DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
4 - As seguintes despesas são consideradas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):
- As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES);
 - As despesas executadas pelos Consórcios Públicos de Saúde (mediante as informações DECLARADAS PELOS CONSÓRCIOS, segundo os critérios do 
Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, publicado em 07/07/2023):
- Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato ;  -  Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu ;  -  Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Itapipoca ;  - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó;       
   - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú;  - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro Norte;    - Consórcio Público de 
Saúde Maciço de Baturité;   - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte;                
    - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati;    - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Caucaia/Cisvale;   - Consórcio Público de 
Saúde da Microrregião de Russas; - Consórcio Público de Saúde de Brejo Santo
   - Consórcio Público de Saúde de Canindé                          - Consórcio Público de Saúde de Ibiapaba                               - Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Maracanaú    - Consórcio Público de Saúde de Quixadá 
   - Consórcio Público de Saúde de Sobral                             - Consórcio Público de Saúde de Tauá                                    - Consórcio Público de Saúde de 
Camocim
4.1 - Os seguintes Consórcios não prestaram contas sobre as despesas executadas com os recursos repassados:
  -  Consórcio Público de Saúde de Cascavel                       - Consórcio Público de Saúde de Crateús
5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
 - As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde 
dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal. 
 - As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados 
em R$):
2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
 771.148,96
2259 - MATERIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 2.657.667,47
2326 - INDENIZAÇÕES
 2.612.345,32
2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
46.290.679,95
2376 - MULTAS OBRIG. TRIBUT. E CONTRIB FED.
 78.613,88
TOTAL (R$)
 52.410.455,58
6 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha “Empenhos de 2020 e anteriores”, os valores se referem aos exercícios de 2020, 2019, 2018 e 2017. 
7- Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado do 
Ceará (SiafeCE)
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ID: 110
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS  RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CONSÓRCIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2024/BIMESTRE MAIO-JUNHO
 
 
 
 
 
 
Emitido em: 23/07/24 10:08
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)  
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESAS COM AÇÕES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE(ASPS) - POR 
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA 
ECONÔMICA 
EXECUTADAS EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO 
CONSOLIDADO
VALORES 
TRANSFERIDOS 
POR 
CONTRATO 
DE RATEIO 
(A)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
ATÉ O 
BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A) X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
% 
(D/A) X 100
ATENÇÃO BÁSICA (I)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL (II)
43.720.526,95
47.776.269,11
109,28
36.611.649,01
83,74
33.513.643,64
76,65
0,00
Despesas Correntes 
43.720.526,95
46.877.817,16
107,22
36.135.136,82
82,65
32.495.253,12
74,32
0,00
Despesas de Capital 
0,00
898.451,95
∞
476.512,19
∞
1.018.390,52
∞
0,00
SUPORTE PROFILÁTICO 
E TERAPÊUTICO (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)
0,00
598.625,60
∞
404.102,05
∞
226.017,19
∞
0,00
 Despesas Correntes 
0,00
598.625,60
∞
404.102,05
∞
226.017,19
∞
0,00
 Despesas de Capital 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS 
COM ASPS EXECUTADAS 
EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
(VIII) = (I + II + III + IV + V + 
VI + VII)
43.720.526,95
48.374.894,71
110,65
37.015.751,06
84,66
33.739.660,83
77,17
0,00
DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS(D)
DESPESAS LIQUIDADAS(E)
DESPESAS PAGAS(F)
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente 
no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual 
Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (IX)
0,00
0,00
0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa 
Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI)
0,00
0,00
0,00
VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI)
0,00
0,00
0,00