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DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
uso, sendo 14 (quatorze) monocromáticos e 01 (um) policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a 
entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impres-
sões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da SEMA. VIGÊNCIA: Os prazos de 
vigência e execução contratual serão de 48 (quarenta e oito) meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 187.371,40 (cento 
e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.01.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.
04.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.05.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339039.1.7991200016.1; 57100001
.18.541.335.21143.08.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.09.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.01.339039.1.50091
00000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143
.05.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339039.1.5009100000.0; 5710000
1.18.541.335.21143.09.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA 
DAS ASSINATURAS: 24 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA 
e Fernando José Coutinho Martins Simpress Comércio Locação e Serviços LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – 
SEMA, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº15/2024
PROCESSO Nº03352852/2021
DEVEDOR(A):  – CNPJ/CPF: 10.265.290/0001-59; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: LUCIANO CHAVES DE MESQUITA ME – Represen-
tante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021041811 - AIF; VALOR INICIAL 
R$ 11.000,00 em 18/04/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA 
no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 06/03/2020 a 06/03/2021. Regularização de Licença de Operação N° 
140/2020 - SPU da Licença: 04469008/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; 
Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: 
Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 13/06/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: 
Valor atualizado – R$ 16.545,58; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 275,75; Valor das 
parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,07) – R$ 277,82. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o 
último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a 
assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortale-
za-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o 
foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 Ano XVI N.º 118, que circulou em 26 de junho de 2024, p. 54, com a publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, CONSI-
DERANDO a informação de novas Dotações Orçamentárias às fls. 421/423. CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 18.664 de 29/12/2023. ONDE SE LÊ: 
Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.5
41.335.21143.04.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339037.1.500910000
0.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.3
39037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.
122.421.20220.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339092.1.50091000
00.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.
339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339092.1.7991200016.1; 57100001.18
.541.335.21143.04.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339092.1.7991200
016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339096.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03
.339096.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339096.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339096.1.5009100000.0; 57100001.1
8.541.335.21143.08.339096.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339096.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339096.1.799120
0016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339096.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339096.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.0
8.339096.1.7991200016.1 e 57100001.18.122.421.20220.03.339096.1.5009100000.0. LEIA-SE: Dotações Orçamentárias: 57100001.18.541.335.21143.0
1.339037.1.5009100000.0  ; 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.5009100000.0; 57100001
.18.541.335.21143.07.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.79912
00016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.
07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339037.1.5009100000.0; 57100001
.18.541.335.21143.01.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339092.1.50091
00000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339092.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.
01.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339092.1.7991200016.1; 57100001
.18.541.335.21143.07.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339092.1.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339092.1.50091
00000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339093.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339093.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.
04.339093.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339093.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.339093.1.5009100000.0; 57100001
.18.541.335.21143.01.339093.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.03.339093.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339093.1.79912
00016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339093.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339093.1.7991200016.1 e 57100001.18.122.421.2022
0.03.339093.1.5009100000.0. Fortaleza-CE, 24 de julho de 2024
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei 
Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste 
ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, 
órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem 
pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal no 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, 
arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 57022.000844/2023-14, reconhecer 
expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 6.775,66 (Seis mil, setecentos e setenta e cinco

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