DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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200
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.062.993/0001-01, 
RWF8G80,
FRMEV01647172024, 
606-82;
50.125.506/0001-03, 
GXM3F03,
FRMEV01646872024, 
606-82;
03.875.931/0002-02,
GIT5I26,
FRMEV01650542024, 
606-82;
05.206.897/0001-28,
IUO3B22,
FRMEV01643612024, 606-82; ***.392.119-**, MAV6918, FRMEV01651612024, 606-82;
08.696.115/0001-74, 
PVM5548, 
FRMEV01629682024, 
606-82; 
08.488.717/0001-36,
POY9F40,
FRMEV01657882024, 
606-82;
38.082.875/0001-52,
MKW3E56,
FRMEV01660192024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01660262024, 606-
82; 50.654.200/0001-36, AXH5970, FRMEV01665692024, 606-82; 37.676.450/0001-09,
PKR0777, 
FRMEV01667132024, 
606-82;
21.979.806/0001-43, 
QUX2J88,
FRMEV01667832024, 
606-82;
QWW2H27, 
FRMEV01669022024,
606-82;
27.313.133/0001-74, 
GPZ2A01, 
FRMEV01677282024,
606-82; 
19.902.602/0001-62,
MGP1872,
FRMEV01637242024, 
606-82;
21.872.419/0001-03,
RAA2F58,
FRMEV01667962024, 606-82; 54.388.809/0001-61, ART9J02, FRMEV01672262024, 606-
82; 52.010.339/0001-72, CGR7D06, FRMEV01645312024, 606-82; 02.465.242/0003-48,
RKQ5H76, 
FRMEV01696802024,
606-82; 
06.977.879/0001-02,
CVN9J34,
FRMEV01587912024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
82.723.461/0001-57, MHC5799, FRMEV01621362024, 606-82; ***.372.989-**,
RXY3E02,
FRMEV01697612024, 
606-82;
10.650.263/0001-08,
RYI3D56,
FRMEV01703302024, 606-82; 21.214.246/0001-36, MIF7E16, FRMEV01704662024, 606-82;
12.837.090/0001-59, RYI2G44, FRMEV01706652024, 606-82; ***.604.349-**, MJX1F08,
FRMEV01709722024, 606-82; 28.212.779/0001-28, DXV7J43, FRMEV01712002024, 606-82;
18.046.692/0001-74, 
SQY4E38, 
FRMEV01715712024,
606-82; 
02.819.380/0001-16,
OMN3B66, FRMEV01716042024, 606-82; ***.872.108-**, OPJ4F61, FRMEV01717182024,
606-82; ***.892.569-**,
ITD5812, FRMEV01717682024,
606-82; 20.232.357/0001-02,
FZU8C23, 
FRMEV01718382024, 
606-82;
09.176.630/0001-96, 
RAG9C73,
FRMEV01721452024, 
606-82; 
SXB9J45,
FRMEV01721472024, 
606-82; 
SXD9J52,
FRMEV01722802024, 606-82; 06.880.996/0001-53, SDJ9D14, FRMEV01721582024, 606-82;
40.935.855/0001-29,
MID2G46, 
FRMEV01723172024,
606-82;
04.023.577/0001-70,
IZM4D00,
FRMEV01639962024, 
606-82;
83.175.661/0001-85,
RYS8A26,
FRMEV01707652024, 606-82; ***.277.436-**, GYX5F74, FRMEV01630062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 18.698/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.131.541/0001-08, 
SIG3F31,
EPSMA00311492024, 
683-12;
44.330.975/0001-53, 
EMA0D95, 
EPSMA00312182024,
683-12; 
56.993.900/0034-08,
SGG2H03, 
EPSMA00314032024, 
683-12;
33.042.730/0017-71, 
FSR4D00,
EPSMA00318472024, 
683-12; 
SFV8G30, 
EPSMA00318562024, 
683-12; 
SFZ2G93,
EPSMA00319152024,
683-12; 
IYU5704,
EPSMA00320402024, 
683-12;
MTN9B63,
EPSMA00322562024, 683-11; 28.424.172/0001-01, CYN9C04, EPSMA00320082024, 683-
13; 04.250.037/0005-52, QCH6C84, EPSMA00317392024, 683-13; 33.042.730/0134-35,
