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DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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192
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.450.492/0001-48,
SUL3F30, 
FRMEV01147762024,
606-82;
STC5B18,
FRMEV00984082024, 606-82; STC5B18, FRMEV00984072024, 606-82; 41.314.332/0001-28,
BCQ0I43,
FRMEV01093632024, 
606-82;
50.276.475/0001-83,
BTO1F42,
FRMEV00984682024, 606-82; 32.374.394/0002-15, PQF4A86, FRMEV00362832024, 606-82;
02.724.209/0002-04, QRB5274, FRMEV00387302024, 606-82; ***.204.799-**, MDY0G09,
FRMEV00414532024, 606-82; 03.672.107/0001-74, GAI4I27, FRMEV01099882024, 606-82;
32.374.394/0001-34, 
RRL3G92,
FRMEV00266042024, 
606-82;
RAR9G60,
FRMEV00288212024, 606-82; ***.262.126-**, CYN1A32, FRMEV01049812024, 606-82;
29.894.336/0001-27, STI7G19, FRMEV01082292024, 606-82; 05.703.242/0001-65, MLY5029,
FRMEV01005842024, 606-82; 24.583.314/0001-22, BEB8B17, FRMEV00978132024, 606-82;
***.653.988-**, DJB9607, FRMEV00513812024, 606-82; 32.541.667/0001-98, EDI7C36,
FRMEV00765742024, 606-82; 79.078.481/0001-08, RHE8G52, FRMEV00737272024, 606-82;
26.759.027/0001-56,
PRW0286, 
FRMEV00723682024,
606-82;
82.322.801/0001-38,
AZW9F58, FRMEV00576952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.495.674/0001-43, RLH8G14, FRMEV00214342024, 606-82; ***.037.739-**,
MFU5A29, FRMEV00379332024, 606-82; ***.369.679-**, AZN7E39, FRMEV00418402024,
606-82; ***.296.119-**, OBC0E35, FRMEV00457812024, 606-82; 11.414.078/0001-79,
OLS2A91, 
FRMEV00294112024,
606-82; 
13.407.599/0001-24,
CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 10.532.317/0001-22, AWC5C03, FRMEV00941362023, 606-82; 16.827.375/0001-60,
AWW8G15, FRMEV00861102024, 606-82; ***.408.748-**, ABZ3E43, FRMEV00861662024,
606-82; 05.158.170/0001-12, RLJ0C40,
FRMEV00757722023, 606-82; ***.543.679-**,
EFU9H02, 
FRMEV00847202024,
606-82; 
22.603.479/0001-93,
QON2B63,
FRMEV00916382023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.385/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.369.047/0001-67, RLF8J33, FRMEV00873992024, 606-82; 84.891.233/0001-
11,
QHE4J84,
FRMEV01065692024, 
606-82;
***.578.668-**,
BTO4B19,
FRMEV00997502024, 606-82; 29.518.416/0001-88, IVP4A93, FRMEV00487632024, 606-82;
36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV00967052024, 606-82; 09.644.002/0001-98, ISV3I19,
FRMEV01209812024, 606-82; 41.221.188/0001-85, RYN1D89, FRMEV01123192024, 606-82;
11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV01325532023, 606-82; 10.289.956/0001-09, rmi7a77,
FRMEV00363202024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CUD6876, FRMEV00363702024, 606-82;
08.176.258/0001-55,
FXV2F33, 
FRMEV00287272024,
606-82;
05.750.974/0001-06,
QUY4336, 
FRMEV00283842024,
606-82; 
05.269.124/0005-14,
RYH0D40,
FRMEV01050982024, 606-82; 08.208.488/0001-59, ASD4279, FRMEV00298092024, 606-82;
01.962.300/0001-14, 
FNY7D67,
FRMEV00057022024, 
606-82;
FFK4I37,
FRMEV00063202024, 
606-82; 
FNY7D67, 
FRMEV01445212023, 
606-82; 
EWU9250,
FRMEV01445632023, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV00929652024, 606-82;
36.472.185/0001-84, OXF0E12, FRMEV00692382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.386/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.863.169-**, RLA6H14, FRMEV01167422024, 606-82; 07.071.613/0001-69,
RLN4F40,
FRMEV01429162023, 
606-82;
RAE6C84, 
FRMEV01068562023,
606-82;
80.820.855/0001-06, FLE7I19, FRMEV00359852024, 606-82; 45.986.480/0002-20, OKF7I76,
FRMEV00441022024, 606-82; ***.353.864-**, OWB4505, FRMEV00456472024, 606-82;
***.554.229-**, JSQ7I27, FRMEV01135342024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49,
FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91, 
FRMEV00983562024,
606-82;
34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024, 
606-82; 
41.104.296/0002-59, 
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71, 
FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 08.280.292/0001-75, GRV9D96, FRMEV00792572023, 606-82; 08.632.086/0001-87,
RVM7B79, FRMEV00830022024, 606-82; ***.983.494-**, AVR4A09, FRMEV00916042023,
606-82; 37.482.933/0001-72, SIC8F59, FRMEV00760082023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.437.902/0001-16, 
EJZ7I10,
FRMEV01202642024, 
606-82;
EJZ7I10,
FRMEV00424462024, 606-82; 11.262.858/0001-40, GXS9946, FRMEV01102692024, 606-82;
RBY5G94,
FRMEV01098442024, 
606-82;
04.945.686/0001-44,
SCW3D62,
FRMEV01114802024, 606-82; SBY6B80, FRMEV01102052024, 606-82; 08.868.231/0001-23,
QYZ3I61, 
FRMEV00544432024, 
606-82; 
78.586.674/0001-07, 
BCF5562,
FRMEV00366042024, 606-82; SFD2F63, FRMEV00379422024, 606-82; ***.737.610-**,
NPT5E65, FRMEV00411242024, 606-82; ***.105.839-**, BAW2425, FRMEV00410312024,
606-82; 
03.095.410/0001-51,
RYP2F72, 
FRMEV00553232024,
606-82; 
RYP2F72,
FRMEV01234242023, 606-82; 10.810.534/0004-80, GXM9B87, FRMEV01105942024, 606-
82; 37.440.809/0001-44, SEF3H44, FRMEV01032522024, 606-82; 21.256.623/0001-08,
RUM8J37, 
FRMEV01053242024, 
606-82;
RUM8J37, 
FRMEV00973642024, 
606-82;
25.450.492/0001-48, DRQ3D24, FRMEV00531912024, 606-82; ***.689.278-**, BYD9844,
FRMEV01479542023, 606-82; 02.694.905/0001-34, MSI6H11, FRMEV00548002024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.388/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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