DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain
the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the
object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention.
The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain
and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable
fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a
meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)
375. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes
de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping
poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.3. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de poliol na China para fins do cálculo do valor normal
376.
A peticionária
elencou
elementos
que indicariam
não
prevalecer
condições de economia de mercado no segmento produtivo de poliol na China.
377. Inicialmente a Dow Sudeste alegou que haveria evidências definitivas de
que o setor produtivo chinês, de forma ampla, não opera em condições de mercado. Para
corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão
Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial que
asseverou que:
While the Constitution itself recognises that diverse forms of ownership
develop side by side, and while the Chinese economy consists to a large extent of non-
state actors, the party and the State retain nevertheless a leading role in the economic
governance of the country. Furthermore, the involvement of the State and the Party go
clearly beyond broad macroeconomic control. For example, the text of Article 11 of the
Constitution stipulates that the State not only encourages and supports the development
of the non-public sectors of the economy but that it also guides that development.
378. A peticionária ressaltou que o Departamento de Comércio dos Estados
Unidos (DoC) também chegou a essa conclusão, apontando distorções na economia
chinesa devido à intervenção estatal:
The Department of Commerce ("Department") concludes that China is a non-
market economy (NME) country because it does not operate sufficiently on market
principles to permit the use of Chinese prices and costs for purposes of the Department's
antidumping analysis. The basis for the Department's conclusion is that the state's role in
the economy and its relationship with markets and the private sector results in
fundamental distortions in China's economy.
379.
Após
analisar
a 
extensão
do
controle
governamental
sobre
conversibilidade monetária, negociação salarial, investimentos estrangeiros, meios de
produção, alocação de recursos e preços e decisões das empresas, o DoC concluiu que o
governo chinês tem grande ingerência na alocação de recursos com intuito de atingir
objetivos econômicos específicos e que, portanto, a China:
(...) does not operate sufficiently on market principles to permit the use of
Chinese prices and costs for purposes of the Department's antidumping analysis.
380. A Dow Sudeste enfatizou que tanto os EUA quanto a UE concluíram que
a influência do governo da China é tamanha a ponto de gerar distorções fundamentais na
economia, impedindo-a de operar de acordo com os princípios de mercado.
381. A autoridade investigadora indiana também coadunaria com essa visão,
tendo em vista que iniciou investigação de dumping nas exportações de poliol originárias
da China na qual decidiu adotar metodologia de cálculo de valor normal alternativa,
cabendo aos produtores/exportadores chineses demonstrarem que atuam em condições
de mercado.
382. Quanto a programas e benefícios gerais a peticionária inicialmente fez
referência às intervenções do governo chinês na economia, em especial ao apoio ao setor
produtivo e à intervenção no setor bancário.
383. A peticionária afirmou, com base no estudo "Report on Chinese Industrial
Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier), que o governo chinês oferece apoio
aos produtores domésticos por meio de isenções fiscais, aluguéis subsidiados e acesso
preferencial a matérias-primas e terras. O governo também determinaria impostos de
importação, concederia descontos em cobranças tributárias a empresas chinesas e
ofereceria condições favoráveis em compras governamentais.
384. Além disso, o governo controlaria os principais bancos chineses que, por
sua vez, influenciariam na alocação de capital de investimento e funcionariam como
agentes do poder estatal. Esses bancos ofereceriam benefícios como empréstimos
vantajosos e perdão de dívidas.
385. Além disso, o governo chinês manteria uma política de subvalorização da
moeda nacional para tornar os produtos chineses mais competitivos no mercado
internacional, usando superávits comerciais para comprar dólares e evitar a valorização
rápida do yuan:
China is also widely reported to maintain an undervalued currency in order to
increase the competitiveness of its industries in foreign markets. As explained by C. Fred
Bergsten at the Peterson Institute for Economics in 2011, "The artificially low value of the
renminbi - it is 20 to 30% less than what it should be - amounts to a subsidy on Chinese
exports and a tariff on imports from ... other countries."
386. Endereçando os elementos que indicariam especificamente que o setor
químico seria prioritário para os governos central e regionais da China, a peticionária
mencionou o 13º Plano Quinquenal (2016-2020) ("The 13th Five-Year Plan for Ec o n o m i c
and Social Development of The People's Republic Of China") que citaria incentivos para
ampliação e desenvolvimento da capacidade produtiva direcionados ao referido setor:
We will encourage more of China's equipment, technology, standards, and
services to go global by engaging in international cooperation on production capacity and
equipment manufacturing through overseas investment, project contracting, technology
cooperation, equipment exporting, and other means, with a focus on industries such as
steel,
nonferrous metals,
building materials,
railways,
electric power,
chemical
engineering, textiles, automobiles, communications, engineering machinery, aviation and
aerospace, shipbuilding, and ocean engineering. We will set up a repository for
production capacity cooperation projects and promote major demonstration projects. We
will guide enterprises in participating in international markets in ways that utilize their
group advantage and develop industrial clusters overseas suitable to local conditions. We
will move faster in expanding bilateral and multilateral cooperation mechanisms on
production capacity and actively work with developed countries to jointly explore third
party markets. We will put in place mechanisms to facilitate overall coordination and
communication that involve the participation of enterprises, financial institutions, local
governments, chambers of commerce, and industry associations. We will improve services
such as taxation, finance, insurance, investment and financing platforms, and risk
assessment to support efforts in this regard.
387. O governo chinês também
promove, segundo a peticionária, o
desenvolvimento tecnológico por meio de iniciativas de pesquisa e desenvolvimento
(R&D), muitas vezes em colaboração com instituições de pesquisa governamentais.
388. Ademais, as principais empresas químicas chinesas teriam subido na
cadeia de valor, com foco crescente em materiais sintéticos e especialidades químicas,
enquanto produtos básicos teriam tido um recuo marginal:
Top Chinese chemical companies moved up the value chain. This is evident
from the emergence of the synthetic materials and specialty chemicals segments, the
marginal retreat of basic chemicals and the significant dip in fertilisers and pesticides
companies. Companies have expanded their capacities and have often focused on
products for which China used to depend on imports. China is now becoming a net
exporter for more and more chemicals.
389. Além disso, a Dow Sudeste alegou que haveria evidências de intervenção
e controle estatal no segmento produtivo de poliol na China. De acordo com o estudo
conduzido pela UE, algumas províncias chinesas teriam planos de desenvolvimento para
setores específicos, a exemplo da província de Hebei cujo plano de desenvolvimento
incluiria o setor produtivo de poliol devido à escassez doméstica e alta competitividade
no mercado:
Similarly, the plans focus on developing high-end organic chemical products:
(Hebei shall) - speed up the development of basic organic raw materials for the chemical
industry as well as of high-end organic chemical products for which there is a relatively
large domestic shortage and for which market competitiveness is strong, such as phenol
/ acetone, 1.3 propanediol, 1.4 butanediol, biphenol A, adiponitrile, adipic acid,
hexanediol, hexamethilenediamine, tertiary carbon acid, high carbon alcohol (C14-16),
fluorinated carbon alcohol, polyether polyol, cyclohexanone, isocyanate (TDI, MDI, ADI),
dimethyl-carbonate, pyridine (grifo nosso).
390. No mais, a peticionária informou que, de acordo com informações da
Chemical Market Analysis, na província de Hebei está localizada a fábrica da empresa
Hebei Yadong, que produziria poliol e teria uma capacidade de produção atual de
[CONFIDENCIAL] Kt/ano.
391. No que se refere às Zonas de Desenvolvimento Econômico e ao impacto
na produção de poliol, a Dow Sudeste destacou que o governo chinês desempenha papel
significativo
na economia
e
nos
setores produtivos
por
meio
das zonas
de
desenvolvimento econômico (Special Economic Zones - SEZ), regiões que contariam com
apoio governamental, benefícios fiscais, políticas preferenciais e disponibilidade de
recursos. Haveria ainda indícios que essas zonas de desenvolvimento constituiriam uma
forma de concessão de subsídios pelo governo chinês.
392. A peticionária argumentou que essas zonas frequentemente se tornam
centros de tecnologia, aprendizado e inovação para indústrias específicas. Em 2019,
segundo dados da UNCTAD apresentados pela peticionária, a China abrigava 47% das
zonas de desenvolvimento econômico do mundo.
393. A indústria petroquímica e química, e especificamente a de poliol, também
usufruiria das vantagens das zonas de desenvolvimento, haja vista que empresas como a
Sinopec, a Repsol S.A. e a Shandong Longhua New Material Co., Ltd, importantes produtoras
de poliol teriam se estabelecido nessas áreas em diferentes províncias chinesas.
394. A Sinopec teria se estabelecido na Tianjin Economic-Technological
Development Area (TEDA), a Repsol S.A. na província de Jiangsu, um dos sete principais
hubs petroquímicos da China, e a Shandong Longhua New Material na zona de
desenvolvimento econômico de Gaoging.
395. No que se refere a formas de interferência do governo chinês
especificamente nas empresas fabricantes de polióis, além das elencadas anteriormente,
a peticionária destacou que uma das estratégias adotadas pelo governo chinês para
exercer um controle significativo sobre a economia é designar membros do Partido
Comunista Chinês para ocuparem cargos de liderança em empresas.
396. Nesse sentido, citou o relatório do DoC que identificou, por exemplo, que
um diretor da Sinopec havia anteriormente ocupado um cargo político de alto escalão no
noroeste da China, demonstrando a influência do Estado chinês sobre a gestão das
empresas estatais.
397. Apesar de o papel exato do Partido Comunista nos Conselhos de
Administração das empresas não ser evidente, haveria estudos que demonstrariam que
ele exerce influência substancial nas decisões das empresas, incluindo alocação de mão
de obra, recursos e decisões mais estratégicas.
398. Nesse contexto, a peticionária evidenciou que o governo chinês é
acionista das empresas produtoras de poliol Sinopec e Wanhua Chemical Co., o que as
caracterizaria como state-owned enterprises.
399. Além disso, a Dow Sudeste destacou que, de acordo com a Chemical Market
Analysis, a Sinopec, com capacidade produtiva de poliol estimada em [CONFIDENCIAL] t/ano,
faz parte do Grupo Sinopec que, por sua vez, foi fundado pelo governo central chinês com
o objetivo de reestruturar estrategicamente a indústria petroquímica.
400. O referido Grupo ainda seria mantido sob controle estatal, o que seria
evidenciado pela presença de membros do Partido Comunista em seu Conselho de
Administração. A peticionária defendeu que, nesse contexto, a Sinopec Tianjin Company, como
parte desse grupo, estaria claramente sujeita à influência determinante desse Conselho de
Administração formado exclusivamente por membros do Partido Comunista da China, o que
afetaria sua independência operacional.
401. Segundo a Chemical Market Analysis, outra relevante produtora/exportadora
de poliol, a Wanhua Chemical Co., Ltd., é parcialmente controlada pela Comissão de Supervisão
e Administração dos Ativos Estatais do Governo Municipal de Yantai (Yantai SASAC). Estima-se
que capacidade produtiva de poliol dessa empresa em 2022 foi [CONFIDENCIAL] t/ano.
402. A petição ainda cita que documentos do Grupo Yantai Guofeng, no contexto
de uma oferta pública de ações, confirmam que o grupo ainda exerce controle sobre a Wanhua
Chemical e que há interferência governamental em suas decisões estratégicas:
The Guarantor is wholly-owned by Yantai SASAC, which is a government organ of
the Yantai Municipal Government. Yantai SASAC participates in and monitors the Group's
operation from two aspects: first, in terms of major issues, Yantai SASAC supervises and
approves the Guarantor's strategic planning, major restructuring and capital operations, and
reviews the decision-making process of other subsidiaries of the Group; second, in terms of
appraisals, Yantai SASAC and other municipal units, through a comprehensive system,
coordinate the performance appraisal on the Group and the Guarantor's directors and
supervisors. Because of the involvement of Yantai SASAC in the affairs of the Group, the Group
may not be able to make decisions, take actions or invest or operate in businesses that are
always in its best interests or that aim to maximise its profits.
403. Os referidos documentos ainda associam membros administradores do Grupo
Yantai ao Partido Comunista, como é o caso da Sra. Chen Dianxin.
404. Por fim, a peticionária destacou que há intervenção do governo nas empresas
chinesas produtoras de poliol por meio da concessão de subsídios, vantagens tarifárias e
regulação dos preços das matérias-primas. A título de exemplo, o Grupo Sinopec teria recebido
subsídios do governo chinês para aquisição de ativos fixos em 2011 e restituição de impostos
em 2022.
405. Adicionalmente, o governo chinês teria capacidade de determinar os preços
para operações dentro de um mesmo grupo econômico, o que sugeriria uma ausência de livre
concorrência no setor. Para ilustrar essa influência estatal na precificação do Grupo Sinopec, a
Dow Sudeste mencionou passagem dos Demonstrativos Financeiros desse Grupo de 2022:
The pricing principles for the continuing connected transactions are as follows: (a)
the government-prescribed price, if any, will apply; (b) where there is no government-
prescribed price but where there is a government guidance price, the government-guidance
price will apply; (c) where there is neither a government prescribed price nor a government
guidance price, the market price will apply; or (d) where none of the above is applicable, the
price for the provision of the products or services is to be agreed between the relevant parties,
which shall be the reasonable cost incurred in providing the same plus 6% or less of such
cost.
406. A peticionária afirmou que empresa Wanhua também obteve subsídios como
parte do Grupo Yantai:
As the first state-owned enterprise focusing on the investment and management of
state-owned assets in Yantai City, the Group has enjoyed strong government support since its
incorporation. For the year ended 31 December 2018, 2019 and 2020 and the six months
ended 30 June 2020 and 2021, the Group received government grants of RMB1,094.7 million,
RMB997.3 million, RMB959.4 million, RMB521.6 million and RMB360.1 million, respectively.
The Group also benefits from strong financial strengths and preferential policies of Shandong
Province.
407. Em vista do exposto, a peticionária concluiu que o segmento produtivo de
poliol poliéter na China não opera condições de economia de mercado. Pelo contrário, segundo
a peticionária, ele sofreria uma forte interferência estatal, seja por meio da nomeação de
membros do governo como diretores, da participação acionária de governos locais ou da

                            

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