DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200122
Nº Processo: 08663.003918/2024-02.
Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA.
Contratado: 01.590.728/0009-30 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição
dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender
às necessidades das unidades administrativas e operacionais da polícia rodoviária federal
em todo território nacional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/07/2024 a 29/10/2026.
Valor Total: R$ 4.159,76. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2024
08663.005030/2023-15. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2024/SPRF-PB que
entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal na Paraíba, e o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, objetivando delegar a competência de
autoridade de trânsito para a fiscalização de normas de circulação, estacionamento e
parada nos trechos da rodovia federal, conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho. Signatários: pela SPRF/-PB, PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO; pelo MUNICÍPIO DE
ESPERANÇA, o Prefeito Municipal, NÓBSON PEDRO DE ALMEIDA. Data da assinatura:
03/04/2024. Validade: 60 meses após a publicação.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 200122
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08663.001170/2020-71.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado:
09.156.195/0001-38 - ALFAPRINT LOCACOES LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de
outsourcing de impressão com franquia, com fornecimento de software de gerenciamento
de gestão,
monitoramento e bilhetagem
de impressão,
acessórios, suprimentos,
insumos/consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), impressoras e assistência
técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes),
bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão
para todas as unidades da superintendência de polícia rodoviária federal na paraíba (sprf-
pb).. Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.416,84.
Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200118
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 08659.003921/2020-53.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 40.432.544/0001-47 -
CLARO S.A.. Objeto: Reajuste de 2,62% referente ao icti acumulado (12 meses) em
abril/2024, resultando no valor mensal corrigido de r$ 843,54 (oitocentos e quarenta e três
reais e cinquenta e quatro centavos), e global anual de r$ 10.122,44 (dez mil cento e vinte
e dois reais e quarenta e quatro centavos), para o período de 09/04/2024 a 08/04/2025..
Vigência: 09/04/2020 a 08/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.122,44. Data
de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200123
Nº Processo: 08664.002308/2024-73.
Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO
NORT.
Contratado: 08.542.800/0001-46 - FL INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução
de tecnologia da informação e comunicação para o fornecimento de serviço de acesso à
internet para a sede da sprf-rn, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 25/07/2024 a
25/07/2025. Valor Total: R$ 15.816,00. Data de Assinatura: 25/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000149202441
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei
9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto
de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às
infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
KJC8G26,
JAZINIEL LOURENCO
DE
SOUZA, ***460844***,
G003330143,
30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238,
RODOMAM 
TRANSPORTES
LTDA 
ME,
***476490001***,
G003302526, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
JAY7J13, 
SULOC 
SOLUCOES
LOGISTICAS 
LTDA, 
***336910001***,
G003375366, 30/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
JAY7J13, UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DO PARA LTDA, ***379090001***,
G003375367, 30/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
FMF2C77, ENERGISA
RONDONIA -
DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A,
***146500001***, G002218831, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT,
27/09/2024;
MGI2A67, 
ELIANA 
MIRANDA 
DOS
SANTOS 
TRANSPORTES 
ME,
***469110001***, F000007363, 30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
27/09/2024;
NTG1F74, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220203***,
G003343497, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RCV2A78, JOICE NUNES SANTOS, ***271915***, G003343498, 30/03/2024,
art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RCV2A78, PETROBAHIA S/A, ***252820008***, G003343504, 30/03/2024,
art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NCU9327,
AVIACAO 
AGRICOLA
GAIVOTA 
LTDA,
***292520002***,
G003311731, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NCU9327,
AVIACAO 
AGRICOLA
GAIVOTA 
LTDA,
***292520002***,
G003311734, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719169, 30/03/2024,
art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719170, 30/03/2024,
art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719173, 30/03/2024,
art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719176, 30/03/2024,
art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RIK4B24,
LIMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
***909410001***,
G003139327,
30/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NLH2799, 
GERALDO 
FRAGA 
DE
SOUZA, 
***219845***, 
G002682624,
30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NLH2799, 
GERALDO 
FRAGA 
DE
SOUZA, 
***219845***, 
G002682625,
30/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, ***330440001***,
G002202867, 30/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OFW2B10,
CHARLES SEABRA
DE
SOUZA, ***944052***,
G001751706,
30/03/2024, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
MON9414, THIAGO R DA SILVA BARBOSA GAS EPP, ***281040001***,
G003345269, 30/03/2024, art. 43, §2°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238,
RODOMAM 
TRANSPORTES
LTDA 
ME,
***476490001***,
G003302528, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RCV2A78, JOICE NUNES SANTOS, ***271915***, G003343503, 30/03/2024,
art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719171, 30/03/2024,
art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719172, 30/03/2024,
art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
QZA3C30, COENCIL EMPREENDIMENTOS S.A, ***000320001***, F000007361,
30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, ***330440001***,
G002218266, 30/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OFW2B10,
CHARLES SEABRA
DE
SOUZA, ***944052***,
G001751704,
30/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OFW2B10,
F
S DE
PAULA
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE
GAS
LTDA,
***227780001***, G001751707, 30/03/2024, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT,
27/09/2024;
OFW2B10,
F
S DE
PAULA
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE
GAS
LTDA,
***227780001***, G001751709, 30/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT,
27/09/2024;
OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, ***330440001***,
F000007362, 30/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238,
RODOMAM 
TRANSPORTES
LTDA 
ME,
***476490001***,
G003302524, 30/03/2024, art. 43, §3°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OFW2B10,
CHARLES SEABRA
DE
SOUZA, ***944052***,
G001751708,
30/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238,
RODOMAM 
TRANSPORTES
LTDA 
ME,
***476490001***,
G003302525, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238,
RODOMAM 
TRANSPORTES
LTDA 
ME,
***476490001***,
G003302530, 30/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NTG1F74, R L C COMBUSTIVEIS EIRELI, ***007720001***, G003343494,
30/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NTG1F74, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220203***,
G003343495, 30/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NTG1F74, R L C COMBUSTIVEIS EIRELI, ***007720001***, G003343496,
30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RCV2A78, PETROBAHIA S/A, ***252820008***, G003343499, 30/03/2024,
art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
MON9414, THIAGO R DA SILVA BARBOSA GAS EPP, ***281040001***,
G003345270, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
KJC8G26,
JAZINIEL LOURENCO
DE
SOUZA, ***460844***,
G003330145,
30/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, ***330440001***,
G002185066, 30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OFW2B10,
F
S DE
PAULA
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE
GAS
LTDA,
***227780001***, G001751705, 30/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT,
27/09/2024;
JAY7J13, 
SULOC 
SOLUCOES
LOGISTICAS 
LTDA, 
***336910001***,
G003375368, 30/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719168, 30/03/2024,
art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719177, 30/03/2024,
art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719166, 30/03/2024,
art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719167, 30/03/2024,
art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719174, 30/03/2024,
art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719175, 30/03/2024,
art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
NFZ9I67, JOSIANE SOUZA RIBEIRO, ***308271***, G002719178, 30/03/2024,
art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
OAV3D60, FRANCISCO ALVES FEITOSA E CIA LTDA, ***330440001***,
G002185065, 30/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
KJC8G26,
JAZINIEL LOURENCO
DE
SOUZA, ***460844***,
G003330144,
30/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, ***594520002***,
G003302527, 30/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, ***594520002***,
G003302529, 30/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;
RBN7238, VALE DO VERDAO S/A - ACUCAR E ALCOOL, ***594520002***,
G003302531, 30/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 27/09/2024;

                            

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