DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS 
(D)
DESPESAS LIQUIDADAS 
(E)
DESPESAS PAGAS 
(F)
Total das Despesas com ASPS (XIII) = (XII)
2.371.721.551,61
2.231.270.102,97
2.185.766.895,06
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIV)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XV)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XVI)
0,00
0,00
0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVII) = (XIII - XIV - XV - XVI)
2.371.721.551,61
2.231.270.102,97
2.185.766.895,06
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x 12% (LC 141/2012)
1.927.678.662,05
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x % (Constituição Estadual)
0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XIX) = (XVII (d ou e) - XVIII)
444.042.889,56
303.591.440,92
258.088.233,01
Limite não Cumprido (XX) = (XIX) (Quando valor for inferior a zero)
0,00
0,00
0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM 
ASPS (XVII / IV)*100 (mínimo de 12% conforme LC n° 141/2012 ou % da Constituição Estadual)
13,89
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 
141/2012
LIMITE NÃO CUMPRIDO
SALDO INICIAL 
(NO EXERCÍCIO ATUAL) 
(H)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE 
REFERÊNCIA 
SALDO FINAL 
(NÃO APLICADO) 
(L) = (H - (I OU J))
EMPENHADAS 
(I)
LIQUIDADAS 
(J)
PAGAS 
(K)
Diferença de limite não cumprido em 2024 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em 2023 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO
VALOR MÍNIMO 
PARA APLICAÇÃO 
EM 
ASPS 
(M)
VALOR APLICADO 
EM ASPS NO 
EXERCÍCIO
(N)
VALOR APLICADO 
ALÉM DO LIMITE 
MÍNIMO (O) = (N-M), 
SE <0, ENTÃO (O)=0
TOTAL INSCRITO 
EM RP NO 
EXERCÍCIO
(P)
RPNP INSCRITOS 
INDEVIDAMENTE 
NO EXERCÍCIO 
SEM 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA 
Q = (XIVD)
VALOR INSCRITO 
EM RP 
CONSIDERADO NO 
LIMITE 
(R)=(P-(O+Q)) 
SE<0, 
ENTÃO (R)=(O)
TOTAL DE RP 
PAGOS 
(S)
TOTAL DE RP A 
PAGAR 
(T)
TOTAL DE RP 
CANCELADOS 
OU 
PRESCRITOS 
(U)
DIFERENÇA 
ENTRE O VALOR 
APLICADO 
ALÉM DO LIMITE 
E O TOTAL DE RP 
CANCELADOS 
(V) = ((O + Q) - U))
Empenhos de 2024
1.927.678.662,05
2.231.270.102,97
303.591.440,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Empenhos de 2023
3.361.321.934,72
4.657.368.915,49
1.296.046.980,77
187.431.008,42
0,00
0,00
147.423.042,49
35.853.972,93
4.153.993,00
1.291.892.987,77
Empenhos de 2022
3.200.598.019,04
4.528.247.844,51
1.327.649.825,47
178.748.536,97
0,00
0,00
154.795.484,93
8.912.819,30
15.040.232,74
1.312.609.592,73
Empenhos de 2021
2.805.139.348,38
3.665.183.321,57
860.043.973,19
98.584.564,39
0,00
0,00
92.199.633,43
0,00
6.384.930,96
853.659.042,23
Empenhos de 2020 
e anteriores
13.941.549.244,33
17.337.947.881,18
3.396.398.636,85
469.215.101,35
0,00
0,00
392.453.415,10
0,00
76.761.686,25
3.319.636.950,60
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIV) = (XXII - XXIII)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE 
APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º E 2º DA LC 141/2012
RESTOS  A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
SALDO INICIAL 
(W)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE 
REFERÊNCIA
SALDO FINAL 
(NÃO APLICADO) 
(AA) = (W - (X OU Y))
EMPENHADAS 
(X)
LIQUIDADAS 
(Y)
PAGAS 
(Z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A) X 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX)
928.145.183,00
928.145.183,00
662.049.879,78
71,33
Proveniente da União
876.773.390,00
876.773.390,00
635.276.040,96
72,46
Proveniente dos Estados 
0,00
0,00
0,00
0,00
Proveniente dos Municípios 
51.371.793,00
51.371.793,00
26.773.838,82
52,12
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
72.727.086,00
72.727.086,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI)
249.030.071,00
249.067.293,00
114.637.240,90
46,03
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
1.249.902.340,00
1.249.939.562,00
776.687.120,68
62,14