DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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115
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
25351.231586/2020-55 / 1237321
70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0725311240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato
público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
C3 MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 43.389.227/0001-83
25351.234531/2022-69 / 8245753
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0720373247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
25351.234531/2022-69 / 8245753
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0719950244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.234531/2022-69 / 8245753
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0721002242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade
para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da
autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade
requerida.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.753, DE 29 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, da 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
MARQUES E MARQUES FARMACIA LTDA / 44.303.636/0001-88
25351.364719/2024-01 / 1314490
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0895284243
--------------------------------------
LEONIR GARCIA DE MOURA / 46.199.471/0001-71
25351.364546/2024-12 / 1314486
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0892373245
--------------------------------------
APTEEKKI FARMÁCIA LTDA / 30.064.084/0005-11
25351.364431/2024-28 / 1314088
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0891764241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46017.006083/2018-08
.216020867
.Globalservice Vigilancia e
Seguranca Ltda
.AM
.
.2 .46017.006084/2018-44
.216020581
.Globalservice Vigilancia e
Seguranca Ltda
.AM
.
.3 .46017.006086/2018-33
.216021022
.Globalservice Vigilancia e
Seguranca Ltda
.AM
.
.4 .46017.006088/2018-22
.216020778
.Globalservice Vigilancia e
Seguranca Ltda
.AM
.
.5 .46206.009777/2019-42
.218901607
.Brb Banco de Brasilia Sa
.DF
.
.6 .46208.007656/2018-65
.214922219
.Vieira 
e 
Teixeira
Imobiliária Ltda.
.GO
.
.7 .14152.061329/2020-70
.219630267
.Condupasqua-Condutores
Eletricos Ltda
.MG
.
.8 .14152.061332/2020-93
.219630291
.Condupasqua-Condutores
Eletricos Ltda
.MG
.
.9 .46017.003781/2016-81
.210028394
.Lilian 
Denise
Cangucu
Neves
.MG
.
.10 .46017.003783/2016-71
.210017813
.Lilian 
Denise
Cangucu
Neves
.MG
.
.11 .14152.036360/2020-72
.218668805
.Pollo 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.MG
.
.12 .14152.036333/2020-08
.219384614
.Pollo 
Engenharia
E
Construções Ltda
.MG
.
.13 .14152.126568/2020-82
.220276315
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.MG
.
.14 .14152.126570/2020-51
.220276331
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.MG
.
.15 .14152.126573/2020-95
.220276366
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.MG
.
.16 .14152.126574/2020-30
.220276374
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.MG
.
.17 .14152.126575/2020-84
.220276382
.Telemont Engenharia de
Telecomunicacoes S/A
.MG
.
.18 .14152.105982/2020-58
.220070458
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.19 .14152.105992/2020-93
.220070555
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.20 .14152.106899/2020-04
.220079625
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.21 .14152.107378/2020-66
.220084416
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.22 .14152.107380/2020-35
.220084432
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.23 .14152.107401/2020-12
.220084645
.Util - Uniao Transporte
Interestadual De Luxo Ltda
.MG
.
.24 .46222.006599/2019-08
.218429991
.Clube Do Remo
.PA
.
.25 .46085.001215/2019-74
.218378882
.Empresa 
Brasileira 
De
Servicos 
Hospitalares
-
Ebserh
.PB
.
.26 .46085.001216/2019-19
.218378939
.Empresa 
Brasileira 
De
Servicos 
Hospitalares
-
Ebserh
.PB
.
.27 .46085.001217/2019-63
.218378963
.Empresa 
Brasileira 
De
Servicos 
Hospitalares
-
Ebserh
.PB
.
.28 .46085.001218/2019-16
.218378874
.Empresa 
Brasileira 
De
Servicos 
Hospitalares
-
Ebserh
.PB
.
.29 .14152.101174/2020-11
.220022372
.Prontanalise Clinica Eireli
.PB
.
.30 .14152.101178/2020-08
.220022411
.Prontanalise Clinica Eireli
.PB
.
.31 .14152.101185/2020-00
.220022488
.Prontanalise Clinica Eireli
.PB
.
.32 .14152.101190/2020-12
.220022534
.Prontanalise Clinica Eireli
.PB
.
.33 .14152.099439/2020-12
.220005028
.Tintas Lux Ltda
.PB
.
.34 .14152.111436/2020-56
.220124990
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.35 .14152.111437/2020-09
.220125007
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.36 .14152.111441/2020-69
.220125040
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.37 .14152.112982/2020-12
.220140456
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.38 .14152.112983/2020-59
.220140464
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.39 .14152.112985/2020-48
.220140481
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.40 .14152.121343/2020-30
.220224064
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.41 .14152.121348/2020-62
.220224111
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.42 .14152.121350/2020-31
.220224137
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.43 .14152.121365/2020-08
.220224285
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.44 .14152.121375/2020-35
.220224382
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.45 .14152.121405/2020-11
.220224684
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.46 .14152.121439/2020-06
.220225028
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.47 .14152.121512/2020-31
.220225753
.Tks 
Seguranca
Privada
Lt d a
.PB
.
.48 .46213.026508/2018-71
.216487269
.Fca 
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
.
.49 .46213.026509/2018-15
.216487161
.Fca 
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
.
.50 .46213.026510/2018-40
.216487706
.Fca 
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
.
.51 .46213.026511/2018-94
.216487668
.Fca 
Fiat
Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.PE
.
.52 .46297.000698/2019-02
.217875050
.Hidrosondas 
-
Hidrogeologia 
e
Construcao Ltda
.PE
.
.53 .46297.000699/2019-49
.217875106
.Hidrosondas 
-
Hidrogeologia 
e
Construcao Ltda
.PE
.
.54 .46297.000700/2019-35
.217875173
.Hidrosondas 
-
Hidrogeologia 
e
Construcao Ltda
.PE
.
.55 .46297.000702/2019-24
.217875246
.Hidrosondas 
-
Hidrogeologia 
e
Construcao Ltda
.PE
.
.56 .46295.000147/2019-51
.216601126
.Malvinas 
Comercio
Varejista de Gas Liquefeito
de Petroleo Ltda
.PE
.
.57 .46295.000148/2019-03
.216602831
.Malvinas 
Comercio
Varejista de Gas Liquefeito
de Petroleo Ltda
.PE
.
.58 .46295.000149/2019-40
.216602858
.Malvinas 
Comercio
Varejista de Gas Liquefeito
de Petroleo Ltda
.PE
.
.59 .46295.000150/2019-74
.216602866
.Malvinas 
Comercio
Varejista de Gas Liquefeito
de Petroleo Ltda
.PE
.
.60 .46213.015160/2019-77
.218189991
.Maru Empreendimentos e
Engenharia Ltda
.PE
.
.61 .46213.015161/2019-11
.218190301
.Maru Empreendimentos e
Engenharia Ltda
.PE
.
.62 .46213.015162/2019-66
.218190492
.Maru Empreendimentos e
Engenharia Ltda
.PE
.
.63 .46213.015163/2019-19
.218190689
.Maru Empreendimentos E
Engenharia Ltda
.PE
.
.64 .46213.015164/2019-55
.218191359
.Maru Empreendimentos e
Engenharia Ltda
.PE
.
.65 .46213.015165/2019-08
.218191278
.Maru Empreendimentos E
Engenharia Ltda
.PE
.
.66 .46213.015166/2019-44
.218191464
.Maru Empreendimentos E
Engenharia Ltda
.PE
.
.67 .14152.008310/2020-03
.219113092
.Mediterranea
Distribuidora de Bebidas
Ltda - Em Recuperacao
Judicial
.PE