DOMCE 31/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

RURAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$
95.471,18 (Noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e
dezoito centavos). Vigência do Contrato: até 31/12/2024. Signatários:
Mirtane de Cassia Jorge Pereira e Andreia da Silva Gonçalves.

Penaforte/CE, 05 de Junho de 2024.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:A0B94DDF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 701, DE 29 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único: O fone antirruído que dispõe deste artigo, é
equipamento adequado e indicado por profissional da saúde
competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das
pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que
estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido a sua
sensibilidade auditiva.

Art. 2°. O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para
diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de Julho de
2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Vereadora Natália Lima

(*) Republicada por incorreção.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CE17331F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 71/2024

O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA ,
no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE
SOUSA,
ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, I FÓRUM
ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE ACESSO AO
TRATAMENTO DE CÂNCER
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00
(duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, I Forum de Politicas Públicas Fortaleza na
data
26/07/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 24 de julho de 2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Cavalcante Pinheiro
Código Identificador:6F91D154

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 03/30/2024

PORTARIA Nº 03/30/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA
CARGO EFETIVO DE DIGITADORA – SEDE, DA SENHORA
MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada para cargo efetivo a Sra. Maria Alice
Rodrigues de Castro, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº
992.509.931-53 devendo prestar os serviços de DIGITADORA -
SEDE, lotada na Secretaria de Assistência Social, do Município de
Potengi, Estado do Ceará.
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento
Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 30 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:20B320AB

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 04/30/2024

PORTARIA Nº 04/30/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira
no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º NOMEAR o Sr. FLAILTON MATEUS DE SOUZA
inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.002.403-21 para o
cargo de CHEFE DE DIVISÃO, lotado na Secretaria Municipal de
Assistência Social.