DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado.
Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência.
6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal
de Contas da União.
7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem
comprometer o limite do respectivo ano.
8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os
valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os
exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural)
foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO DE 2024
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)
R$ milhares
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
Até o Mês
R EC E I T A S
Previsão Inicial
5.414.919.493
Previsão Atualizada
5.414.919.493
Receitas Realizadas
2.535.033.812
Déficit Orçamentário
-
. Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
60.592.953
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Até o Mês
D ES P ES A S
Dotação Inicial
5.413.703.230
Dotação Atualizada
5.474.296.183
Despesas Empenhadas
3.490.291.583
Despesas Executadas
2.326.466.838
Despesas Pagas
2.224.753.935
.Superávit Orçamentário
208.566.974
.DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹
Até o Mês
Despesas Empenhadas
2.513.823.320
.Despesas Liquidadas
1.615.001.403
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Últimos 12 Meses
.Receita Corrente Líquida
1.317.306.824
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)
300.293.482
Despesas Previdenciárias (II)
498.206.560
. Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
-197.913.078
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)
19.429.608
Despesas Previdenciárias (V)
48.317.150
. Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
-28.887.542
.RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2
Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)
4.424.827
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)
29.992.877
. Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)
-25.568.050
.RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)
513.929
Despesas Previdenciárias (XI)
4.961.732
. Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)
-4.447.803
.RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Apurado Até o Mês
Resultado Nominal
-408.120.234
.Resultado Primário
-68.697.736
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
Pagamento
Saldo
.
.
.Até o Mês
.Até o Mês
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
89.035.230
396.054
83.916.484
4.722.658
Poder Executivo
88.039.727
394.973
83.086.424
4.558.296
Poder Legislativo
206.309
107
197.099
9.103
Poder Judiciário
742.833
683
587.066
155.084
Ministério Público
5.852
272
5.419
161
Defensoria Pública
40.508
19
40.476
14
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
196.163.799
5.954.158
100.123.239
90.086.437
Poder Executivo
189.759.915
5.549.246
96.088.766
88.121.938
Poder Legislativo
542.940
64.359
244.746
233.835
Poder Judiciário
5.525.768
321.287
3.697.669
1.506.812
Ministério Público
179.922
15.808
60.544
103.571
. Defensoria Pública
.155.252
.3.458
.31.514
120.281
.T OT A L
.285.199.030
.6.350.212
.184.039.723
94.809.095
.DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)
.Valor Apurado
.Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês
% Aplicado Até o Mês
Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
46.534.820
55.470.698
83,89
.Complementação da União ao FUNDEB
.17.874.953 .