DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959441/2024, firmado pelo ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ
01.786.029/0001-03, neste ato representando o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
TOCANTINS, CNPJ 13.849.028/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério
da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
ampliação de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção
Especializada à Saúde; Valor: R$ 676.200,00; dos recursos: R$ 676.200,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10302511885358688, NE 2024NE000050, de 13/06/2024 e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 30/06/2027 - 26/07/2024 Denise de Souza dos Santos e Wanderlei Barbosa
Castro.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965209/2024, processo CAIXA 1096837-61, firmado pelo
Município de Tupiratins-TO, CNPJ 37.420.692/0001-37; junto à União Federal por
intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE PORTAL NO MUNICÍPIO DE TUPIRATIN S / T O. ;
Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 486.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão
à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 001, Programa de Trabalho
23695232310V00001, NE 2024NE000430, de 11/07/2024 e R$ 5.000,00 de contrapartida.
Vigência 30/06/2027 - 26/07/2024 Denise de Souza dos Santos e Filomena Coelho dos
Santos Silva.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964795/2024, firmado pelo Município de Campinas do Sul-
RS, CNPJ 87.613.444/0001-80; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
reforma e construção no centro de eventos rodeio da querência no município de campinas
do sul/rs; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000387, de 05/07/2024 e R$ 15.795,00 de
contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 29/07/2024 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Paulo
Sergio Battisti.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 962916/2024, firmado pelo Município de Vista Alegre-RS,
CNPJ 92.403.583/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de infraestrutura na orla da cachoeira da gruta da linha centenaro, município de vista
alegre/rs.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 387.205,00; dos recursos: R$
384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 23695232310V00001, NE 2024NE000227, de 19/06/2024 e R$
3.000,00 de contrapartida. Vigência 29/04/2025 - 29/07/2024 ELODIA MARIA OSMARIN
BORBA e Zairo Riboli.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 965816/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Piracicaba/SP, CNPJ 46.341.038/0001-29; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto: O Objeto da proposta é atender ao Programa Novo PAC - Cidades Sustentáveis
e Resilientes na modalidade Regularização Fundiária, para a execução dos serviços técnicos
especializados complementares, necessários à Regularização Fundiária na modalidade
(REURB-S), de Assentamentos Precários do município de Piracicaba, nos Niis Pantanal e
Portelinha; Valor: R$ 2.200.000,00; dos recursos: R$ 2.000.000,00, correrão à conta da
União no exercícios de 2024, 2025 e 2026, UG 175004, Programa de Trabalho
15127560200SW0001,
NE 2024NE000848,
de 17/07/2024,
e
R$ 200.000,00
de
contrapartida. Vigência 29/07/2024 29/07/2028 Marcio Antonio de Paula Capato e Luciano
Santos Tavares de Almeida.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965344/2024, firmado pelo Município de Rolante-RS, CNPJ
90.936.956/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação no bairro picadilly (ruas: fernando ferrari; santo antônio; philipp sperb e
professor francisco n. de oliveira).alto rolantinho (ruas: jovelino maria alves neto e ernesto
dorr).; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 960.019,00; dos recursos: R$ 959.058,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000794, de 11/07/2024 e R$ 961,00 de
contrapartida. Vigência 31/07/2028 - 29/07/2024 Iuri Jadovski e Pedro Luiz Rippel.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 964645/2024, firmado pelo Município de Mato Leitão-RS,
CNPJ 94.577.590/0001-63; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Cultura,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de espaço cultural no município de mato leitão/rs.; Programa ; Valor: R$ 430.494,00; dos
recursos: R$ 413.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 420045,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 13392512514U20043, NE 2024NE000205, de
03/07/2024 e R$ 17.219,00 de contrapartida. Vigência 30/07/2028 - 29/07/2024 Iuri
Jadovski e Carlos Alberto Bohn.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959397/2024, firmado pelo Município de Presidente
Médici-RO, CNPJ 04.632.212/0001-42; junto à União Federal por intermédio do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa
Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação de
estradas
vicinais;
Programa Desenvolvimento
Regional,
Territorial
e Urbano;
Valor: R$
842.000,00; dos recursos: R$ 840.400,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE
2024NE000139, de 17/05/2024 e R$ 1.600,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2026 -
23/07/2024 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e Edilson Ferreira de Alencar.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
966261/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Porto Velho/RO, CNPJ 05.903.125/0001-45; junto à UNIÃO por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Núcleos Urbanos Informais no Município de Porto Velho;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 1.610.344,00; dos recursos: R$ 1.594.400,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho
Novo PAC - Cidades Sustentáveis e Resilientes - Regularização Fundiária, NE
2024NE000934, de 24/07/2024, e R$ 15.944,00 de contrapartida. Vigência 29/07/2024
28/02/2027 Simon Tupac Alvarez Catalan e Hildon de Lima Chaves.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965207/2024, firmado pelo Município de Junqueirópolis-
SP, CNPJ 44.881.449/0001-81; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
recapeamento
asfáltico em
cbuq de
diversas
vias urbanas
no município
de
junqueirópolis/sp.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 400.704,00; dos recursos: R$
385.293,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000721, de 11/07/2024 e R$
15.411,00 de contrapartida. Vigência 05/07/2027 - 29/07/2024 MÁRCIO MAKOTO MISSAKA
e Osmar Pinatto.
