANDA, a partir de 06/05/2024,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.19958,
de 29/04/2024, da JRS1/CPMM, homologado, em 06/05/2024, pela JSD/CPMM;
III) 3ºSG-Refº-OS 67.2090.33 GILBERTO SILVA, a partir de 11/09/2023, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.45153, de
08/08/2023, da JRS/PNSPA, homologado, em 11/09/2023, pela JSD/CPMM; e
IV) CB-Refº-AR 54.1437.48 DIVINO LOBO,
a partir de 08/05/2024, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.22425, de
15/04/2024, da JRS/HNBra, homologado, em 08/05/2024, pela JSD/Com7ºDN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCELO REIS BEZERRA
CONSULTORIA JURÍDICA
PORTARIA CONJUR-MD Nº 3.592, DE 25 DE JULHO DE 2024
O
CONSULTOR JURÍDICO
DO MINISTÉRIO
DA
DEFESA, SUBSTITUTO,
em
conformidade com a Portaria CONJUR-MD nº 3.571, de 5 de julho de 2023, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o que consta do
Processo Administrativo nº 00725.000023/2022-62, resolve:
DISPENSAR, FLÁVIA DO ESPÍRITO SANTO BATISTA, do encargo de substituta do
Consultor Jurídico-Adjunto da Aeronáutica, código FCE 1.13.
LEONARDO RAUPP BOCORNY
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.584, DE 25 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o art. 2º,
inciso I, da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60230.000211/2024-46, resolve:
DESIGNAR o Tenente-Coronel (FAB) RICARDO JUPPE VIANA, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para participar do "Curso de Direção de Inteligência
Estratégica Militar 2024", no Instituto de Inteligencia de las Fuerzas Armadas, na cidade de
Buenos Aires, República Argentina, no período de 1º de agosto a 20 dezembro de 2024,
incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa e para o Comando da
Aeronáutica.
A missão acima é considerada do tipo transitória, de natureza militar, sem
mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e no
inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso II e § 2º, todos da Lei nº 5.809, de 10
de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e
suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme
previsto no art. 4º, inciso V, da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA CHEC-MD Nº 3.593, DE 26 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CHEC) DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO
DAS FORÇAS ARMADAS (EMCFA), DO MINISTÉRIO DA DEFESA (MD), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 31, incisos VI e X, do Anexo do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60086.000010/2024-50, e considerando o que consta da Portaria
Normativa nº 3.500, de 19 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Nomear a Comissão Organizadora do 9º Seminário dos Programas de
Pós-Graduação (PPG) das Forças Armadas (FA) e do Ministério da Defesa (MD), que
terá a seguinte composição:
I - Eduardo Sol Oliveira da Silva - Presidente da Comissão e representante
da UNIFA;
II - Claudia Maria Sousa Antunes - membro representante da UNIFA;
III - Marcel Passos Zylberberg - membro representante do MD;
IV - Ben-Hur de Albuquerque e Silva - membro representante do MD;
V - Paulo César Pellanda - membro representante do IME;
VI - Mariano Andrés Arbelo - membro representante do ITA;
VII - Cintiene Sandes Monfredo Mendes - membro representante da ESD;
VIII - Guilherme Sandoval Góes - membro representante da ESG;
IX - Hugo Bras Martins da Costa - membro representante da ECEME;
X - Flávia Rodrigues de Castro - membro representante da EGN;
XI - Renato Peres Vio - membro representante do IEAPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C ALTE ALEXANDRE VERAS VASCONCELOS
Vice-Chefe de Educação e Cultura do EMCFA
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
PORTARIA CGSPC/DEPES/SEPESD/SG-MD Nº 3.537, DE 23 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS,
considerando o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº
34, de 24 de março de 2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, e em conformidade com a delegação de
competência outorgada pela Portaria GM-MD n° 3.939, de 19 de julho de 2022, alterada
pela Portaria GM-MD n° 278, de 17 de janeiro de 2024, do Ministro de Estado da Defesa,
e o que consta Processo Administrativo nº 63056.004453/2024-65, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor MARCO AURÉLIO BARCELLOS XAVIER, Matrícula
SIAPE nº 1819172, ocupante do cargo de Técnico em Tecnologia Militar, do quadro de
pessoal do Comando da Marinha, licença para atividade política, com remuneração, de 06
de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
PORTARIA CGSPC/DEPES/SEPESD/SG-MD Nº 3.582, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, em
conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, alterada pela Portaria GM/MD nº 278, de 17 de janeiro de 2024,
do Ministro de Estado da Defesa, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021; no art. 122 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; de acordo com a decisão
proferida no Processo nº 0806168-86.2024.4.05.8400, com exequibilidade atestada pelo
Parecer de Força Executória nº 00305/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 18 de julho de
2024, e demais informações que constam do Processo nº 08700.002968/2024-71, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora SUELEN GERONIMO RODRIGUES
SILVA, Matrícula SIAPE nº 1009366, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e
Tecnologia, do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, para exercício no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica –Cade.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 477, DE 29 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.011180/2024-22, resolve:
DESIGNAR EDUARDO PAGOT, matrícula SIAPE nº 1358042, para exercer o
encargo de substituto eventual do cargo de Secretário de Abastecimento, Cooperativismo
e Soberania Alimentar, código CCE 1.17, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 255, DE 26 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 54000.033482/2023-16, resolve:
Art. 1º Dispensar CAROLINA DOS SANTOS ARAUJO RAMOS, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 2002230, CPF n.º ***.529.412-**, dos
encargos de Substituto do Superintendente Regional, Código CCE-1.13, da Superintendência
Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar ELTON CARLOS GARCEZ DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE nº 1617960, CPF n.º
***.210.182-**, para exercer os encargos de Substituto do Superintendente Regional,
Código CCE-1.13, da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(PA/NE), do Quadro
de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 259, DE 26 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo
administrativo nº 54000.062027/2021-58, resolve:
Art. 1º Designar EVILAZIO ALVES JUNIOR, ocupante do cargo efetivo de Analista
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1918179, CPF nº ***.494.505.**-, para exercer os
encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, no período de 25/07/2024 a
17/08/2024, da Divisão Operacional, da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI