DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024
PORTARIA N°338/2024.
TORNAR PÚBLICA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL POR ANALISAR AS PROPOSTAS DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARTICIPANTES DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO À ATUAÇÃO NOS
CENTROS SOCIOEDUCATIVOS E PROGRAMA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Lei Estadual nº. 16.040, de 28 de junho 2016, bem como o Decreto n° 32.419, de 13 de novembro de 2017, e CONSIDERANDO os
comandos normativos da Lei Federal Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá
outras providências; CONSIDERANDO as determinações do Lei Estadual nº 12.781/1997, de 30 de dezembro de 1997 que institui o Programa Estadual
de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências, bem como a Lei nº 18.833 de 30 de março de
2023. CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto Nº 9.190, de 1º de novembro de 2017 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998 e suas alterações decorrentes do Decreto nº 11.215, de 29 de setembro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão de
seleção para analisar as propostas recebidas das Organizações Sociais, visando à atuação nos centros socioeducativos e programa sob a responsabilidade da
superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo – seas, conforme exigência do Art. 12, Decreto nº 9.190/17; RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção, que será responsável pela análise das propostas recebidas das Organizações Sociais qualificadas nas
áreas de cultura e esporte, visando à atuação nos Centros Socioeducativos e Programa sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo – SEAS
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes MEMBROS:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Analuisa Macedo Trindade
30021576
Presidente
Wilma Jales de Brito
30019555
Membro
Larissa de Almeida Morais Camerino
30020545
Membro
Ana Paula Iris Medeiros
30019083
Membro
Francisca Ligiane Morais da Costa
03911
Membro de Apoio
Marcela Francisca Gusmão
04245
Membro de Apoio
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 24 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº339/2024-SEAS, DE 25 DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos
do NUP 47011.002746/2024-78; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 012/2024, instaurada por meio da Portaria nº. 334/2024-SEAS, de
17/07/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVI, nº. 138, de 24/07/2024, às fls. 199, a fim de investigar e apurar denúncia de
cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão
de Sindicância acostado nos autos, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; RESOLVE
homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 18, inciso III, no art. 19, inciso V, no art. 20, inciso XVI e no art. 26 da Portaria nº 006/2023, bem
como no art. 12, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 169/2016, em observância, ainda, aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DO 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2023-SEAS
NUP Nº47011.003691/2024-13 - IG: 13309400
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-
89. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 73.694.788/0001-57. OBJETO: O presente termo aditivo
tem por objeto o acréscimo de valor, a prorrogação da vigência e alteração de fiscal e gestor do Contrato nº24/2023, conforme estabelecido na Cláusula
Quinta – Dos Preços e do Reajustamento, na Cláusula Oitava - Do Prazo de Vigência e de Execução e na Cláusula Décima Terceira – Da Fiscalização.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º e art. 67, da Lei nº
8.666/1993, e suas alterações. VALOR: Fica acrescido pelo presente aditivo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente ao
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato. Passando o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 1.250.000,00
(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 24/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 25 de
julho de 2024 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.10909.01.449039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909.02.449039.1.500
9100000.0 47100004.08.243.163.10909.03.449039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909.11.449039.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10909
.12.449039.1.5009100000.0 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 24/2023 ficam alterados e serão
desempenhados pelo sr. Francisco Gregory do Santos Agostinho, Assistente Técnico, sob matrícula de número 3002265-3, inscrito no CPF nº 618.342.353-08,
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. A gestão contratual
fica alterada e será a cargo da sra. Wilma Jales de Brito, matrícula nº 3001955-5, inscrita no CPF nº 919.870.323-49, Coordenadora Administrativo-Finan-
ceira e designada para a função de gestora deste contrato. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas
no Contrato nº 24/2023, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto
Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Francisco Lennon Barbosa Martins - Salinas
Empreendimentos e Construções LTDA. / Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato / Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº182/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo
DAS-1, matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Banabuiú, no período dia 21/05/2024, a fim de acompanhar a missão do Banco Mundial
em visita técnica ao Sistema Adutor Banabuiú/ Sertão Central, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e
quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe
II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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