DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O CONTRATO POR MAIS 12 MESES, PARA O PERÍODO DE 17/07/2024 
ATÉ 16/07/2025, COM RENOVAÇÃO DO VALOR GLOBAL; IX. VALOR GLOBAL: O VALOR GLOBAL DO PRESENTE CONTRATO PERMA-
NECE O MESMO, SEM ACRÉSCIMOS E SEM SUPRESSÕES; X. DA VIGÊNCIA: PRORROGA-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
POR MAIS 12 MESES, PARA O PERÍODO DE 17/07/2024 ATÉ 16/07/2025; XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR 
TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2024; XIII. SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO 
(PRESIDENTE DA JUCEC) E FRANCISCO ÂNTONIO MARTINS BARBOSA (PRESIDENTE DA ETICE).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº070/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, a servidora KAMILA PINTO FERREIRA, matrícula nº 000072.3-4, licença maternidade de 120 (cento 
e vinte dias) de acordo com o disposto do art. 167, inciso VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989, com início em 05 de abril de 2024 a 02 de agosto 
de 2024, bem como sua prorrogação, por mais 60 dias, a partir 03 de agosto de 2024 a 01 de outubro de 2024, conforme o Programa Empresa Cidadã da lei 
nº 11.770/2008. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº21/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONSTITUIR a Comissão Supervisora dos estagiários desta SEDIH/CE, relacionada no Anexo Único desta portaria, de acordo com o art. 7º, inciso III 
do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, para orientar e supervisionar os estagiários de acordo com sua respectiva formação acadêmica ou experiência 
profissional. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº21/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024
NOME
ÁREA
Raimundo Jovanil Pereira Oliveira
Ciências Sociais
Gestão de Políticas Públicas
Hilton do Couto Cohen
Direito
Michelle Lima Almeida
Psicologia
Rosemary Bandeira da Silva
Serviço Social
Danielle Leite Cordeiro
Contabilidade
Israel Bernardino Pinto
Arquivologia
*** *** ***
PORTARIA SEDIH Nº22/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de ESTAGIÁRIOS Nível Superior, de acordo o art. 10º do Decreto nº 29.704, de 08 de abril 
de 2009, composta pelos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, sob a coordenação do primeiro. SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº22/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Ana Lúcia Aragão Alves
Presidente
Raimundo Jovanil Pereira Oliveira
Membro
Eliane Vieira da Silva
Membro
Hilton do Couto Cohen
Membro
Michelle Lima Almeida
Membro
Rosemary Bandeira da Silva
Membro
Danielle Leite Cordeiro
Membro
Israel Bernardino Pinto
Membro
*** *** ***
PORTARIA SEDIH Nº027/2024 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Processo nº. 63000.000885/2024-42, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES e colaboradores relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, pelos relevantes serviços prestados a este órgão, especialmente na realização da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Defici-
ência, nos dias 23 e 24 de abril de 2024, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimentos e acendrado espírito público. 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº027/2024
SERVIDORES/COLABORADORES
1
Bruno César da Silva Castrillon
2
Bruno Freitas Pereira
3
Camille Albuquerque Lessa
4
Carla Graziely Sousa Leite
5
Dalila Rodrigues Sousa
6
Emilie Collen Silva Kluwen
7
Evelyne Pinheiro de Oliveira Arruda
8
Fernanda Maria de Abreu Cunha
9
Francisca Enelsa da Costa
10
Francisca Evilânia Silva dos Santos
11
Francisco das Chagas Oliveira Abreu
12
Francisco Humberto Alencar Bezerra
13
Francisco Wilames Sousa de Lima
14
Francivládia Mourão
15
Gabriela Santana Guimarães Vieira
16
Gleidson Bezerra da Mota