DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e)
794.642.604,74
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
3.007.780.147,79
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
21.945.996,65
24- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE 
DO EXERCÍCIO ATUAL = (L18(x))
0,00
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS 
DE IMPOSTOS
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS 
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af))
3.126.786,69
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
3.777.349.969,19
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
 VALOR EXIGIDO 
(Z) 
 VALOR APLICADO 
(AA) 
 % APLICADO 
(AB) 
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
4.015.997.214,74
3.777.349.969,19
23,51
 
 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS 
PARA 
CUMPRIMENTO DO LIMITE 
 SALDO INICIAL 
(AC) 
 RP LIQUIDADOS 
(AD) 
 RP PAGOS 
(AE) 
 RP 
CANCELADOS 
(AF) 
 SALDO FINAL 
(AG)=(AC)-
(AE+AF) 
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
212.071.726,32
177.287.996,05
170.069.303,71
3.396.314,30
38.606.108,31
 29.1 - Executadas com Recursos de Impostos 
e Transferências de Impostos
140.593.068,07
109.239.212,74
108.326.217,77
3.126.786,69
29.140.063,61
 29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
42.318.277,71
42.315.633,93
42.310.749,54
0,00
7.528,17
 29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - 
Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)
29.160.380,54
25.733.149,38
19.432.336,40
269.527,61
9.458.516,53
 
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
 PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A) 
 RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(B) 
30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA 
FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.001.683.202,00
1.261.128.987,89
 30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
217.500.000,00
157.795.722,13
 30.1.1- Salário-Educação
120.000.000,00
94.315.749,84
 30.1.2- PDDE
0,00
0,00
 30.1.3- PNAE
75.000.000,00
38.976.698,19
 30.1.4 - PNATE
2.500.000,00
2.148.162,45
 30.1.5- Outras Transferências do FNDE
20.000.000,00
22.355.111,65
30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
35.842.202,00
41.185.741,61
30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
30.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
748.341.000,00
1.062.147.524,15
 
 
 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO  
(POR SUBFUNÇÃO) 
 DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C) 
 DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(D) 
 DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(E) 
 DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(F) 
 INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
 NÃO 
PROCESSADOS 
(G) 
31- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS 
COM EDUCAÇÃO
1.325.802.066,19
980.140.746,54
913.363.914,92
907.647.666,33
66.776.831,62
 31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
27.150.000,00
20.110.142,87
18.095.332,37
18.090.657,07
2.014.810,50
 31.2- ENSINO FUNDAMENTAL
659.030.628,00
608.993.992,75
599.164.223,95
598.384.502,46
9.829.768,80
 31.3- ENSINO MÉDIO
562.617.207,28
339.562.394,01
285.636.908,27
280.830.432,13
53.925.485,74
 31.4- ENSINO SUPERIOR
64.832.211,32
8.967.904,96
8.134.632,99
8.009.454,49
833.271,97
 31.5- ENSINO PROFISSIONAL
124.514,59
0,00
0,00
0,00
0,00
 31.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 31.8- OUTRAS
11.847.505,00
2.506.311,95
2.332.817,34
2.332.620,18
173.494,61
 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM 
EDUCAÇÃO
 DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C) 
 DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(D) 
 DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(E) 
 DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE 
(F) 
 INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
 NÃO 
PROCESSADOS 
(G) 
32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS 
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
6.505.783.772,78
3.353.759.358,56
3.217.124.595,11
3.070.166.791,16
136.634.763,45
 32.1- Despesas Correntes
6.244.538.838,69
3.279.366.340,61
3.160.245.675,32
3.013.128.415,49
119.120.665,29
 32.1.1 - Pessoal Ativo
4.568.932.927,00
2.553.407.958,85
2.549.789.238,72
2.412.364.010,13
3.618.720,13
 32.1.2 - Pessoal Inativo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 32.1.3 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
108.188.616,37
78.543.796,65
73.258.381,91
71.973.913,13
5.285.414,74
 32.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.567.417.295,32
647.414.585,11
537.198.054,69
528.790.492,23
110.216.530,42
32.2- Despesas de Capital
261.244.934,09
125.582.831,88
105.178.025,65
104.776.887,20
20.404.806,23
 32.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 32.2.2 -Outras Despesas de Capital
261.244.934,09
125.582.831,88
105.178.025,65
104.776.887,20
20.404.806,23
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E 
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
 FUNDEB 
(AH) 
 SALÁRIO EDUCAÇÃO 
(AI) 
33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
117.520.422,97
47.123.298,95
34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
1.657.204.455,14
94.315.749,84
35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O 
BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
1.457.847.739,87
71.477.509,05
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
316.877.138,24
69.961.539,74
37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS 
VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
0,00
0,00
38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
0,00
0,00
39- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (SALDO BANCÁRIO)
316.877.138,24
69.961.539,74
 
 
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE  
 
 
 
 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação. 
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos 
termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 
adicional.