DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2024
PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO - CICLO 2024
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional
de Políticas Penais (Senappen), veicula a abertura da oferta de cursos do Projeto Bolsa-Formação - Ciclo 2024, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro
de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e na Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Edital nº 16, de 29 de julho de 2024 (28553761), oferta 63.332 (sessenta e três mil trezentas e trinta e duas) vagas
em cursos do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) - Ciclo 2024. Os cursos serão realizados na modalidade de ensino
a distância (EaD) e serão oferecidos pela Senasp e pela Senappen, conforme detalhamento do item 3 do Edital.
Somente os servidores efetivos e ativos das carreiras das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, integrantes dos órgãos oficiais de perícia criminal e guardas
municipais, provenientes das instituições pertencentes aos entes federativos que tenham aderido ao Projeto Bolsa-Formação e ao Pronasci 2, poderão se eleger para participar dos
cursos.
Os cursos deste ciclo do Projeto Bolsa-Formação serão oferecidos pela Senasp e pela Senappen, na modalidade de ensino a distância (EaD), e serão autoinstrucionais, ou seja,
não contarão com tutoria.
Todos os cursos terão duração máxima de 1 (um) mês, de modo que o profissional cujo requerimento for homologado pela gestão federal, nos termos da alínea "e" do inciso
II do art. 14 da Portaria MJSP nº 712, de 24 de junho de 2024, fará jus ao recebimento do benefício correspondente à parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais).
A íntegra do Edital nº 16, de 29 de julho de 2024 será divulgada por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo ao candidato
acompanhar todos os atos que serão publicados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
ANEXO I
CRONOGRAMA DOS CURSOS A DISTÂNCIA DA SENASP E DA SENAPPEN
. .EVENTO
.R ES P O N S ÁV E L
.AMBIENTE
.INÍCIO
.FIM
. .Requerimento de Inscrição
.Candidato
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.19/08/2024
. .Validação
.Coordenadores e Subcoordenadores Locais
(gestão local)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.27/08/2024
. .Análise de Recursos
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.02/09/2024
. .Habilitação
.MJSP (gestao federal)
.Sisfor/Sinesp
.12/08/2024
.02/09/2024
. .Classificação
.MJSP (Sisfor)
.Sisfor/Sinesp
.03/09/2024
.03/09/2024
. .Cadastro na Plataforma EaD Espen/ Matrícula
nos Cursos da Senappen
.MJSP (Rede EaD Espen)
.Rede EaD Espen
.04/09/2024
.11/09/2024
. .Cadastro na Plataforma EV.G/Enap/ Matrícula
nos Cursos da Senasp
.Candidato
.EV.G/Enap
.04/09/2024
.11/09/2024
. .Frequência nos cursos da Senappen
.Candidato
.Rede EaD Espen
.12/09/2024
.11/10/2024
. .Frequência nos cursos da Senasp
.Candidato
.EV.G/Enap
.12/09/2024
.11/10/2024
. .Homologação do Requerimento
.MJSP (gestão federal)
.Sisfor/Sinesp
.14/10/2024
.16/10/2024
. .Pagamento
.Agente Operador (Caixa Econômica Federal)
.Crédito em Conta Poupança Social
Digital, ou Conta Poupança Digital
.A
partir
do
dia
05/11/2024
.-
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004098/2024-23. Espécie: Termo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA, à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatário: DARLINDA DE MOURA SANTOS VIANA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima, Data de Assinatura: 29/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP/MJSP Nº 25/2024 - Processo nº 08000.005971/2023-52. Participes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública e o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS. Objeto: Cooperação técnica e operacional e o intercâmbio
de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre os partícipes, por meio de mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução finalística das políticas públicas por eles
executadas. Data de assinatura: 29/07/2024. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR Diretor-
Presidente do DETRAN/MS.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 303001
Nº Processo: 08700001514202482. Objeto: Aquisição de equipamentos de
proteção de rede, denominados Firewalls de Próxima Geração (Next Generation
Firewall - NGFW) com proteção DNS, abrangendo serviços de planejamento,
implementação e execução da migração entre equipamentos, solução de gerência
centralizada e solução de armazenamento de logs com garantia e suporte técnico por
60 (sessenta) meses e fornecimento de toda documentação técnica gerada durante o
período de implantação da solução e contra. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
31/07/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto
D,
Lote
4
Ed.
Carlos
Taurisano,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90007-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 31/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe do Serviço de Compras
(SIASGnet - 30/07/2024) 303001-30211-2024NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 420, DE 29 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005256/2024-11. Requerentes: De Millus S.A. Indústria e Comércio,
Bord Mil Participações Societárias Ltda., Selene Indústria Têxtil S.A. e Gregório de Nadai
Administração e Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia
Krein, Luiza Nóbrega, Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de meias (CNAE
1421-5/00); confecção de roupas íntimas (CNAE 1411-8/01); confecção de peças de
vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (CNAE 1412-6/01).
EDITAL Nº 421, DE 29 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005324/2024-34. Requerentes: Pátria Log - Fundo de Investimento
Imobiliário - Responsabilidade Limitada, LOGCP Inter Fundo de Investimento Imobiliário e
Goiânia I Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno
e Giuliana Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01).
EDITAL Nº 422, DE 29 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005257/2024-58. Requerentes: CNP Capitalização S.A., CNP
Consórcio S.A. Administradora de Consórcios e BRB Banco de Brasília S.A. Advogados: Renata
Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Fernanda Hormung Victor, Daniel
Costa Rebello, Giovana Vieira Porto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação:
contrato associativo. Setor econômico envolvido: sociedades de capitalização (CNAE 6450-
6/00), administração de consórcios para aquisição de bens e direitos (CNAE 6493-0/00).
EDITAL Nº 423, DE 29 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005285/2024-75. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e NCR Brasil Ltda.
Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento de programas
de computador sob encomenda (CNAE 6201-5/01); desenvolvimento e licenciamento de
programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00); desenvolvimento e licenciamento
de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); suporte técnico,
manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO GM/MMA Nº 3/2024
Chamamento Para 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999, e no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, torna público o Edital de
Chamamento para o 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
2024.
1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024
será concedido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio
do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania.
1.2. Este Edital e todas as informações sobre o Prêmio A3P 2024 estarão
disponíveis no site da A3P: <a3p.mma.gov.br> e no Departamento de Educação
Ambiental e Cidadania, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF.
2 - DOS OBJETIVOS
2.1. O 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P 2024
tem por finalidade reconhecer o mérito das iniciativas dos órgãos e instituições do
setor público na promoção e na prática dos princípios da Agenda Ambiental na
Administração Pública - A3P, de maneira a:
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