DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
reais e sessenta e seis centavos) (fl. 101), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde do exercício 2023, no percentual de 20% (vinte
por cento), requerido pela servidora ANA PAULA LIMA DOS REIS, com vigência a partir de 24 de julho de 2023.
Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.4
21.20461.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA CC 0010/2024-SEM - O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086,
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR TAIS LEMOS DE SA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão
de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, em
SUBSTITUIÇÃO ao titular MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES, em virtude de Férias, no período de 05 de Agosto de 2024 a 19 de Agosto de
2024. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 17 de julho de 2024.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA MULHER
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TERMO DE ADESÃO N°016/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE ARARIPE. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA
DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024. FORO: Comarca de Araripe. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Cícero Ferreira
da Silva - Prefeito de Araripe.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADESÃO N°142/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO
DE PIQUET CARNEIRO. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA
DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. FORO: Comarca de Piquet Carneiro. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Bismarck
Barros Bezerra - Prefeito de Piquet Carneiro.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº002/2023-SEM
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 62000.000567/2024-19
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, inscrita no CNPJ nº: 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-
000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA, através do
presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 63, §2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
e no art. 112 e 113, da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve, em favor da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
07.360.290/0001-23, a quantia de R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente ao ajuste de salário-base, vale-ali-
mentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024/2024 de Asseio e Conservação (CE 000127/2024),
Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024/2024 de Motorista (CE 000229/2024),Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024 /2024 de Informática (CE
000392/2024) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024 /2024 de Motoqueiro (CE 000394/2024), no período de 01 a 13 de Janeiro/2024, oriundo do
contrato nº: 002/2023-SEM, na forma amplamente discriminada nos autos do Processo Administrativo NUP: 62000.000567/2024-19.
Maria Glória Matos Batista
SECRETARIA DAS MULHERES
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº237/2024.
INSTITUI COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO Nº01/2024.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º do Decreto Estadual
Nº 31.845, de 4 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da averiguação do cumprimento das condições estabelecidas no Contrato Nº
20/2023, firmado com o Leiloeiro Oficial João Lopes Cavalcante, e do Edital do Leilão Público Nº 01/2024; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de
garantir a eficiência na realização do Leilão Público Nº 01/2024, que visa a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos pertencentes aos órgãos
e entidades do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º – Designar e autorizar os seguintes servidores a desenvolver atividades de acompanhamento da realização do Leilão Público Nº 01/2024, nos
dias 25 e 26 de julho de 2024, visando a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, sob
a presidência da primeira: Dayanne Lopes Martins, matrícula 30001621, Mayara Silveira da Silva de Oliveira, matrícula 30001303, servidoras da SEPLAG, e
Marcos Antônio Frota Ribeiro, matrícula 32694-1-8, servidor da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado indicado no processo administrativo
NUP 46001.005235/2024-64.
Art. 2º – As atribuições da Comissão de Realização do Leilão serão as seguintes:
I – Acompanhar, por intermédio do site www.lopesleiloes.net.br, o processo de venda dos bens móveis disponibilizados para hasta pública, de acordo
com as especificações do Edital e seu Anexo Único;
II – Aceitação ou não, por sua decisão, do recebimento de propostas abaixo do valor atribuído como lance mínimo, se ao final do leilão público
restarem lotes não arrematados, até o limite de 10% (dez por cento) do total de lotes colocados para leilão;
III – Analisar a revisão dos lances mínimos dos lotes não arrematados proposta pelo Leiloeiro Oficial, na hipótese do número de lotes não arrematados
exceder a 10% do total de lotes disponibilizados para leilão, estipulando novos valores para a realização de outro leilão público.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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