DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0002-13, GEH5F61, FRMEV01203852024, 606-82; ***.759.019-**,
MIU3H90, 
FRMEV00702572024, 
606-82; 
07.071.613/0001-69, 
RLN2E53,
FRMEV00045372024, 606-82; 03.997.073/0001-98, PFO6G66, FRMEV01042432024, 606-
82; 
***.130.109-**, 
IKM3C08,
FRMEV00989582024, 
606-82; 
13.407.599/0001-24,
CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024,
606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08,
KZW7G96, 
FRMEV01004272024,
606-82; 
41.104.296/0002-59,
RYP6F30,
FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82;
46.866.666/0001-28, 
FRY6E71, 
FRMEV00994372024, 
606-82; 
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; ***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024,
606-82; 54.100.763/0001-33, GBS1D25, FRMEV00814092023, 606-82; 05.296.590/0004-08,
EXU9D09, 
FRMEV00783872024, 
606-82;
09.560.096/0001-17, 
QTM4564,
FRMEV00848882024, 606-82; 40.350.403/0001-85, HBZ4D16, FRMEV00832022024, 606-82;
20.717.278/0001-91, 
HIJ4064, 
FRMEV00877812024, 
606-82; 
20.358.361/0002-00,
RWL0C13, FRMEV00825442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.389/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.864.861-**, OVL8H45, FRMEV01186182024, 606-82; 00.765.318/0001-63,
MFH9977, 
FRMEV01136422024, 
606-82; 
19.568.645/0001-53, 
SDQ9I07,
FRMEV01100652024, 606-82; RHM7F63, FRMEV01147172024, 606-82; 25.211.082/0001-44,
QJO5H52, 
FRMEV00506322024, 
606-82;
14.689.253/0001-29, 
RLF3C34,
FRMEV00592672023, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82;
***.514.990-**, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024,
606-82;
04.669.803/0001-94,
RXR5F37, FRMEV00994382024,
606-82;
***.427.085-**,
JRR4A78, 
FRMEV01002682024, 
606-82;
07.456.210/0001-38, 
QIZ3093,
FRMEV00823852024, 606-82; ***.020.528-**, NNZ0G69, FRMEV00846982024, 606-82;
***.854.935-**, FPK6E08, FRMEV00843312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze).
BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; ***.514.990-**,
MLU3A05,
FRMEV00988862024, 
606-82;
11.553.031/0001-96,
RXK2F91,
FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-
82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70,
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 
606-82;
46.866.666/0001-28,
FRY6E71,
FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82;
***.427.085-**, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 50.411.321/0014-71, SVX8I50,
FRMEV00856042024, 606-82; ***.837.131-**, RIN3H20, FRMEV00796172023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.391/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.003.402/0025-42, JBS9E77, EPSMA00201402024, 683-12; 42.078.165/0001-
26, 
DVS5I38, 
EPSMA00194082024, 
683-13; 
00.382.670/0001-10, 
ELJ6C33,
EPSMA00196022024, 683-13; 13.198.370/0001-27, CUD4I44, EPSMA00195912024, 683-12;
RQT2B78,
EPSMA00191422024, 
683-12;
52.059.268/0005-26,
PZE3I74,
EPSMA00188012024, 683-12; 10.208.566/0015-62, SEG5B30, EPSMA00206412024, 683-12;
RSA8G87,
EPSMA00210452024, 
683-12;
38.081.947/0001-47,
FFW8I85,
EPSMA00174552024, 683-12; RYT1G86, EPSMA00169552024, 683-12; 11.989.750/0001-54,
ODB9F55, EPSMA00172542024, 683-11; QTZ2I99, EPSMA00187052024, 683-11; MTW9F88,
EPSMA00149542024, 683-11; ODB9F55, EPSMA00187062024, 683-11; 24.126.069/0001-24,
OGH5G07, 
EPSMA00185372024, 
683-12; 
16.968.058/0003-25, 
BBM1G58,
EPSMA00153942024, 683-13; 03.472.750/0002-35, QCT3J13, EPSMA00101622024, 683-13;
27.009.534/0001-35,
ROF1D52, 
EPSMA00160672024,
683-12;
02.003.402/0063-78,
NRZ2130, 
EPSMA00171962024, 
683-12;
06.340.450/0001-00, 
SAV3B80,
EPSMA00169172024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.392/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.108.898/0007-03, JZA2J74, EPSMA00199672024, 683-12; 18.335.862/0001-
30, 
OJI7A13, 
EPSMA00192612024, 
683-12; 
20.384.136/0001-50, 
PBR9D50,
EPSMA00193302024, 683-12; 75.904.383/0212-00, QCI8C80, EPSMA00195842024, 683-12;
06.315.338/0220-07, QBB3619, EPSMA00194362024, 683-12; ***.297.437-**, SFY3E59,
EPSMA00171742024, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCV1F39, EPSMA00175532024, 683-13;
***.314.516-**, OLX1G54, EPSMA00211472024, 683-13; 39.815.253/0003-10, EHR3J91,
EPSMA00041652024, 683-12; 01.121.175/0001-10, OFL9715, EPSMA00173532024, 683-13;
***.116.001-**, GFQ9J87, EPSMA00752282023, 683-11; 79.238.481/0001-28, MMM6J60,
EPSMA00848512023, 683-13; 11.308.600/0008-04, RLK7A38, EPSMA00102072024, 683-12;
08.415.791/0001-22, 
PCL9438, 
EPSMA00852702023,
683-12; 
72.050.636/0001-59,
RKY6B76, 
EPSMA00177612024, 
683-12;
45.070.190/0002-32, 
EXN7F98,
EPSMA00655832023, 683-13; AWP8J53, EPSMA00647032023, 683-12; 76.630.573/0002-41,
IYT8743,
EPSMA00175322024, 
683-12;
RPM6G64, 
EPSMA00662662023,
683-12;
***.917.777-**, MSL3398, EPSMA00174102024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.394/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.