DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170018
Nº Processo: 10265418576202300. Objeto: Construção de muro perimetral no
Depósito de veículos Apreendidos na ALF/PPA/MS, concomitantemente com a elaboração
do Projeto Executivo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/07/2024 das 08h00 às 12h00 e
das 14h00 às 17h59. Endereço: Edifício Órgãos Regionais, Quadra 6, Bloco O, Sala 601,
Setor de Autarquia Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-
90009-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
31/07/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
15/08/2024
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. 
Informações
Gerais: 
Havendo
divergência 
de
informações,
prevalecerão as disposições contidas no respectivo edital de licitação.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/07/2024) 170018-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 10/2021, de
15/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Ananindeua, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos
da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 10 de julho de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª. Thaisa de Oliveira Silveira -
Delegada, e pela Prefeitura de Ananindeua, Pa - CNPJ 05.058.441/0001-68, o Sr. Daniel
Barbosa Santos - Prefeito Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de
23/03/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Boa Vista, Rr, e o Município de Caroebe, Rr, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos
da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; principalmente para estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 28 de junho de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/BVT - CNPJ 00.394.460/0076-69, o Sr. Roberto Paulo da Silva Santos
- Delegado, e pela Prefeitura de Caroebe, Rr - CNPJ 01.614.606/0001-80, o Sr. Osmar Serra
Bonfim Filho - Prefeito Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2021, de
30/07/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Manaus, Am, e o Município de Manaquiri, Am, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto
de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no
Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que
atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV;
notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase
aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda para estabelecer no ACT a
obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV,
previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 18 de junho de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fe r n a n d e s
- Delegado, e pela Prefeitura de Manaquiri, Am - CNPJ 04.641.551/0001-95, o Sr. Jair
Aguiar Souto - Prefeito Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº
06/2023, de 18/10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Novo Repartimento, Pa,
através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto
de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no
Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que
atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV;
principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de
Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria
RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 08 de julho de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista
Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Novo Repartimento, Pa - CNPJ
34.626.416/0001-31, o Sr. Valdir Lemes Machado - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170035
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 13104.720063/2022-83.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 13.745.542/0001-35 - ENTEL
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 170035/03/2022 - Prestsção de
serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão,
de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da
DRF/TSA/PI, ARF/PHB/PI, ARF/PIR/PI, ARF/FLO/PI, ARF/PIC/PI, Posto SRN/PI, e Posto BJS/PI,
referente ao período de 01/06/2024 a 31/07/2025. Fundamentos: art. 40, inciso XI, da lei nº
8.666/93 e alterações. Custo mensal atualizado (estimado): R$ 5.716,50. Vigência: 01/08/2022
a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato (estimado): R$ 68.598,00. Data de
Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170058
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10469.724923/2022-21.
Dispensa. Nº 12/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F.
Contratado: 05.872.814/0015-35 - VOGEL
SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, de 01/08/2024 a
31/07/2025.. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.680,00. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170072
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10510.721851/2022-15.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
12.408.848/0001-33 - ORDEPSEG - SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/11/2024 a
31/10/2025. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
359.697,60. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170072
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10510.726947/2021-81.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado:
04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A
prorrogação da vigência do contrato nº 03/2022 de 08/08/2024 a 07/08/2025.. Vigência:
08/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 397.718,40. Data de
Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170072
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 10510.726947/2021-81.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG
EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do preço do
contrato nº 03/2022 em face da mais recente convenção coletiva da categoria - cct
2024/2024, que ensejou a alteração do preço mensal estimado do contrato de r$
28.612,68 para r$ 33.143,18.. Vigência: 08/08/2022 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 397.718,40. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Congonhas do
Norte/MG, CNPJ: 18.303.180/0001-46 e a Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): FEV/2024 - Término (mês/ano): FEV/2029
4. DATA DE ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Fabricio Aparecido Otoni,
representando o Município de Congonhas do Norte/MG, e Michel Lopes Teodoro,
Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 700100/06/2024
MERCADORIAS: Veículos, caminhão e scooters
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 22/08/2024 às 09h até o dia 27/08/2024 às 18h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/08/2024 às 10h.
LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: leilao.rj.srrf07@rfb.gov.br.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
Agente de Contratação
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional
da Receita Federal do Brasil da 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que
consta nos autos do processo nº 10707.720189/2024-32, decide:
Aplicar 
à 
empresa 
GPA 
Comércios
de 
Água 
Mineral 
Ltda, 
CNPJ:
47.561.807/0001-67, com fundamento no item 11.2.1 do Contrato DRF/NIU nº 01/2023,
a sanção de ADVERTÊNCIA, por não cumprir os prazos previstos para o fornecimento
de galões de água mineral para a DRF/VRA, descumprindo, assim, as obrigações que
lhe vinculam os itens 5.1; 5.2 e 5.4 do Termo de Referência anexo do Contrato
DRF/NIU nº 01/2023.
Autorizar a extinção unilateral do Contrato DRF/NIU nº 01/2023, cujo objeto
é o fornecimento de galões de água mineral para a DRF/VRA, com fundamento no
inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e no item 12.4 da Cláusula Décima Segunda
do Contrato DRF/NIU nº 01/2023, pelos mesmos motivos ensejadores da aplicação da
sanção anteriormente citada.

                            

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