DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024
Estabelece os critérios e procedimentos para remoção, movimentação interna e realocação dos
servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em
25 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o
que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir.
§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:
I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;
II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e
III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.
.
.1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema
.Descrição do Tema
.Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista
.Unidade
Responsável
.Prazo
.Prioridade
.
.1.1
.Seguro, Novo PAC e
Neoindustrialização
.Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do
Grupo
de
Trabalho: 
Seguros,
Novo
PAC
e
Neoindustrialização.
.N/A
.Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.CG ES T
.2º sem 2023
.P1
.
.1.2
.Documento técnico sobre o Seguro
Garantia
.Estudo para elaboração de
documento técnico sobre o
Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório
do seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022).
.N/A
.Documento técnico
encaminhado para
conhecimento do Conselho
Diretor da Susep e
disponibilizado no sítio da
Autarquia
.DIR1
.2º sem 2023
.P1
.
.1.3
.Seguros de Responsabilidade Civil
dos transportadores de carga
.Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal
relativo 
aos
Seguros 
de
Responsabilidade 
Civil
dos
transportadores 
de
carga, 
após 
sanção 
da
Lei 
nº
14.599/2023.
.A ser
avaliado
.Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.D I O R E / CG R CO
.2º sem 2024
.P2
.
.1.4
.Condições contratuais referenciais do
Programa de Subvenção do PSR
.Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais
referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio
do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep
junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR).
.N/A
.Condições contratuais
referendadas pelo Conselho
Diretor da Susep, após
definição e aprovação pelo
CG S R
.D I O R E / CG R CO
.2º sem 2024
.P2
.
.1.5
.Seguro Garantia
.Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura -
novos desenhos de seguro garantia e financiabilidade pelo
Mercado Supervisionado pela Susep.
.N/A
.
.DIORE/DIRPE
.2º sem 2024
.
. .1.5.1
.
.Novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco
no instituto da retomada
.
.Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.D I O R E / CG R CO
.2º sem 2024
.P2
. .1.5.2
.
.Financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep
.
.Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.D I R P E / CG ECO
.2º sem 2024
.P2
.
.2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema
.Descrição do Tema
.Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista
.Unidade
Responsável
.Prazo
.Prioridade
.
.2.1
.Seguros e Transformação Ecológica
.Estudo com concretização das indicações do relatório final do
Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ecológica
.N/A
.Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DIORE
.2º sem 2024
.P2
.
.2.2
.Seguro e Previdência Verdes
.Elaboração de minuta de Resolução para definir produtos de
seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados
à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos,
ambientais ou sociais à sociedade.
.A ser
avaliado
.Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.DIORE
.2º sem 2024
.P2
.
.3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema
.Descrição do Tema
.Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista
.Unidade
Responsável
.Prazo
.Prioridade
.
3.1
Produtos com cobertura por
sobrevivência.
Revisão 
da 
regulamentação 
sobre 
coberturas 
por
sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e
planos de previdência complementar aberta, com a finalidade
de fomentar o mercado de
N/A
Normativos submetidos ao
Conselho Diretor da Susep
DIR2
2º sem 2023
P1
. .
.
.anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que
melhor atendam às necessidades dos consumidores.
.
.
.
.
.
.
.3.2
.Seguro de Vida Universal
.Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios
para estruturação, comercialização e operacionalização do
Seguro de Vida Universal.
.N/A
.Normativo submetido ao
Conselho Diretor da Susep
.D I O R E / CG R CO
.2º sem 2024
.P3
.
.3.3
.Política Nacional de Acesso ao
Seguro
.Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao
Seguro e com alternativas para
aumentar o acesso da
população 
aos
produtos 
de
seguro 
e
previdência
complementar.
.N/A
.Documento técnico
encaminhado ao Conselho
Diretor da Susep
.DISUC
.2º sem 2024
.P2
.
.3.4
.Regulamentação do SPVAT
.Regulamentação do SPVAT, conforme Lei Complementar nº
207/2024.
.N/A
.Normativos submetidos ao
Conselho Diretor da Susep
.D I R P E / CG R EG
e
D I O R E / CG R CO
.2º sem 2024
.P2
.
.4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
. .Tema
(Índice)
.Título do Tema
.Descrição do Tema
.Análise do
Impacto
Regulatório
AIR
.Entrega Prevista
.Unidade
Responsável
.Prazo
.Prioridade
.
.4.1
.Resseguro
.Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com
os seguintes temas:
.N/A
.
.
.
.