DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
ATÉ O BIMESTRE
 Resultado Previdenciário
194.474.964,14
Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO)
 Receitas Previdenciárias Realizadas
924.135.189,81
 Despesas Previdenciárias Empenhadas
1.757.325.124,44
 Despesas Previdenciárias Liquidadas
1.757.325.124,44
 Despesas Previdenciárias Pagas
1.653.300.591,62
 Resultado Previdenciário
-833.189.934,63
Sistema de Proteção Social dos Militares - Inativos e Pensionistas
 Receitas Previdenciárias Realizadas
283.066.103,94
 Despesas Previdenciárias Empenhadas
533.087.117,73
 Despesas Previdenciárias Liquidadas
533.087.117,73
 Despesas Previdenciárias Pagas
505.544.501,86
 Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
-250.021.013,79
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
META FIXADA NO ANEXO DE 
METAS FISCAIS DA LDO (A)
RESULTADO APURADO ATÉ 
O BIMESTRE (B)
% EM RELAÇÃO À META 
(B/A)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha
-634.143.000,00
2.160.824.704,66
-3,41
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
-4.152.970.000,00
1.256.563.726,68
-0,30
RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
CANCELAMENTO 
ATÉ O BIMESTRE
PAGAMENTO 
ATÉ O BIMESTRE
SALDO 
A PAGAR
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
306.106.474,97
810.734,74
274.304.910,58
30.990.829,65
 Poder Executivo
285.838.484,51
648.831,46
255.335.351,21
29.854.301,84
 Poder Legislativo
13.280.494,47
146.720,27
12.090.696,11
1.043.078,09
 Poder Judiciário
5.421.089,67
0,00
5.392.505,36
28.584,31
 Ministério Público
1.089.911,74
15.183,01
1.016.853,92
57.874,81
 Defensoria Pública
476.494,58
0,00
469.503,98
6.990,60
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
1.247.459.332,24
41.970.264,35
870.382.467,35
335.106.600,54
 Poder Executivo
1.171.053.702,80
38.652.338,46
826.997.295,65
305.404.068,69
 Poder Legislativo
15.993.447,47
348.606,57
10.811.776,43
4.833.064,47
 Poder Judiciário
41.100.095,82
274.676,85
19.308.449,54
21.516.969,43
 Ministério Público
12.995.998,51
2.627.340,75
8.799.883,12
1.568.774,64
 Defensoria Pública
6.316.087,64
67.301,72
4.465.062,61
1.783.723,31
TOTAL
1.553.565.807,21
42.780.999,09
1.144.687.377,93
366.097.430,19
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
 
VALOR APURADO 
ATÉ O BIMESTRE
LIMITES CONSTITUCIONAIS ANUAIS
% MÍNIMO A APLICAR 
 NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ 
O BIMESTRE
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
3.777.349.969,19
25%
23,51
Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
1.369.353.378,18
70%
82,63
Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil
0,00
50%
0,00
Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital
0,00
15%
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO NÃO REALIZADO
Receita de Operação de Crédito
-
-
Despesa de Capital Líquida
-
-
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
EXERCÍCIO
10° EXERCÍCIO
20° EXERCÍCIO
35° EXERCÍCIO
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
 Receitas Previdenciárias
-
-
-
-
 Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
 Resultado Previdenciário
-
-
-
-
Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
 Receitas Previdenciárias
-
-
-
-
 Despesas Previdenciárias
-
-
-
-
 Resultado Previdenciário
-
-
-
-
Pensões e Inativos Militares
 Receitas de Contribuições
-
-
-
-
 Despesas com Pensões e Inativos
-
-
-
-
 Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares
-
-
-
-
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
VALOR APURADO NO EXERCICIO
SALDO A REALIZAR
Receitas da Alienação de Ativos
-
-
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
-
-
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE
 
VALOR APURADO 
ATÉ O BIMESTRE
LIMITE CONSTITUCIONAL ANUAL
% MÍNIMO A APLICAR NO EXERCÍCIO
% APLICADO ATÉ O BIMESTRE
Despesas com Ações e Serviços Públicos de 
Saúde executadas com recursos de impostos
2.231.270.102,97
12%
13,89%
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP
VALOR APURADO NO EXERCÍCIO CORRENTE
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%)
0,26%
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº98/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 
de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, resolve AUTORIZAR o servidor PEDRO TINO PINHEIRO 
FREITAS, que exerce o cargo de Orientador de Célula, Matrícula nº 30000404, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de IRAUÇUBA-CE, com ida no 
dia 24/07/2024 e retorno no mesmo dia, a fim de visitar os beneficiários do Ceará sem fome e incluí-los no Renda do Sol, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o montante de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e 
dois centavos), de acordo com o artigo 1º, art. 4º, §2º, I, art. 16, Classe II, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 23 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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