DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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203
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.090.989-**, IKG9G58, FRMEV01667072024, 606-82; 19.352.454/0001-50, RQR1C96,
FRMEV01673382024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RDY4C00, FRMEV01630342024, 606-82;
***.003.219-**, QIE1950, FRMEV01651962024, 606-82; 34.230.979/0001-06, EUK9B62,
FRMEV01644922024,
606-82; 
RUN0J20,
FRMEV01644952024, 
606-82;
RMX3B51,
FRMEV01653222024, 606-82; 15.212.364/0001-02, FWX4C06, FRMEV01683882024, 606-82;
43.095.374/0001-40,
RYB0H17, 
FRMEV01697932024,
606-82;
12.933.145/0001-24,
FTH6G15, FRMEV01698572024, 606-82; ***.053.826-**, RFE8F70, FRMEV01705352024,
606-82; 07.639.029/0001-67, RLH7J62, FRMEV01529262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.824.946-**, HJI3G70, FRMEV01651342024, 606-82; 10.284.010/0001-50,
SCD6H88,
FRMEV01653832024, 
606-82;
37.504.555/0001-80,
RNZ2J62,
FRMEV01658872024, 606-82; 39.146.364/0001-10, BYX1D37, FRMEV01676032024, 606-82;
80.776.784/0001-83,
JQW3G88, 
FRMEV01676812024,
606-82;
SEG8J70,
FRMEV01702412024, 606-82; 06.030.014/0001-34, MLD7425, FRMEV01677152024, 606-82;
08.624.947/0001-85,
RDY3F55, 
FRMEV01651822024,
606-82;
10.588.055/0001-18,
QTW9E46, 
FRMEV01685122024, 
606-82;
43.823.740/0001-30, 
BYZ6D76,
FRMEV01690932024, 606-82; ***.287.429-**, MET3972, FRMEV01706432024, 606-82;
***.679.966-**, ELW7240, FRMEV01700102024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RLO5E91,
FRMEV01722852024, 606-82; ***.690.831-**, ADS9899, FRMEV01723742024, 606-82;
23.671.660/0001-08,
SRI3J68,
FRMEV01642892024, 606-82;
***.142.439-**, QIP6I43,
FRMEV01622632024, 606-82; ***.525.129-**, MLF3B12, FRMEV01659992024, 606-82;
10.284.010/0004-00, RIN8J08, FRMEV01723512024, 606-82; 02.900.946/0001-30, MLK8I54,
FRMEV01704552024, 606-82; 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01738662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.714.699/0001-21, 
RLO8F68,
FRMEV01649092024, 
606-82;
RMU8I47,
FRMEV01659742024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E63, FRMEV01664222024, 606-82;
HJA1E59, FRMEV01708912024, 606-82; HDH7I28, FRMEV01711042024, 606-82; H JA 1 E 5 9 ,
FRMEV01730182024, 606-82; 31.479.194/0001-83, FRZ0717, FRMEV01688652024, 606-82;
13.382.892/0001-84, 
SFG9H99, 
FRMEV01690242024,
606-82; 
01.747.038/0001-95,
QZT9F78,
FRMEV01691902024, 
606-82;
37.090.232/0001-98,
QIY4F30,
FRMEV01696392024, 606-82; ***.163.911-**, MLD8G22, FRMEV01700482024, 606-82;
***.022.256-**, GXS9792, FRMEV01697702024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4G65,
FRMEV01699392024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXU9688, FRMEV01701712024, 606-82;
15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV01702672024, 606-82; ***.767.886-**, GQP1671,
FRMEV01712232024, 606-82; 95.809.836/0001-48, RYE7A16, FRMEV01721992024, 606-82;
04.021.508/0001-27, 
RTC1G70, 
FRMEV01677472024, 
606-82; 
06.066.618/0001-30,
SXE3D64, FRMEV01731902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01634252024, 606-82; 04.072.541/0001-
86, RAC9J52, FRMEV01648612024, 606-82; ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV01627382024,
606-82; ***.692.321-**, GZG2C80, FRMEV01648542024, 606-82; 82.809.088/0006-66,
GHJ8B87, 
FRMEV01659282024,
606-82; 
FRP3G67,
FRMEV01673852024, 
606-82;
***.270.696-**, JRP8C80, FRMEV01675102024, 606-82; 02.904.569/0001-07, RYG4J25,
FRMEV01661772024, 606-82; 44.689.768/0002-70, SDV9A41, FRMEV01675852024, 606-82;
52.922.529/0001-66, 
EGK4B42, 
FRMEV01675782024,
606-82; 
48.335.944/0001-46,
RTT3G79, 
FRMEV01684032024, 
606-82;
03.571.147/0001-20, 
CLK7A99,
FRMEV01529092024, 606-82; ***.485.669-**, MIA9320, FRMEV01627562024, 606-82;
12.392.979/0001-70, 
RAC3H42, 
FRMEV01658512024,
606-82; 
12.278.797/0001-72,
RAA4G71, 
FRMEV01669272024, 
606-82;
13.036.980/0001-24, 
OZQ2E36,
FRMEV01686532024, 606-82; 17.592.525/0001-66, SUU9J82, FRMEV01694022024, 606-82;
32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01696112024, 606-82; 46.919.780/0001-79, PXP7B93,
FRMEV01615112024, 606-82; 00.165.030/0001-58, RLC8C09, FRMEV01573872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.691.363/0001-09, CGV5C17, FRMEV01630622024, 606-82; 77.789.477/0001-
22,
BAF9C29,
FRMEV01642422024, 
606-82;
03.523.549/0001-59,
RYU9C18,
FRMEV01658302024, 
606-82; 
RXS8C72,
FRMEV01666862024, 
606-82; 
SXJ8I94,
FRMEV01587552024,
606-82; 
RXY7A89,
FRMEV01492472024, 
606-82;
RYY2G54,
FRMEV01641392024, 606-82; 25.225.647/0001-42, PPU6G99, FRMEV01650752024, 606-82;
17.645.644/0001-30,
RLA7G85, 
FRMEV01657942024,
606-82;
09.003.761/0001-71,
MHY8467,
FRMEV01658292024, 
606-82;
MIX8H82, 
FRMEV01670182024,
606-82;
45.504.134/0001-88, 
RKZ6J17, 
FRMEV01658382024, 
606-82; 
26.640.044/0001-70,
MHY2081, 
FRMEV01665202024, 
606-82;
07.926.517/0001-55, 
PQH7J00,
FRMEV01683082024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXV8D00, FRMEV01684912024, 606-82;
QIG9080, 
FRMEV01648382024, 
606-82; 
20.927.002/0001-38, 
MTV1100,
FRMEV01696482024, 606-82; 18.837.041/0001-00, QJL5335, FRMEV01644492024, 606-82;
07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01513692024, 606-82; 03.419.196/0001-41, BCB7510,
FRMEV01581422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.473.326/0001-90, 
QIH5371,
FRMEV01643552024, 
606-82;
RLN0E70,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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