DOMCE 31/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3514 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
RESPEITANDO O ARTIGO Art. 16. Os procedimentos públicos de seleção podem prever medidas que contemplem e incentivem o protagonismo 
de agentes culturais com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), mediante a adoção das ações afirmativas de que trata o art. 2º, com vistas a fomentar projetos culturais. Os 
editas lançados pela PNAB Nova Olinda terá será obrigatório a aplicação de ações afirmativas, como também sua execução será obrigatória. 
Possui Conselho de Cultura? 
(X ) Sim 
( ) Não 
Possui Plano de Cultura? 
(X ) Sim 
( ) Não 
( ) Em elaboração 
Possui Fundo de Cultura? 
(X ) Sim 
( ) Não 
Publicado por: 
Pedro Victor Vieira de Macedo Costa 
Código Identificador:034EA08F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
42XQIUYHCE MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO 
 
Plano Anual de Aplicação dos Recursos 
(PAAR) 
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento: 
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências 
públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de 
Cultura. 
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). 
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br. 
  
Dados do Plano de Ação 
N.º do Plano de Ação: 
30882120230005-019277 
UF Ente Recebedor: 
CE 
Ente Recebedor: 
MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO 
CNPJ Ente Recebedor: 
07.738.057/0001-31 
Valor Total do Plano de Ação: 
R$ 150.515,39 
Masked Input 
150 515.39 
DADOS PARA CONTATO 
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR 
Nome 
JULIANA PATRÍCIA PINTO LOPES 
Cargo 
DIRETORA DE CULTURA 
Telefone 
(88) 99942-4401 
E-mail 
pathyvlopes@yahoo.com.br 
Sou o gestor responsável pela pasta de cultura 
Não 
  
Dados do (a) Gestor (a): 
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente. 
Nome 
PATRÍCIA BARROS BEZERRA 
Cargo 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO 
Telefone 
(88) 99612-8217 
E-mail 
pmpcseduc@gamil.com 
  
Processo de Participação Social 
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, 
online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros): 
Este documento apresenta a sistematização feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro – Ce, a partir das 
contribuições recebidas, em consulta pública presencial que reuniu sugestões e propostas para a elaboração do Plano Anual de Aplicação dos 
Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PAAR PNAB), em maio/2024, além de manifestações colhidas em Diálogos Abertos realizados durante 
o mês de maio que reuniram diferentes áreas setoriais da cultura e comunidade e, ainda, por meio de inúmeras manifestações diretamente na sala do 
Cultura , sob responsabilidade da Diretora de Cultura, que faz o atendimento diário dos mais variados interessados. 
Ao todo, entre agentes do setor cultural e moradores das diferentes comunidades de Piquet Carneiro, com aproximadamente 50 pessoas, participaram 
das discussões, trouxeram dúvidas e ponderações, e contribuíram apresentando propostas individuais ou coletivas, por escrito ou verbalmente, para a 
construção do PAAR. 
A minuta a seguir obedece ao modelo do Ministério da Cultura (MinC), trazendo a consolidação das propostas pessoais, setoriais ou territoriais 
recebidas, com a intenção de permitir que as cidadãs e cidadãos de Piquet Carneiro – agentes culturais e moradores da cidade – possam avaliar o 
resultado da soma das contribuições pontuais. 
No dia 27 de maio de 2024 a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, recebeu uma rodada de contribuições do setor cultural, o 
encontro foi realizado no Auditório Municipal Sabino Chagas Sales , ministrado pela Diretora de Cultura , Juliana Patrícia Pinto Lopes e 
acompanhado pelo técnico Douglas Magalhaes. 
O encontro seguiu a seguinte pauta: 1- Explanação da Lei Aldir Blanc 2; 2- Objetivos da lei; 3- Objetivo da construção coletiva do PAAR; 4- 
diálogo aberto para sugestões e demandas.