00.360.305/0001-04; Objeto Construção da Escola em Tempo Integral, no Município de
Tangará/RN - FNDE - escola 09 (nove) salas; Programa EDUCAÇÃO BÁSICA DEMOCRÁTICA ,
COM QUALIDADE E EQUIDADE; Valor: R$ 9.394.102,63; dos recursos: R$ 1.395.024,24,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho
12368511120RP0001, NE 2024NE001233, de 03/07/2024 e R$ 7.905.137,36 nos exercícios
subsequentes, e R$ 93.941,03 de contrapartida. Vigência 29/07/2024 05/07/2028 André
Ricardo Mendes Vieira e Augusto Cesar Emmanuel Pinheiro e Alves.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 964838/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Olinda/PE, CNPJ 10.404.184/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Regularização Fundiária de Interesse Social nos Bairros de Peixinhos (Zeis
Azeitona), Jardim Atlântico (Zeis Ilha de Santana) e Monte, localizados no município de
Olinda-PE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.000.000,00; dos recursos: R$ 2.000.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho
15127560200SW0001, NE 2024NE000664, de 05/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 29/07/2024 29/07/2028. Cláudio Freitas Gonçalves e Claudia Siqueira Peregrino.
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 964941/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Olinda/PE, CNPJ 10.404.184/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Urbanização e Qualificação de Sapucaia/Aguazinha; Programa Moradia Digna;
Valor: R$ 75.526.244,98; dos recursos: R$ 75.526.244,98, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 15451560200T20001, NE
2024NE000678, de 08/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 29/07/2024
29/07/2029. Cláudio Freitas Gonçalves e Claudia Siqueira Peregrino.
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 964967/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de Olinda/PE, CNPJ 10.404.184/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Obras de Contenção de Encostas no Município de Olinda/PE; Programa Gestão
de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 10.262.128,03; dos recursos: R$
10.262.128,03, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de
Trabalho 15182231888650001, NE 2024NE000698, de 08/07/2024, e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 29/07/2024 29/07/2028. Cláudio Freitas Gonçalves e Claudia
Siqueira Peregrino.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Termo
de Compromisso nº 965412/2024/MCIDADES/CAIXA,
firmado pelo
Município de São João de Meriti/RJ, CNPJ 29.138.336/0001-05; junto à UNIÃO por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto obras de contenção de encostas no município de São João de
Meriti/rj.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 20.000.000,00;
dos recursos de R$ 20.000.000,00, R$800.000,00 correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Programa de Trabalho 15122131888650001 , NE2024NE000804 de
12/07/2024 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 19/07/2024 19/07/2027 Ana Denise
Coimbra dos Santos e João Ferreira Neto.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
966002/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Estado da Bahia/BA, CNPJ 13.937.032/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto: obras de contenção de encostas no estado da bahia - g4;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 16.396.044,63; dos
recursos: R$ 655.841,79 correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Programa de Trabalho 15182231888650001, NE 2024NE000877, de 19/07/2024 e R$
15.740.202,84 nos exercícios subsequentes e R$ 0,00 de contrapartida. Assinatura
23/07/2024 - Vigência 23/07/2029 Anderson Silva de Andrade e Jusmari Terezinha de
Souza Oliveira.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
965999/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Estado da Bahia/BA, CNPJ 13.937.032/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto obras de contenção de encostas no estado da Bahia - g3;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 30.362.849,58; dos
recursos: R$ 1.214.513,98, correrão à conta da União no exercício de 2024 , UG
175004 , Programa de Trabalho 15182231888650001 NE 2024NE000874 , de
19/07/2024, e 29.148.335,60 nos exercícios subsequentes e R$ 0,00 de contrapartida.
Assinatura 23/07/2024 - Vigência 23/07/2029 - Anderson Silva de Andrade e Jusmari
Terezinha de Souza Oliveira.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
966000/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Estado da Bahia/BA, CNPJ 13.937.032/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto obras de contenção de encostas no estado da bahia - g1;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 63.228.560,24; dos
recursos: R$ 2.529.142,41, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004
, Programa de Trabalho15182231888650001 , NE 2024NE000875 de 19/07/2024, e
60.699.417,83 nos exercícios subsequentes e R$ 0,00 de contrapartida. Assinatura
23/07/2024 - Vigência 23/07/2029 - Anderson Silva de Andrade e Jusmari Terezinha de
Souza Oliveira.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
966001/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Estado da Bahia/BA, CNPJ 13.937.032/0001-60; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério 
das
Cidades, 
representada 
pela
Caixa 
Econômica
Federal, 
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto obras de contenção de encostas no estado da Bahia - g2;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 60.947.574,19; dos
recursos: R$ 2.437.902,97, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004
, Programa de Trabalho 15182231888650001, NE2024NE000876 de 19/07/2024, e R$
58.509.671,22 nos exercícios subsequentes, e , e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
23/07/2024 23/07/2029 Anderson Silva de Andrade e Jusmari Terezinha de Souza
Oliveira.
ESPÉCIE
Termo de
Compromisso nº
966245/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado
pelo
Município de Lauro de Freitas/BA, CNPJ 13.927.819/0001-40; junto à UNIÃO por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto requalificação urbana - loteamento pedrita.; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 25.082.529,72; dos recursos: R$ 25.082.529,72, correrão à
conta
da 
União
no 
exercício
de 
,
UG 
175004,
Programa 
de
Trabalho
15451560200T20001, NE 2024NE000919, de 24/07/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 29/07/2024 29/07/2027 Anderson Silva de Andrade e Moema Isabel Passos
Gramacho.

                            

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