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DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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116
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o art.
161 da Lei nº 14.133/21, será providenciado por esta Administração, após esgotamento
da via administrativa, a atualização do registro da sanção nos sistemas SICA F/ S I A S G ,
CEIS e CNEP.
De acordo com o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133/21, essa empresa
tem
15 (quinze)
dias úteis,
contados
dessa notificação,
para RECORRER
ao
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal desta
decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu
posterior encaminhamento à instância superior.
Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado à Equipe de Gestão de
Contratos, através dos e-mails: daniele.leopoldo@rfb.gov.br e rafael.abreu@rfb.gov.br
ou ocorrer através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no
site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo 10707.720189/2024-
32, dentro do prazo acima estipulado.
Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao
processo que originou este procedimento e a indicação de provas em sua defesa.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.408704/2024-87.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia de manutenção predial.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2024 a
31/07/2025. Valor Total: R$ 445.577,00. Data de Assinatura: 26/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2024).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano à ARTE DA
JÓIA-JOALHERIA LTDA, CNPJ 41.053.439/0001-60, com base no que dispõem o subitem
11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls.330/332 do processo nº 10831.720130/2024-19.
Art. 2º Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínino do lote 25,
totalizando o valor de R$ 40,00 (quarenta reais ), com base no item 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº 8.666/93, já devidamente
paga às fls.339/342.
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à
41.740.533 JOSÉ LOPES OLIVEIRA JUNIOR, CNPJ 41.740.533/0001-97 , com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2023, o art. 87, inciso III da
Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.1223/1225 do processo nº 10831.720156/2024-67.
Art. 2º As Multas Administrativas de 20% sobre os valores míninos dos lotes
03,14 ,31, e 103, totalizando o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais ), com base
no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº
8.666/93 foi devidamente paga (fls.1214/1215).
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO
DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011
e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à D A DE
ANDRADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 17.576.826/0001-04 com base no que
dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/04/2023, o art. 87, inciso III da
Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.1222/1224 do processo nº 10831.720.158/2024-56.
Art. 2º A Multa administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 73 e
76, totalizando o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) foi devidamente paga conforme
comprovante (fls.1229)
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à
GUILHERME JORGETTO FELIX, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de
Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de
fls.319/321 do processo nº 10831.720131/2024-63.
Art. 2º Multa Administrativa de 20% sobre o valor mínino do lote 33,
totalizando o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com base no item 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à RODRIGO
TOMAZELI, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº
0817700/01/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.200/202 do
processo nº 10831.720.125/2024-14
Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo dos lotes 81,82 e 86,
totalizando o valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais), com base no item 11.1.3 do Edital de
Leilão nº 0817700/01/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93, devidamente paga
fls.209
Art. 3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE DOAÇÃO
UASG 170147. PROCESSO: 10805.725388/2023-48 - Doadora: DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ. Donatária: 46.522.959/0001-98, Prefeitura do
Município de Mauá/SP. Objeto: doação em caráter definitivo pela DOADORA a DO N AT Á R I A
de um veículo Mitusubishi, modelo L200 Triton 4X4, Renavam 000538288108, classificado
como ocioso. Valor contábil: R$ 99.580,00. Data da assinatura do termo de doação:
23/08/2023. Signatários: pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, Sílvia Regina
Castilho, Chefe do Serviço de Programação e Logística (Sepol), e pela Prefeitura Municipal
de Mauá, Helcio Antonio da Silva, Chefe de Gabinete.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 10905.720176/2021-84.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO DE TREINAMENTO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 8,18 % (oito vírgula
dezoito por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir
de 01/08/2024, com fundamento na letra b, do inciso i e no inciso ii do parágrafo segundo,
do artigo 65, da lei nº 8.666/1993. A supressão contratual se deve à suspensão das
atividades das agências da receita federal do brasil nos municípios de união da vitória/pr,
irati/pr, cornélio procópio/pr, campo mourão/pr, jacarezinho/pr, ibaiti/pr e cianorte/pr..
Vigência: 01/08/2024 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.702.158,84.
Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 11065.721886/2020-42.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
04.925.768/0001-27 - EESTAR LOCACOES TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA .
Objeto: Reajuste contratual. Vigência: 06/07/2020 a 05/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 26.000,76. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO, DE 29 DE JULHO DE 2024
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica CVP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrito no
CNPJ sob o n.º 21.816.573/0001-68, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do
processo administrativo fiscalizador SEI n. 18101.100156/2023-11, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios realizada
com autorização da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 14-A da Lei n.º 5.768, de
20 de dezembro de 1971.. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que
estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF n.º 41, de 2008. A Defesa deverá ser
protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link:
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 19957.008436/2021-17.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LIMITADA. Objeto: Prestação de
serviços de pesquisador. Vigência: 10/10/2023 a 09/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 313.408,80. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Circular Susep que dispõe sobre dispõe sobre o registro,
a suspensão, cancelamento e o indeferimento de produtos na Susep.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30
(trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema
de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-
audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de
quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública
estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de
comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente

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