DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último 
bimestre do exercício. 
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor 
deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais 
subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá 
ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a 
disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na 
Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas. O estado do Ceará não possui obrigações financeiras sem disponibilidade de caixa. 
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 
9 Nesta coluna não devem ser informados valores inferiores a 0 (zero). 
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser 
ajustados para 100%. 
11 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:  
ITEM DESPESA 
 VALOR LIQUIDADO 
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 32.984.529,21
2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
 32.984.529,21
2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS
 1.800,00
339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 15.312.733,69
 2326 - INDENIZAÇÕES
 15.150.061,51
 2327 - RESTITUIÇÕES
 162.672,18
449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 42,96
2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
 42,96
TOTAL
 48.297.305,86
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº 36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS  RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2024/BIMESTRE MAIO-JUNHO
 
 
 
 
Emitido em: 23/07/24 11:16
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)  
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE 
(B)
%
(B/A) X 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
22.217.485.551,00
22.177.300.066,13
12.073.172.907,91
54,44
Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
17.954.893.224,00
17.914.707.739,13
9.322.678.154,07
52,04
ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
17.529.893.224,00
17.529.893.224,00
9.169.321.270,44
52,31
Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
425.000.000,00
384.814.515,13
153.356.883,63
39,85
Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
171.195.309,00
171.195.309,00
50.255.349,49
29,36
Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
1.919.279.591,00
1.919.279.591,00
1.675.151.292,90
87,28
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
2.172.117.427,00
2.172.117.427,00
1.025.088.111,45
47,19
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
12.823.769.179,00
12.630.769.179,00
7.121.179.667,06
56,38
Cota-Parte FPE
12.575.084.497,00
12.575.084.497,00
7.095.179.349,68
56,42
Cota-Parte IPI-Exportação
55.684.682,00
55.684.682,00
26.000.317,38
46,69
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes 
de Impostos e Transferências Constitucionais
193.000.000,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III)
5.348.857.555,00
5.348.857.555,00
3.130.363.724,57
58,52
PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
4.375.296.590,00
4.375.296.590,00
2.286.286.593,14
52,25
PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%)
959.639.795,00
959.639.795,00
837.577.052,36
87,28
PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO 
REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%)
13.921.170,00
13.921.170,00
6.500.079,07
46,69
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (IV) = (I) + (II) - (III)
29.692.397.175,00
29.459.211.690,13
16.063.988.850,40
54,53
DESPESAS COM AÇÕES 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SAÚDE (ASPS) - POR 
SUBFUNÇÃO E 
CATEGORIA 
ECONÔMICA
DOTAÇÃO 
INICIAL
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
% 
(D/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
% 
(E/C) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
% 
(F/C) X 
100
ATENÇÃO BÁSICA (V)
311.690.919,00
322.886.278,79
180.013.347,81
55,75
174.624.350,39
54,08
164.057.605,00
50,81
0,00
Despesas Correntes 
295.333.400,00
303.479.285,28
172.354.641,09
56,79
168.854.641,09
55,64
158.897.895,70
52,36
0,00
Despesas de Capital
16.357.519,00
19.406.993,51
7.658.706,72
39,46
5.769.709,30
29,73
5.159.709,30
26,59
0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL (VI)
3.517.338.869,00
3.838.139.027,50
1.526.784.248,20
39,78
1.408.976.000,69
36,71
1.401.725.365,04
36,52
0,00
Despesas Correntes 
3.496.954.831,00
3.748.537.252,37
1.486.822.732,67
39,66
1.387.956.431,31
37,03
1.380.491.857,33
36,83
0,00
Despesas de Capital 
20.384.038,00
89.601.775,13
39.961.515,53
44,60
21.019.569,38
23,46
21.233.507,71
23,70
0,00
SUPORTE PROFILÁTICO 
E TERAPÊUTICO (VII)
38.919.532,00
38.919.532,00
18.020.622,13
46,30
9.382.872,60
24,11
9.382.872,60
24,11
0,00
Despesas Correntes 
38.909.532,00
38.909.532,00
18.020.622,13
46,31
9.382.872,60
24,11
9.382.872,60
24,11
0,00
Despesas de Capital 
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA (VIII)
172.000,00
150.759,72
90.225,89
59,85
41.627,01
27,61
41.627,01
27,61
0,00
Despesas Correntes 
150.000,00
120.067,32
60.033,49
50,00
41.627,01
34,67
41.627,01
34,67
0,00
Despesas de Capital 
22.000,00
30.692,40
30.192,40
98,37
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA (IX)
45.668.167,00
47.909.836,69
19.026.454,19
39,71
15.448.917,91
32,25
15.371.832,80
32,08
0,00
Despesas Correntes 
45.603.167,00
47.614.841,71
18.754.969,29
39,39
15.193.574,37
31,91
15.116.489,26
31,75
0,00
Despesas de Capital 
65.000,00
294.994,98
271.484,90
92,03
255.343,54
86,56
255.343,54
86,56
0,00
ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XI)
1.072.764.519,00
876.189.162,50
627.786.653,39
71,65
622.796.334,37
71,08
595.187.592,61
67,93
0,00
Despesas Correntes 
1.065.452.519,00
870.981.078,59
623.225.522,38
71,55
618.235.203,36
70,98
590.626.461,60
67,81
0,00
Despesas de Capital 
7.312.000,00
5.208.083,91
4.561.131,01
87,58
4.561.131,01
87,58
4.561.131,01
87,58
0,00
TOTAL (XII) = (V + VI + 
VII + VIII + IX + X + XI)
4.986.554.006,00
5.124.194.597,20
2.371.721.551,61
46,28
2.231.270.102,97
43,54
2.185.766.895,06
42,66
0,00