DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .532
.46263.005483/2015-33
.207903018
.Via Apia
- Construcao
Civil Ltda
.SP
. .533
.46254.000754/2010-69
.19358547
.Viacao Mourao Ltda
.SP
. .534
.46254.004177/2016-70
.210653361
.Victoria Confeccoes
De
Taguai Ltda - Me
.SP
. .535
.46254.700040/2002-44
.4425677
.Video Som Martins Ltda
.SP
. .536
.46263.002694/2016-03
.210173840
.Vila Olga Paes E Doces
Ltda - Epp
.SP
. .537
.46254.300169/2003-37
.4424255
.Village
-
Seguranca
Especial S/C Ltda
.SP
. .538
.46454.000690/2007-44
.13604937
.Vitoriana Construtora E
Comercio Ltda
.SP
. .539
.46263.001486/2011-74
.23935693
.Volkswagen
Do
Brasil
Industria
De
Veiculos
Automotores Ltda
.SP
. .540
.46254.002891/2015-42
.207096562
.Wagner
Alexandre
Aparecido Montanha
.SP
. .541
.46263.005639/2015-86
.207993980
.Webru Restaurante Ltda
- Me
.SP
. .542
.46254.002757/2007-31
.13604597
.Wel Padaria E Confeitaria
Pão De Mel
.SP
. .543
.46254.002756/2007-97
.13604601
.Wel Padaria E Confeitaria
Pao De Mel Ltda
.SP
. .544
.46254.002758/2007-86
.13604589
.Wel Padaria E Confeitaria
Pao De Mel Ltda
.SP
. .545
.46254.002759/2007-21
.13604571
.Wel Padaria E Confeitaria
Pao De Mel Ltda
.SP
. .546
.46254.002068/2011-11
.21626111
.Wellington
De
Souza
Porto
.SP
. .547
.46254.002027/2017-11
.212185021
.Willian Rocha Coelho
.SP
. .548
.46254.001474/2002-68
.4426517
.Wilson Da Conceicao De
Almeida Barros Itabera
.SP
. .549
.46263.000250/2011-11
.21850461
.Winner
Servicos
De
Apoio
Administrativo
Lt d a
.SP
. .550
.46254.005337/2014-36
.205162916
.Ziraldo Ozorio De Castro
- Me
.SP
. .551
.46469.000177/2008-75
.12380083
.Abadio Pereira Cardoso
.TO
. .552
.46469.000191/2008-79
.12380148
.Abadio Pereira Cardoso
.TO
. .553
.46226.000651/2017-11
.211447820
.Cns
Construções
E
Serviços Ltda
.TO
. .554
.46226.000653/2017-00
.211447846
.Cns
Construções
E
Serviços Ltda
.TO
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46254.000291/2004-97
.8589585
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .2
.46254.001061/2004-45
.8589461
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .3
.46254.001112/2004-39
.8589470
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .4
.46254.001190/2004-33
.8593795
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .5
.46254.001229/2003-31
.4439546
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .6
.46254.001246200324
.4460981
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .7
.46254.001348/2004-75
.8593850
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .8
.46254.001450/2003-90
.4439899
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 052, de 22
de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.015196/2024-18,
delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 183, de 3 de julho de 2024, que aprovou, na
condição de interveniente, a proposta do 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº
2/2021/DIF/DNIT SEDE, a ser firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e a Rumo Malha Paulista S/A. (RMP), com a interveniência da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 26 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 045, de 22 de julho de 2024, em
concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução ANTT nº
6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de
Segurança nº
1015068-50.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº
00424.061561/2024-80, e considerando o que consta no processo nº 50500.126697/2020-37,
delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda., CNPJ nº 18.538.045/0001-80, com a
inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 42, na condição sub
judice:
I - De Belo Horizonte (MG) para Brasília (DF), Cristalina (GO);
II - Cristalina (GO), Brasília (DF) para João Pinheiro (MG), Sete Lagoas (MG), Três
Marias (MG); e
III - Valparaíso de Goiás (GO) para Belo Horizonte (MG), João Pinheiro (MG), Sete
Lagoas (MG), Três Marias (MG).
Art. 2º Conhecer a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, e, no mérito, negar provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
. .9
.46254.001490/2003-31
.4439678
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .10
.46254.001680/2004-30
.8593949
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .11
.46254.600082/2004-48
.8586900
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .12
.46254.600107/2003-22
.4435656
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .13
.46254.600108/2003-77
.4435672
.Departamento
de
Estradas de Rodagem
.SP
. .14
.46254.002470/2010-15
.21730849
.Fundação
para
o
Desenvolvimento Médico
e Hospitalar
.SP
. .15
.46254.001378/2006-43
.12084697
.Tilibra
Produtos
de
Papelaria Ltda.
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID-
03 na BR-163/MT
Interessado(a): Concessionária Rota do Oeste S/A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.056063/2024-93, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de dispositivo tipo Diamante ID-03, localizada no km 76+900m, na rodovia BR-
163/MT, no município de Rondonópolis/MT
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2d97hlna ou pelo "QR
Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Rota do Oeste S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Rota do Oeste S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941,
salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/2d97hlna
. .TÍTULO DA OBRA:
.DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DIAMANTE - ID-03
- BR-163/MT - KM 76+900M
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000
.FUSO(S): 21
.SISTEMA DE COORDENADAS:
.UTM
. .PERÍMETRO - ÁREA I
. .V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA
DA
POLIGONAL
DE
DUP(m²)
. .DE
.PARA
.COORD. E (X)
.COORD. N (Y)
.
.
.
. .P01
.P02
.745.011.298
.8.136.714.990
.18º32'60''
.3,03
2.701,37
. .P02
.P03
.745.268.383
.8.136.774.349
.76º59'55''
.263,85
. .P03
.P04
.745.266.767
.8.136.763.219
.188º15'52''
.11,25
. .P04
.P05
.745.044.545
.8.136.711.331
.256º51'25''
.228,20
. .P05
.P01
.745.010.333
.8.136.712.115
.271º18'48''
.34,22
. .P01
.P02
.745.011.298
.8.136.714.990
.ÁREA TOTAL DECLARADA(m²)
.2.701,37m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.701,37m².
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