DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº863/2024, 25 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
RAFAEL BARROS CAMPELO
Cabo PM
800.099-4-1
II
16 a 18.07.2024
A serviço da Casa Militar no município de Crato-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
LUIZ CARLOS BRILHANTE 
CAVALCANTE
3º Sargento PM
799.731-1-4
II
16 a 18.07.2024
A serviço da Casa Militar no município de Crato-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
FCO EVERTON 
CAVALCANTE DA COSTA
Cabo PM
799.766-1-X
II
16 a 18.07.2024
A serviço da Casa Militar no município de Crato-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 867/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), mais hospedagem no valor de R$ 892,81 (oitocentos 
e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 1.082,07 (um mil, oitenta e dois reais e sete centavos), a servidora VERIDIANA 
MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula 30001028, por viagem com a finalidade de participar de 
reuniões na referida cidade para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, à cidade do Crato - CE, no período de 10 a 11 de julho do ano em curso, 
de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de julho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº869/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Govenador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I 
do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº869/2024, 25 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA FREIRE MENDES
Cabo PM
800.118-9-X
II
14 a 15.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixeramobim-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
KELBER DE OLIVEIRA LIMA
1º Sargento PM
300.012-3-0
II
14 a 15.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixeramobim-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
RAFAEL SOARES SOUSA
Soldado PM
300.011-2-5
II
14 a 15.07.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Quixeramobim-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2021
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2021; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, 
simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADO: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, com sede na rua Barão 
de Teffé, nº 160, Conj. 505 A V13, Jardim Ana Maria, Jundiaí-SP, CEP:13.208-760, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-08; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 57, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo 
Administrativo NUP: 30001.006710/2024-80 FORO: Fortaleza - Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Contrato nº116/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de setembro de 2024, bem como o reajuste contratual. VALOR GLOBAL: 
O valor global do contrato será reajustado no percentual de 2,450260%, com base no índice IGP-M, passando de R$ 1.307.735,72 (um milhão, trezentos 
e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) para R$ para R$ 1.339.778,65 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e 
setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e correrá por conta da Dotação Orçamentária 30100010.04.122.431.11481.15.339039.1.500.9100000.0.4.01 
DA VIGÊNCIA: O presente termo tem vigência por 12 (doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2024; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA: Fortaleza, 25 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Keli Alessandra Bandetini - CONTRATADA.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº095/2023
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 095/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: 
TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.033.349/0001-16; V – ENDEREÇO: Rua Eunice, nº 168, Paupina, 
Fortaleza-CE, CEP 60.872-645; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 107, e art. 92 §4º da Lei 14.133/2021 e no 
Processo Administrativo NUP 30001.008825/2024-17; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato nº095/2023, por 12 (doze) meses, a contar do dia 11 (onze) de agosto de 2024, com seu valor global atualizado; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 1.884.192,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta 
e sete centavos), com o acréscimo de R$ 69.489,40 (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove mil e quarenta centavos), referente ao reajuste de 
3,688020% IPCA, para R$ 1.953.681,97 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 11 (onze) de agosto de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas 
e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 25 de julho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
CONTRATANTE e Jamal Maia Bucar, CONTRATADA.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO
Nº DO DOCUMENTO 132/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central 3, nº 561 – Distrito Industrial 1, Maracanaú – CE, CEP: 61.939-070 OBJETO: Constitui 
o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “BÁRBARAS”, que acontecerá no período 
de 01/08/2024 a 30/11/2024, consistindo em um encontro de mulheres para debaterem temas relevantes e contemporâneos. O projeto contará com evento 
para 350 pessoas, que abordará as seguintes pautas: “corpos reais” e “políticas públicas e equidade”; o projeto também contará com 03 branded-content 
que abordarão os temas discutidos no evento, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de 
sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei