DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº36.141, de 30 de julho de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de adequar as metas estabelecidas para a obtenção da redução de base de cálculo prevista no subitem 150.29 do item 150.0 do 
Anexo I do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, à realidade do setor de aviação; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto nº33.327, 
de 2019, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com nova redação do subitem 150.29.1.2 do item 150.0 do Anexo I, nos 
seguintes termos:
150.0
(...)
(...)
(...)
(...)
150.29
(...)
150.29.1
(...)
150.29.1.1
(...)
150.29.1.2
ao menos 3 (três) voos semanais internacionais e 46 (quarenta e seis) voos diários com interligação nacional, considerada a totalidade de chegadas e partidas 
no aeroporto internacional, de 1.º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024;
(...)
(...)
Art. 2.º Fica revogado o subitem 150.29.1.3 do item 150.0 do Anexo I do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER ao servidor pertencente a estrutura organiza-
cional da Casa Civil, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa 
Civil, matrícula nº 30000749, hospedagem no valor de R$ 6.092,36 (seis mil, noventa e dois reais e trinta e seis centavos), e seguro viagem no valor de R$ 
473,75 (quatrocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do 
Estado, às cidades de Lisboa, Ilha da Madeira e Aveiro (Portugal), no período de 21 a 26 de abril do ano em curso, de acordo com o Decreto Nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os(as) 
SERVIDORES(AS) relacionados no anexo único deste Ato a viajar à cidade de Acaraú/CE para participarem da Solenidade de Lançamento do ENEM 
CHEGO JUNTO CHEGO BEM, concedendo-lhes diárias de acordo com os arts. 1° e 2°, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 
2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Republicado por incorreção. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO, DE 25 DE JUNHO DE 2024
NOME/ 
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ELIANA NUNES 
ESTRELA / 978898-1-3
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ
25 E 26/06/2024
FORTALEZA/
ACARAÚ/
FORTALEZA
1,5
R$ 189,26
-
R$ 283,89
HELDER NOGUEIRA 
ANDRADE / 
160.349-1-6
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA EQUIDADE, 
DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO 
COMPLEMENTAR E PROTAGONISMO ESTUDANTIL 
25 E 26/06/2024
FORTALEZA/
ACARAÚ/
FORTALEZA
1,5
R$ 189,26
-
R$ 283,89
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº728/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 6.103,67 (seis mil e cento e três reais e sessenta e sete centavos), 
totalizando R$ 8.853,68 (oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, MAURO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 79991015, por viagem 
em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 03 a 07 de junho de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de 
Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº745/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura orga-
nizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
17 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº745/2024, 17 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Mario Sergio 
de Franca 
Fonteles
Tenente 
Coronel PM
II
09 a 
11.06.2024
FORTALEZA-CE/ 
BRASÍLIA-DF/RIO 
DE JANEIRO-RJ
2
354,84
35%
1.064,52
354,84
4.818,40
7.923,25
11 a 
13.06.2024
RIO DE JANEIRO-RJ 
/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2,5
354,84
50%
1.330,65
354,84
*** *** ***