DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
TERMO DE MECENATO Nº47/2024
NUP: 27001.003610/2024-97
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ
CNPJ
23.554.074/0001-75
Representante legal:
Francisca Camila Barros da Costa
CPF:
***.459.843-**
Endereço
Antônio Bezerra, Fortaleza, Ceará
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
DANÇAR PARA TRANSFORMAR
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - CNPJ: 10.483.444/0002-60
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Dança
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 /Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do 
presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “DANÇAR PARA TRANSFORMAR ” por meio 
da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do 
imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com 
foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto 
Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 24 
de julho de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E INSTI-
TUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - Representante legal: Francisca Camila Barros da Costa - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA SDA 230/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE EXONERAR PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA(Membro Titular), componente do Conselho Fiscal da Ematerce a partir de 5 de julho de 
2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EDITAL Nº004/2024
ESPÉCIE: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA E CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, VISANDO A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Edital a seleção pública de organizações da sociedade civil para fins de celebração de parcerias, com duração certa, em 
regime de mútua cooperação, com a finalidade de REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA FORMAÇÃO E CAPA-
CITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO. JUSTIFICATIVA: Por meio da Comissão Especial de Seleção, constituída por força da Portaria nº 107/2024, torna 
público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024, para inscrição e seleção de organizações da sociedade civil, viabilizando a celebração de parcerias, em 
regime de mútua cooperação, através do presente Edital, que objetiva a REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA 
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO, no ano de 2024/2025. DA INSCRIÇÃO: As inscrições serão feitas através da entrega da 
documentação em envelope lacrado, mediante protocolo na SDA, endereçado à Comissão Especial de Seleção, situada na Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário (SDA) – Coordenadoria de Desenvolvimento dos Assentamentos, Reassentamentos, Povos e Comunidades Tradicionais (CODEA), sediada no 
Edifício sede, situado à Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza,  Ceará, CEP: 60.325-901, no período entre 26/08/2024 a 09/09/2024, exclusi-
vamente em dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024. O EDITAL E SEUS 
ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO 
CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº139, FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2024. Onde se lê: (...) Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Leia-se: (...) Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior ORDENADOR DE DESPESA Fortaleza/CE, 26 de julho de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº108/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar trabalho de campo através de vistoria e avaliação dos imóveis pertencente ao patrimônio do IDACE, concedendo-lhes diárias , 
de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, 
classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do MAPP 2018. INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Antonio Rodrigues de Amorim
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº108/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Wilson José Bezerra Viana
Téc. Desenvolvimento Agrário
365.1-X
II
06 a 09, 13 a 16, 20 a 
23 e 27 a 30/08/2024
Acaraú, Canindé, 
Madalena e Itatira
14
131,43
José Aroldo Viana Lima
Motorista
508.1-4
II
05 a 09/08/2024
Acaraú e Canindé, 
4,5
131,43
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