DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023
I - ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. 
III - ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: VISION SEGURANÇA E TREINAMENTO LTDA 
ME. V - ENDEREÇO: Rua Rui Gurgel, 90 – S. J. do Tauape, Fortaleza –CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
a Dispensa de Licitação prevista no artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/16 e alterações posteriores, bem como no Decreto nº. 33.486/2020, os preceitos do 
Direito Público e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. VII - FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIII - OBJETO: Prorro-
gação da vigência do contrato de vídeo monitoramento por mais 12 (doze) meses e a inclusão de mais uma câmera de segurança. IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta mil reais). X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato será prorrogada, ficando o mesmo com vigência até 
27 de julho de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma 
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. XII - DATA: 19 de julho de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, Vilani 
Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e, pela CONTRATADA, RINALDO GUIMARÃES BRITO NETO Representante Legal 
da VISION SEGURANÇA E TREINAMENTOLTDA ME.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº316/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de Participar do nive-
lamento dos CREAS Regionais a ser realizado no município de Barbalha, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 
19 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº316/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
TOTAL
MARIA DO SOCORRO MARTINS RIOS – MATRÍCULA 300581-1-9
Assistente Social
II
 29.07.2024 a 02.08.2024
Barbalha
4. ½
131,43
591,43
MARIA ALDACIR SIMÕES - MATRÍCULA 300215-1-7
Assistente Social
II
 29.07.2024 a 02.08.2024
Barbalha
4. ½
131,43
591,43
TOTAL
1.182,86
*** *** ***
CONTRATO N°155/2024 IG N°1331149
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede 
na Rua Padre Valdevino nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, doravante denominada DISTRIBUIDORA 
e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230 - JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA, Ceará, com N° 
de CNPJ: 08.675.169/0001-53, representado neste ato pelo Sandro Camilo Carvalho, no Cargo de :Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da SPS, doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pelas unidades consumidoras identificadas no ANEXO I deste contrato, aderem, de forma 
integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidade Consumidora do grupo B. OBJETO: Este contrato tem por objeto 
a prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao CONSUMIDOR. Este contrato contém as principais 
condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e 
demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, 
observadas, caso aplicável, as disposições da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O CONSUMIDOR: declara, sob as penas 
da lei, que adotou todas as medidas e obteve todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste contrato, especialmente a previsão das despesas 
decorrentes no respectivo orçamento, obrigando- se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vindouro, 
mediante emissão de nova Nota de Empenho no início de cada exercício. A despesa de execução do contrato correrá à conta do Orçamento Geral do Estado, 
consignados para o exercício de 2024, sob a Dotação Orçamentária 47100011.14.422.165.11973.03.339039.1.5009100000.0. Os recursos orçamentários 
para a cobertura das despesas decorrentes do contrato têm seu valor global estimado na ordem de R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL 
REAIS) e mensal no valor estimado de R$ 133.333,33 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRêS REAIS E TRINTA E TRÊS 
CENTAVOS). FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de julho de 2024; Eloá da Silveira Santander - Executiva de Clientes Governo 
- Companhia Energética do Ceará – COELCE, e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 25 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº336/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes 
em cumprimentos de medidas socioeducativas, e realizar entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 23 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº336/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
KETIANY SILVA DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3002160-6
II
FORTALEZA-CE
SAO BENEDITO - CE
21 E 22/07/2024
1,5
131,43
197.15
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº337/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de acompanhar adolescentes 
em cumprimentos de medidas socioeducativas, e realizar entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº337/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANA YARLA DO CARMO
SOCIOEDUCADOR
3001997-0
II
FORTALEZA-CE
SAO BENEDITO - CE
21 E 22/07/2024
1,5
131,43
197.15
*** *** ***