AQU1E01, 
EPSMA00318652024, 
683-12;
EYU4J01, 
EPSMA00320052024, 
683-13;
AWK1460, 
EPSMA00321922024, 
683-11;
21.109.697/0010-02, 
CUD4022,
EPSMA00317492024, 683-12; 71.337.976/0001-00, FPU3G87, EPSMA00319872024, 683-
12; 07.957.149/0002-93, IRL1911, EPSMA00325892024, 683-12; 52.435.332/0001-00,
SLX8C25, 
EPSMA00312602024, 
683-12;
77.890.846/0060-29, 
BDQ8D83,
EPSMA00320192024, 683-12; 71.337.976/0004-45, AYR9G63, EPSMA00306322024, 683-
12; 48.343.981/0007-91, SRB3H42, EPSMA00324142024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.785.972/0001-38, RYF6D86, FRMEV01702012024, 606-82; 08.530.139/0001-
59, 
QJS7J73, 
FRMEV01704342024, 
606-82; 
00.687.498/0001-02, 
MLD5F31,
FRMEV01705162024, 606-82; ***.126.516-**, QNP4994, FRMEV01707002024, 606-82;
09.527.502/0001-40,
RXZ0G73, 
FRMEV01707302024,
606-82;
RXV4E47,
FRMEV01720012024, 606-82; 28.459.312/0001-87, DBM4A08, FRMEV01712132024, 606-
82; 10.799.853/0001-99, RWI4I61, FRMEV01716342024, 606-82; ***.367.009-**, MJS9E69,
FRMEV01716722024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FVQ2F07, FRMEV01720112024, 606-82;
37.166.940/0001-65, BAL4I37, FRMEV01721132024, 606-82; 40.629.570/0001-60, OCA0C22,
FRMEV01722632024, 606-82; 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV01722882024, 606-82;
***.955.866-**, PUC8025, FRMEV01707162024, 606-82; 03.209.450/0002-68, MGI9066,
FRMEV01723642024, 606-82; ***.526.439-**, CZB1C91, FRMEV01631032024, 606-82;
***.543.679-**, IPM3803, FRMEV01725912024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUJ0G76,
FRMEV01731622024, 606-82; RHK3A75, FRMEV01733222024, 606-82; 42.446.821/0001-04,
RBV2C42, FRMEV01671402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.432.521/0001-05, 
FNP2C45, 
FRMEV01658352024, 
606-82; 
FNP2C45,
FRMEV01659212024, 606-82; 22.605.136/0001-68, PTZ2G51, FRMEV01664402024, 606-
82; 
15.058.185/0001-62,
RHN4A76, 
FRMEV01627212024,
606-82; 
***.936.095-**,
OUT9C10,
FRMEV01671302024, 
606-82;
10.268.177/0001-27,
AVN4D33,
FRMEV01635632024, 606-82; RZJ0F45, FRMEV01648232024, 606-82; 07.836.056/0001-20,
EGX5934, 
FRMEV01627662024,
606-82; 
10.962.852/0001-13,
RLF0B86,
FRMEV01684512024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV01684702024, 606-
82;
40.045.074/0001-69, 
FGM4J44,
FRMEV01684832024, 
606-82;
***.364.139-**,
QIK1J11, 
FRMEV01631452024, 
606-82; 
80.474.042/0001-01, 
SXD1I24,
FRMEV01648562024, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01652242024, 606-
82; ***.186.529-**, LZT6G02, FRMEV01696342024, 606-82; 05.481.634/0001-27, RLK1I48,
FRMEV01546882024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV01628762024, 606-
82; 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV01675562024, 606-82; 83.067.942/0001-14,
MHZ4G24, FRMEV01528862024, 606-82; ***.016.849-**, ARQ5F23, FRMEV01561592024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.

                            

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