DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais
responsabilidades no Processo SEI nº 19955.203093/2024-57.", leia-se "para constituírem
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a presidência do primeiro,
visando apurar eventuais responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº
19955.203093/2024-57, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JÚNIOR, CNPJ 52.009.693/0001-87."
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.159 - Art. 1º - Retificar o teor do §1º da Portaria CORREG/MTE nº 1051, de 28 de
junho, publicada no DOU, nº 130, pág. 51, de 09 de julho de 2024.
Art. 2º - Onde se lê "para constituírem Comissão de Processo Administrativo
de Responsabilização, sob a presidência do primeiro, visando apurar eventuais
responsabilidades constantes no Processo Administrativo nº 46338.000013/2018-13.", leia-
se "para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, sob a
presidência do primeiro, visando apurar eventuais responsabilidades constantes no
Processo Administrativo nº 46338.000013/2018-13, destinado à apuração de supostas
irregularidades praticadas pela UNO SERVIÇOS GERAIS
LTDA, à época dos fatos
denominada SGE SERVIÇOS GERAIS E ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 83.343.665/0001-25."
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MENDES MONTEIRO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 696, DE 23 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e em
cumprimento à decisão judicial, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00076/2024/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU, considerando os jurídicos fundamentos constantes
na NOTA nº 01272/2024/CONJUR-MT/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº 00410.059823/2021-52, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 40, de 2 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 41, de 3 de março de 2021, Seção 2, página 39, que aplicou
a penalidade de demissão ao Analista em Infraestrutura, do Quadro de Pessoal do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ROBERTO RODRIGUES DE
SOUZA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 15496328, nos autos do Processo Administrativo nº
50000.040277/2020-03.
Art. 2º Reintegrar ROBERTO RODRIGUES
DE SOUZA JÚNIOR, ao cargo
anteriormente ocupado, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens desde a
data da demissão.
Art. 3º Encaminhar os autos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, para adoção de todas as medidas administrativas necessárias para o
efetivo cumprimento da decisão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIRO FILHO
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País do servidor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS, matrícula
SIAPE nº 1810612, Diretor-Presidente da INFRA S.A., para participar da "15ª Edição da Feira
Global de Tecnologia Ferroviária - InnoTrans 2024", na cidade de Berlim, na República
Federal da Alemanha, no período de 22 a 29 de setembro de 2024, incluindo o trânsito,
com ônus para a INFRA S.A., conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I,
e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50050.004958/2024-38.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 309, DE 25 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, resolve:
Rescindir, a contar de 22 de julho de 2024, por motivo de falecimento, o
Contrato de Trabalho do empregado público JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula
SIAPE nº 1738969, CPF nº ***.428.597-**, ocupante do emprego de Artífice de
Manutenção, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ministério dos Transportes, nos termos
do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.021038/2024-70).
LUANA DOS SANTOS BRITO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 311, DE 29 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de
11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art.
1º, inciso I, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial nº 0010247-
04.2023.5.03.0106, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº
00336/2024/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, observada a instrução contida no Processo nº
00475.001973/2023-84, resolve:
Reclassificar o empregado público WELLINGTON EUSTAQUIO GAMA, matrícula
SIAPE nº 1713222, CPF nº 198.***.***-72, anistiado por força da Lei nº 8.878, de 11 de
maio de 1994, integrante do Quadro Especial em Extinção do Ministério dos Transportes,
para o emprego de Artífice de Mecânico - Nível Intermediário, referência "D", com efeitos
financeiros na folha de pagamento a contar de 1º de agosto de 2024.
LUANA DOS SANTOS BRITO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 3.698, DE 26 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1.241,
de 8 de março de 2024, e considerando o disposto, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no art. 15 da Lei 11.356 de 10 de outubro de 2006, no art. 29 do Decreto n.º
10.835, de 14 de outubro de 2021, com regras e procedimentos estabelecidos na Portaria
SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do Processo
SEI n.º 50600.027554/2024-49, resolve:
Art. 1º Efetivar a cessão da servidora Jacqueline Gomes Ferraz, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n.º 2065254, pertencente ao quadro de pessoal
deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para percepção de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal - GSISTE, nível intermediário, na Divisão de Estudos e Produção de Atos, da
Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público, da Diretoria de Relações de
Trabalho no Serviço Público, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão a
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da servidora público,
mensalmente, ao órgão cedente.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO
CO R P O R AT I V O
DEPARTAMENTO DE RISCOS CORPORATIVOS E REFERÊNCIAS
O P E R AC I O N A I S
PORTARIA Nº 120.937, DE 29 DE JULHO DE 2024
O
Chefe do
DEPARTAMENTO DE
RISCOS
CORPORATIVOS E
REFERÊNCIAS
OPERACIONAIS (DERIS), no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento
Interno, de 27 de junho de 2024, publicada no DOU de 01 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensado, a partir de 30 de julho de 2024, o servidor GILDO
MACHADO GOMES, matrícula nº 3.785.573-5, da função comissionada de COORDENADOR,
sigla FDO-1, no DERIS.
Art. 2º Fica designado, a partir de 30 de julho de 2024, o servidor CAUÊ MELLO
DA SILVA, matrícula nº 1.930.388-2, para exercer a função comissionada de COORDENADOR,
sigla FDO-1, na COORDENAÇÃO DE RISCOS ESTRATÉGICOS (DERIS/DIRIN/CORES).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ BARROS FERNANDES
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO
FINANCEIRO
PORTARIA Nº 120.939, DE 29 DE JULHO DE 2024
O Chefe do DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO
FINANCEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21.9.2023, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora MAYARA TRINDADE YANO, matrícula
7.106.504-2, a partir do dia 1º.8.2024 da função comissionada de Assessor Sênior, FCA-3,
na Gerência De Gestão E Operação Do Pix (Decem/Gepix).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURAO
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA Nº 2.098, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da
Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
em 20 de dezembro de 2022 e o que consta no Processo n.º 00215.100.148/2024-11, resolve:
DESIGNAR RUITÁ LEITE DE LIMA NETO para exercer a Função Comissionada Executiva de
Chefe de Seção, código FCE 1.04 na Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco.
FABIO DA SILVA ARAUJO
PORTARIA Nº 2.101, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00215.100148/2024-11, resolve:
DESIGNAR MÁRCIO ALEXANDRE MORAES para o encargo de substituto do chefe de seção,
código FCE 1.04 na Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, em seus afastamentos
e impedimentos legais ou regulamentares, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
FABIO DA SILVA ARAUJO
PORTARIA Nº 2.102, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00215.100148/2024-11, resolve:
DISPENSAR VALÉRIA LEAL DANTAS VASCONCELOS do encargo de substituto do Chefe
de Seção, código FCE 1.04 da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco.
FABIO DA SILVA ARAUJO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 158, DE 26 DE JULHO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII e art. 107,
inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022,
acato o Relatório Final nº 2893819, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.105045/2022-01, bem como a Nota Técnica nº 2931/2023/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada
pelo Despacho CISEP nº 2948520 e Despacho DIRAP nº 3201834, cujos fundamentos agrego a
este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto nº
9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo por
ausência de materialidade em relação aos agentes (CPF ***.443.097-**) e (CPF ***.326.187-
**).
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedor-Geral da União