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DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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205
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.443.917/0001-45, RIT9D15, FRMEV01640402024, 606-82; 69.011.898/0001-08,
NVY5528, FRMEV01663582024, 606-82; 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV01667222024,
606-82; RXQ2J68, FRMEV01680542024, 606-82; RLF8E02, FRMEV01706152024, 606-82;
14.484.238/0001-44, GJT4H29, FRMEV01683402024, 606-82; 17.705.166/0001-06, AXI4E91,
FRMEV01689952024, 606-82; 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01691162024, 606-82;
17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV01667352024, 606-82; 28.730.062/0001-78, QKE3G67,
FRMEV01686382024, 606-82; 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV01689422024, 606-82;
21.340.097/0001-51, GXH5G81, FRMEV01689982024, 606-82; 17.188.842/0001-11, EZP5850,
FRMEV01693272024, 606-82; 05.536.320/0001-84, BCG0D78, FRMEV01697622024, 606-82;
30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV01660502024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RXR5E21,
FRMEV01702312024, 606-82; 23.148.268/0001-70, DPF9884, FRMEV01722532024, 606-82;
13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV01701702024, 606-82; 13.688.883/0001-16, KHX8C49,
FRMEV01714112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.066.159/0001-36, 
RYT4F62, 
FRMEV01650382024, 
606-82; 
RYT4D82,
FRMEV01650472024, 606-82; RYQ5D66, FRMEV01694702024, 606-82; 01.922.461/0001-84,
QJT9159, 
FRMEV01650452024,
606-82; 
83.713.149/0001-45,
RXN0D60,
FRMEV01628702024, 606-82; 82.837.329/0001-76, QHT9837, FRMEV01683252024, 606-82;
05.534.605/0003-48, 
OOM9695, 
FRMEV01627122024, 
606-82; 
83.303.404/0001-81,
RXT8A72,
FRMEV01664622024, 
606-82;
17.215.039/0007-14,
EQU5601,
FRMEV01665092024, 606-82; 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV01669162024, 606-82;
85.302.073/0001-90,
MKR6D66, 
FRMEV01674682024,
606-82;
02.235.283/0001-86,
CRI9B74, 
FRMEV01538692024, 
606-82;
85.126.837/0001-34, 
QHV6C36,
FRMEV01664652024, 606-82; RXR5J04, FRMEV01697872024, 606-82; 47.086.981/0001-03,
RYN3B64, 
FRMEV01594452024, 
606-82; 
13.193.763/0001-48, 
AOP9B11,
FRMEV01642082024, 606-82; 76.869.700/0001-89, QIB1145, FRMEV01683502024, 606-82;
12.440.254/0001-00, QII3B40, FRMEV01649052024, 606-82; RXX9F90, FRMEV01653262024,
606-82; 80.978.968/0001-26, MKJ5454, FRMEV01646982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.557.815-**,
QMG9J38, FRMEV01662852024,
606-82;
***.542.909-**,
OQO3C79, 
FRMEV01670032024, 
606-82; 
08.624.554/0001-71, 
RDY5D18,
FRMEV01686992024, 606-82; 81.724.908/0001-40, RHZ4B50, FRMEV01688132024, 606-
82; AVR5540, FRMEV01688162024, 606-82; BEP4B50, FRMEV01720912024, 606-82;
***.991.468-**, SIS3D34, FRMEV01669852024, 606-82; 26.492.049/0001-00, BDQ2J08,
FRMEV01688622024, 
606-82; 
RHI4E05, 
FRMEV01702342024, 
606-82; 
BEH4J58,
FRMEV01729682024, 606-82; ***.540.269-**, MML4E60, FRMEV01691522024, 606-82;
CPI1830, FRMEV01724852024, 606-82; ***.720.446-**, HJF1J83, FRMEV01628242024,
606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01702222024, 606-82; 03.982.982/0001-
52,
BAI6G11, 
FRMEV01711072024,
606-82; 
75.627.836/0001-10,
RHL4E01,
FRMEV01710882024, 606-82; ***.937.556-**, OCW8185, FRMEV01717262024, 606-82;
***.723.419-**, MEX0J41, FRMEV01705542024, 606-82; ***.334.259-**, HRO3562,
FRMEV01733072024, 606-82; ***.956.449-**, ZZZ9999, FRMEV01711922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18739/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.153.992/0001-34, 
RXS4E00,
FRMEV01638132024, 
606-82;
RXS4E00,
FRMEV01638182024,
606-82; ***.515.189-**,
LZS3E85, FRMEV01676952024,
606-82;
04.846.258/0003-26,
RGS0E28, 
FRMEV01690752024,
606-82;
34.940.438/0001-71,
PPB4E14, FRMEV01687672024, 606-82; SHC1H14, FRMEV01667452024, 606-82; CUE4752,
FRMEV01734462024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFE5F84, FRMEV01689082024, 606-82;
SEZ5E42, 
FRMEV01682092024,
606-82; 
SEP7D56,
FRMEV01682762024, 
606-82;
***.114.786-**, HOF8700, FRMEV01687032024, 606-82; 02.870.124/0003-15, LMV3F11,
FRMEV01693032024, 606-82; 17.330.803/0002-98, RLM3J77, FRMEV01700862024, 606-82;
16.491.483/0001-04,
EZU2B15, 
FRMEV01711542024,
606-82;
18.121.305/0001-17,
PXX6219,
FRMEV01721982024, 
606-82;
39.309.668/0001-50,
QPY8618,
FRMEV01722862024, 606-82; 08.916.636/0001-90, SEQ4B83, FRMEV01669982024, 606-82;
77.877.801/0001-64, 
MIW1620,
FRMEV01720002024, 
606-82;
14.554.606/0001-83,
QJO3E43, 
FRMEV01723692024, 
606-82;
47.681.431/0001-24, 
MDQ1H84,
FRMEV01731482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18741/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.465.698/0001-89, GED3H92, FRMEV01633652024, 606-82; 13.783.221/0006-
30, 
BDL5J11,
FRMEV01663762024, 
606-82;
05.078.612/0001-10, 
RLP6F76,
FRMEV01680072024, 606-82; 02.223.206/0001-06, MLZ7E52, FRMEV01681692024, 606-82;
RYF1I59,
FRMEV01685142024,
606-82; 
QJM7746,
FRMEV01702522024,
606-82;
39.734.441/0001-52, RLN6B83, FRMEV01669882024, 606-82; 06.880.054/0001-75, BET4J02,
FRMEV01630022024, 606-82; 07.293.727/0001-53, RXK3J54, FRMEV01685882024, 606-82;
24.990.245/0001-71, 
RDV6F85, 
FRMEV01686462024,
606-82; 
RDV6F85,
FRMEV01717482024, 606-82; 04.699.717/0001-24, QCH7J93, FRMEV01692172024, 606-82;
07.539.346/0001-01, 
RDU7J10, 
FRMEV01674712024,
606-82; 
21.046.264/0001-56,
BDI1A65, FRMEV01694542024, 606-82; 24.400.628/0001-42, FVT1I64, FRMEV01700652024,
606-82; 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV01703432024, 606-82; 10.617.255/0001-51,
GRB9C52, 
FRMEV01717752024, 
606-82; 
29.404.579/0001-30, 
DOL5380,
FRMEV01720272024, 606-82; 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV01723072024, 606-82;
14.228.055/0001-68, DJB1H89, FRMEV01734362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em

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