DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024073000009
9
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Declaro, ainda, estar ciente à vedação aos participantes do PGD a adesão ao
banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12
de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.
Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância das regras do PGD poderá
ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional, conforme dispõe o art. 7º da
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade
organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas
condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024
Nº 10.898 - Expedir autorização a BAHIA CATAMARA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, CNPJ nº
54.566.199/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.899 - Expedir autorização a RONACLELIA MATOS DE JESUS, CPF nº ***.148.585-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 10.900 - Expedir autorização a JOBSON RAMOS DE JESUS, CPF nº ***.289.375-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.920 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado (Fistel nº****93728**), titulada pela entidade PRATIGI ALIMENTOS
S.A., CNPJ nº 10.602.467/0001-65, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 10.924 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JEAN CLAUDE OBRY, CPF nº ***.521.881-**,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no
art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATO Nº 11.031, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53504.006250/2024-24: Expede à VIA BRASIL PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ nº 30.196.969/0002-21, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024
Nº 10.353 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a GERALDO DA CUNHA TEIXEIRA, inscrito no CPF nº ***.952.396-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.354 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a GABRIEL DE ARAUJO BRANDAO, inscrito no CPF nº ***.943.356-**,
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.356 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOSE VIAL COSTA, inscrito no CPF nº ***.988.376-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.358 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOAO PAES NUNES, inscrito no CPF nº ***.180.086-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.360 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ANTONIO GARCIA DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.495.586-**,
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.363 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOSE EDIVALDO DE PAULO, inscrito no CPF nº ***.115.376-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.364 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MARCELO DONIZETTI SILVEIRA, inscrito no CPF nº ***.545.306-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.366 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a WESLEY JOSE DE ASSIS, inscrito no CPFJ nº ***.592.546-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração dos Serviços Rádio do
Cidadão e Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024
Nº 10.396 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ALDO ISAAC SAUD, inscrito no CPF ***.060.306-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.404 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a NELSON GOMES, inscrito no CPF nº ***.614.076-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.407 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOSE RAIMUNDO DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.850.106-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.417 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a VALTER PERPETUO ALVES, inscrito no CPF nº ***.526.516-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.429 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a CARLOS AFFONSO CARVALHO VILLAS, inscrito no CPF nº ***.055.616-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.430 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ANTONIO LEMOS DO PRADO, inscrito no CPF nº ***.873.761-**,
e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado
Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.432 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MIGUEL JORGE NETO, inscrito no CPF nº ***.513.578-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.433 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JOSE SAULO BARBOSA, inscrito no CPF nº ***.947.006-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.434 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº ***.099.756-
**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 10.447 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MANSUETO PINTO SARDINHA, inscrito no CPF nº ***.198.856-**,
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.448 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ETELVINO TEIXEIRA COELHO, inscrito no CPF nº ***.403.876-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.449 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a DALTON RAFAEL DE BARROS, inscrito no CPF nº ***.230.620-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.454 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a JULIO CANDIDO DE MEIRELLES, inscrito no CPF nº ***.659.946-**,
e
declarar
também
notificado
o desinteresse
para
exploração
do
Serviço
de
Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024
Nº 10.557 - Expedir autorização a EDSON FERNANDO MACIEL TAVARES, CPF nº
***.589.756-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 10.558 - Expedir autorização a FERRO + MINERACAO S.A., CNPJ nº 21.256.870/0001-
04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2024
Nº 10.986 - Processo nº 53542.000577/2024-36. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, CNPJ nº 02.474.103/0018-67, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.987 - Processo nº 53542.001383/2024-58. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ nº 01.540.533/0001-29,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.991 - Processo nº 53542.001771/2024-39. Expede autorização a ATACADAO NOSSO
LAR LTDA, CNPJ nº 09.376.561/0001-64, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.992 - Processo nº 53542.001773/2024-28. Expede autorização a ISRAEL HENRIQUE
HENZ, CPF nº ***.473.241-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.