DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 5075/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de admissão a seguir relacionado, conforme os pareceres
emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.776/2024-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Candice Alves Esmeraldo Leite (024.781.913-18); Francisco
Jablinski Castelhano (075.557.269-63).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5076/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de admissão a seguir relacionados, conforme os pareceres
emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-017.193/2024-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Luciano Belas e Silva Filho (014.137.574-48); Michele
Guerreiro Ferreira (034.946.094-97).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5077/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de PENSÃO CIVIL emitido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense e submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado
nestes autos, Ato e-Pessoal nº
24177/2019 - Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução detectaram o
pagamento irregular da rubrica 16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão
judicial - Outros) - R$ 1.496,94, em razão de decisão judicial que concedeu reposição por
perdas inflacionárias decorrente de plano econômico, que deveria ter sido absorvida
pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos
federais;
Considerando o disciplinamento
dado às rubricas referentes
a planos
econômicos pelo Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário (relator: Ministro Adylson Motta),
confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), a preconizar que os pagamentos de rubricas de reposição por perdas com
planos econômicos, por força de decisões judiciais, não se perpetuam, dada sua natureza
de antecipação salarial, a teor da Súmula-TST 322, devendo, assim, ser absorvidos pelos
subsequentes aumentos remuneratórias do cargo;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos,
no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundo de sentenças judiciais cujo suporte fático já
tenha se exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
com suporte fático exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g. MS
13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-
D F/ S T F ) ;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada neste Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-TCU-Plenário
(relatora: Ministra Ana Arraes), 49/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 1.807/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 18.849/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro); 9.110/2021-1ª Câmara (relator: Ministro
Benjamin Zymler); 2.690/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes; por relação;
2.656/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antônio Anastasia); 2.702/2022-2ª Câmara
(relator: Ministro Aroldo Cedraz, por relação); entre outros;
Considerando, por
fim, os pareceres
convergentes da
unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 27/1/2020,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021- Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues);
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 27/1/2020, portanto há
menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada,
nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE PENSÃO
CIVIL, Ato e-Pessoal nº 24177/2019 - Inicial, instituído por Antônio José Nogueira
Manhães, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-009.805/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Rizete Dias Manhaes (094.342.507-73).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
retificando o valor da rubrica 16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial
- Outros), para que ocorra a correta absorção da parcela pelas reestruturações
posteriores na estrutura remuneratória dos servidores do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Fluminense, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.2.4. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3.
dar ciência
deste Acórdão
ao
órgão/entidade responsável
pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
ACÓRDÃO Nº 5078/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil, os atos foram
encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma
da Instrução Normativa/TCU 78/2018;
Considerando que, todos os beneficiários não recebem mais a pensão;
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão civil
35131/2018 - Alteração - ROLDAO SEVERINO CARLOS, tendo em vista que todos os
beneficiários já foram excluídos, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-010.872/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1.
Interessados:
Anderson
Carlos de
Queiroz
(082.432.796-95);
David
Emanuel Carlos (092.422.906-37); Josefa Carlos de Queiroz (053.114.986-25); Maysa
Josefa Carlos (092.422.896-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5079/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.192/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Neri de Matos Oliveira (267.546.492-91); Josete
Barbosa Leao (289.188.517-15); Josete Barbosa Leao (289.188.517-15); Kelson Suke
Xerente (105.894.971-38); Maria Cristina de Mello Mendes do Carmo (463.267.237-87);
Maria Cristina de Mello Mendes do Carmo (463.267.237-87); Olivia Maria Rosa de
Almeida (418.880.221-91); Suelene Alves Teixeira de Sousa (231.480.551-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5080/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.213/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elizabeth da Cunha Pimenta (112.934.706-00); Elizabeth da
Cunha Pimenta (112.934.706-00); Maria Aparecida de Luna Pedrosa (185.261.449-87);
Regina Celi Santana (377.952.286-15); Selma Bezerra de Menezes Mathias (039.880.237-
87); Selma Bezerra de Menezes Mathias (039.880.237-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5081/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.231/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eliete Gomes de Oliveira (227.348.802-53); Elizabeth Pereira
Souza (315.926.866-72); Ines Medeiros de Assis (284.677.794-20); Joanita Leonor Gomes
Ferreira (193.794.204-04); Maria da Penha Goncalves (174.472.086-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5082/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-012.288/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Clara Barbosa Xavier (099.869.484-36); Bruna de
Medeiros Dias Freire (104.214.934-88); Emanoel de Medeiros Dias Freire (110.818.864-
80); Josineide de Medeiros Freire (466.009.304-20); Jucilene Pereira da Silva
(444.645.504-44); Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do
Norte (00.394.544/0193-66).