DOMCE 31/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514
www.diariomunicipal.com.br/aprece 34
(DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0808.04.122.0032.2.037; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA
JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
SERVIÇOS
PJ
-
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS
OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 –
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS
DE
IMPOSTOS.
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024.
SIGNATÁRIOS: MARIA KATIANA FERNANDES MIGUEL E
FRANCISCA GERLANIA DE LIMA.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:57A76589
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240837 – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E
A
EMPRESA
FRANCISCA
GERLANIA
DE
LIMA-ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
27.858.167/0001-44.
FUNDAMENTO
LEGAL:
O
PRESENTE
CONTRATO
É
PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-
DIVERSAS, FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO:
CONSTITUI
OBJETO
DO
PRESENTE
CONTRATO,
A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO
PRONTA
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ESPORTE
E
JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.
VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 12.100,00
(DOZE MIL E CEM REAIS), A SER EXECUTADO PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO
E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO
E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES,
CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO,
NOS
TERMOS
DA
LEI
14.133/21.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1801.04.122.0028.2.108; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA
JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
SERVIÇOS
PJ
-
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS
OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 –
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS
DE
IMPOSTOS.
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024.
SIGNATÁRIOS: FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES E
FRANCISCA GERLANIA DE LIMA.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:97996B04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240842/20240843 – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA
FRANCISCA GERLANIA DE LIMA-ME, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 27.858.167/0001-44. FUNDAMENTO LEGAL: O
PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS, FUNDAMENTADO
NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA
PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE.
VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS), A SER EXECUTADO PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO
E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO
E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES,
CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO,
NOS
TERMOS
DA
LEI
14.133/21.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0707.12.122.0013.2.027;
1515.12.361.0014.2.084; 1515.12.365.0015.2.088; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA
JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
SERVIÇOS
PJ
-
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS
OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500100100 –
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA EDUCAÇÃO;
1540000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDEB. LOCAL/DATA:
JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024. SIGNATÁRIOS:
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E FRANCISCA
GERLANIA DE LIMA.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:A1279A60
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240835 – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA
FRANCISCA GERLANIA DE LIMA-ME, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 27.858.167/0001-44. FUNDAMENTO LEGAL: O
PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS, FUNDAMENTADO
NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. VALOR: O
VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 58.851,00 (CIQUENTA E
OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), A
SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO
CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA
LEI
14.133/21.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0606.10.122.0008.2.018;
0606.10.301.0009.2.020;
0606.10.301.0010.2.023; 0606.10.301.0011.2.025; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA
JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
SERVIÇOS
PJ
-
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS
OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 –
RECURSOS
NÃO
VINCULADOS
DE
IMPOSTOS.
LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024.
SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA E
FRANCISCA GERLANIA DE LIMA.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:2D23B005
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 032/2009 DE 02 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do
meio ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - DR. Fernando Neves
Pereira da Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 26
de Junho de 2009 o Projeto de Lei nº 059/2009 e ele sanciona a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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