DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 25 DE JULHO DE 2024
Aprova Nota Técnica que trata da previsão de
assistência material destinada às pessoas privadas de
liberdade, com ênfase na necessidade de desativação
das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais
dos estados e do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe
conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e
tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 080/2024, que dispõe sobre a
necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados
e do Distrito Federal.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota
Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt-
br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
DECISÃO Nº 19771800, DE 24 DE JULHO DE 2024
Extrato da Decisão nº 19771800/2024-Gabin de julgamento de Processo
Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa UMA
AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA, CNPJ nº 08.612.725/0001-
42, instaurado nos termos da Portaria nº 706, de 24 de março de 2022, com a finalidade
de
apurar eventuais
responsabilidades
administravas
descritas no
Processo nº
02001.021605/2021-92.
ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac
(17052778) e o Parecer nº 00002/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (17988959),
convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e
condução do referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do referido processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.185, DE 26 DE JULHO DE 2024
Processo nº 48500.004495/2009-88. Interessado: Transmissora de Energia Sul
Brasil S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
de Transmissão nº 01/2011-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária da
concessionária sem alteração de controle. A íntegra deste despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.197, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.000806/2015-88. Interessado: Hidroeletrica Vila União Ltda.
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da
Revisão do Projeto Básico da PCH Vila União cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037174-
2.01.
A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.182, DE 26 DE JULHO DE 2024
Processo no: 48500.000210/2007-24. Interessada: Companhia Energética Salto
do Lobo Ltda., CNPJ nº 05.468.321/0001-39. Decisão: revogar os Despachos nº 109, de
2007, e nº 2.511, de 2007, que conferiram o Registro Ativo e o Aceite à PCH Feixos, CEG:
PCH. PH. SP. 30260-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 2.184, DE 26 DE JULHO DE 2024
Processo no: 48500.004939/2019-57. Interessada: Duque Energética
S.A., CNPJ nº 13.313.381/0001-00. Decisão: autorizar pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias a partir da data de publicação deste Despacho o acesso às áreas
necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo
referentes à PCH Lebon Régis, CEG: PCH.PH.SC.045165-7.01. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30
de julho de 2024.
Nº 2.200 - Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: Ventos De São Zacarias 08
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São
Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de
Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.
Nº 2.201 - Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: VENTOS DE SÃO Z AC A R I A S
09 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São
Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG3 de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de
Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.
Nº 2.202 - Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A.
Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG4, UG5 e
UG7 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.
Nº 2.203 - Processo nº: 48500.005868/2020-43. Interessados: Ventos De São Vítor 06
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor
6. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no
estado da Bahia.
Nº 2.204 - Processo nº: 48500.005041/2021-11. Interessados: Agv Solar VII Geradora De
Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Água Vermelha VII. Unidades
Geradoras: UG1 a UG104, de 319,33 kW cada. Localização: Município de Ouroeste, no
estado de São Paulo.
Nº 2.205 - Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessados: Eólica Santo Agostinho 26 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 26. Unidades Geradoras: UG7,
de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.206 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Marombas Geração de
Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das Pedras. Unidades
Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de Curitibanos, no estado de Santa
Catarina.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 2.195, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo
nº
48500.001063/2016-44.
Interessados:
Concessionárias
e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações
do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de junho de
2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste
Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.198, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo
nº:
48500.005750/2015-58
Interessados:
Concessionárias
e
Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão:
Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no
mês de agosto de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.194, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º,
inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de
2022,
no
Submódulo
11.1
do
PRORET e
o
que
consta
do
Processo
nº
48500.002420/2024-00, decide:
(i) aprovar os 4 (quatro) Contratos de Comercialização de Energia a
partir
de
Licitação
Pública
- CCELP,
celebrados
entre
as
Cooperativa
de
Eletricidade de Gravatal - Cergral (CNPJ nº 86.449.170/0001-73), Cooperativa de
Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31),
Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem (CNPJ
nº 78.829.843/0001-92) e Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará - Cergapa
(CNPJ nº 01/229.747/0001-89) com a vendedora Safira Varejo Comercialização
de Energia Ltda. (CNPJ nº 11.482.752/0001-52), pactuado em decorrência do
resultado
de
processo
licitatório
correspondente
ao
"Edital
de
Leilão
Cooperativas SC 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o
preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do
contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por
meio do procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA