DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
. .I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.Nº AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
.
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. WEMERSON SANTOS
DE SOUSA
XXX.654.552-XX
02004.000676/2023-93
V K I 9 K L LQ
Art. 72/ Lei 9605
M AC A P Á - A P
0° 0' 5.0" S
10 UNIDADES DE PEIXE
ORNAMENTAIS DA ESPÉCIE
BETA .
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 4' 51.0" W
.
Art. 3/ Inc. II/ IV Decreto 6514
.
Art. 35/ Inc. V/Decreto 6514
.
Art. 13 item V 1 Decreto
6538/78
. .
.
.
.
.Art. 8 PAR. 1 PORT. SAP/MAPA
17/2021
.
.
.
. AUGUSTO DE
MORAES BALBINO
XXX.219.771-XX
02004.001479/2022-19
C T1JQYKD
Art. 72/ Lei 9605
C A LÇO E N E - A P
2° 33' 58.78" N
DESTRUIR 22,219 HECTARES
DE VEGETAÇÃO NATIVA DA
F LO R ES T A
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 6' 39.59" W
AMAZÔNICA, SEM LICENÇA
DA AUTORIDADE
AMBIENTAL COMPETENTE.
.
Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto
6514
.
Art. 50/ Decreto 6514
.
Art. 93/Decreto 6514
. .
.
.
.
.Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL
1028/06
.
.
.
. MANOEL PEREIRA
DOS SANTOS
XXX.791.022-XX
02004.000733/2023-34
0 4 FJ L A 5 U
Art. 72/ Lei 9605
M A Z AG ÃO - A P
0° 3' 8.3" N
DESTRUIR 12,52 HECTARES
DE VEGETAÇÃO NATIVA DA
F LO R ES T A
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 35' 19.32" W
AMAZÔNICA, SEM LICENÇA
DA AUTORIDADE
AMBIENTAL COMPETENTE.
.
Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto
6514
. .
.
.
.
.Art. 50/ § 2 /Decreto 6514
.
.
.
. AUGUSTO DE
MORAES BALBINO
XXX.219.771-XX
02004.000731/2023-45
3 K LT Z B Q O
Art. 72/ Lei 9605
C A LÇO E N E - A P
02°30'48,73''N
DESTRUIR 32,31 HECTARES
DE VEGETAÇÃO NATIVA DE
FLORESTA AMAZÔNICA,
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51°04'46,56''W
SEM LICENÇA DA
AUTORIDADE AMBIENTAL
CO M P E T E N T E .
.
Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto
6514
.
Art. 50/ Decreto 6514
.
Art. 93/ Decreto 6514
. .
.
.
.
.Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL
1028/06
.
.
.
. AUGUSTO DE
MORAES BALBINO
XXX.219.771-XX
02004.000730/2023-09
8IOEYZFV
Art. 72/ Lei 9605
C A LÇO E N E - A P
2° 30' 38.23" N
DESTRUIR 4,3 HECTARES DE
FLORESTA AMAZÔNICA
NATIVA EM
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 4' 25.22" W
ÁREA CONSIDERADA DE
P R ES E R V AÇ ÃO
PERMANENTE, SEM LICENÇA
DA
.
Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto
6514
AUTORIDADE AMBIENTAL
CO M P E T E N T E .
.
Art. 43/ Decreto 6514
.
Art. 93/ Decreto 6514
. .
.
.
.
.Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL
1028/06
.
.
.
. CRISTIANO NICOLAU
S OA R ES
XXX.996.542-XX
02004.000741/2023-81
M F V 4 M 7 CQ
Art. 72/ Lei 9605
SANTANA-AP
0° 8' 23.32" N
DESMATAR 47,15 HECTARES
DE VEGETAÇÃO NATIVA DE
C E R R A D O,
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 23' 44.06" W
FORA DA RESERVA LEGAL,
SEM LICENÇA DA
AUTORIDADE AMBIENTAL
CO M P E T E N T E .
.
Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto
6514
. .
.
.
.
.Art. 52/ Decreto 6514
.
.
.
. JÉSSICA DE CÁSSIA DE
BARROS MORAES
XXX.887.572-XX
02004.000742/2023-25
W OJ R G M 2 S
Art. 72/ Lei 9605
SANTANA-AP
0° 8' 8.66" N
DESMATAR 23,91 HECTARES
DE VEGETAÇÃO NATIVA DE
CERRADO, FORA DA
RESERVA LEGAL,
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 23' 37.61" W
SEM LICENÇA DA
AUTORIDADE AMBIENTAL
CO M P E T E N T E .
.
Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto
6514
. .
.
.
.
.Art. 52/ Decreto 6514
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá nos endereços eletrônicos e-mail: supes.ap@ibama.gov.br
ou no endereço: Rua Hamilton Silva, 1570 - Bairro Santa Rita CEP 68906-440 Macapá/AP - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
FABRÍCIO DANIELLI SILVA DE ARAÚJO
Substituto