DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.797.493/0001-70, BWB3J00, FRMEV01659862024, 606-82; 10.427.996/0001-
70, FEW4B05, FRMEV01671702024, 606-82; ***.882.236-**, RUV4I62, FRMEV01682662024,
606-82; 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV01657222024, 606-82; 48.567.084/0001-76,
SJL0D49, FRMEV01668522024, 606-82; 07.020.236/0001-39, ELA8A29, FRMEV01673482024,
606-82; ***.761.826-**, KWK6J07, FRMEV01689352024, 606-82; 00.204.447/0001-82,
FYY8A37, FRMEV01691172024, 606-82; 10.783.431/0001-25, SPE5F25, FRMEV01692582024,
606-82;
SPE5F25,
FRMEV01718102024, 
606-82;
21.304.164/0001-82,
MLA2C44,
FRMEV01638092024, 606-82; 31.734.273/0001-93, ONK3J23, FRMEV01649362024, 606-82;
***.019.609-**, MHU6H96, FRMEV01695562024, 606-82; 43.712.012/0001-51, OOV6C34,
FRMEV01695032024, 606-82; ***.129.929-**, MBA0E65, FRMEV01699912024, 606-82;
22.081.669/0001-98, OAX3E60, FRMEV01716322024, 606-82; 00.709.199/0001-21, EJZ9057,
FRMEV01717352024, 606-82; 03.750.952/0001-10, MLD9478, FRMEV01717902024, 606-82;
36.183.356/0001-55, 
HNX1G03, 
FRMEV01721092024,
606-82; 
79.494.779/0001-07,
MLC4027, FRMEV01730522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.580.586-**, 
GKO6031,
FRMEV01631262024, 
606-82;
***.247.906-**,
MLM1759, FRMEV01666662024, 606-82; ***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV01638662024,
606-82; 23.694.346/0001-32,
RYV8F69, FRMEV01672932024,
606-82; ***.125.649-**,
RHW9D72, FRMEV01682042024, 606-82; ***.851.999-**, MDI6E26, FRMEV01687042024,
606-82;
***.327.459-**, 
MJG4557,
FRMEV01690232024, 
606-82;
***.732.177-**,
SNW6C66, 
FRMEV01661232024, 
606-82; 
05.557.206/0001-30, 
MLA1C65,
FRMEV01672602024, 606-82; ***.613.659-**, MAM5I62, FRMEV01678932024, 606-82;
***.943.609-**,
MMF4454,
FRMEV01693452024, 606-82;
***.073.709-**,
KAM9F63,
FRMEV01693882024, 606-82; 25.189.512/0001-79, RTX1G91, FRMEV01698682024, 606-82;
26.635.962/0001-00, 
QJK0E11,
FRMEV01701402024, 
606-82;
25.829.482/0001-18,
PUK2000, FRMEV01718232024, 606-82; ***.316.259-**, MLC6453, FRMEV01719852024,
606-82; 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV01720442024, 606-82; 41.820.507/0001-79,
HBN3673, 
FRMEV01723552024, 
606-82; 
09.302.299/0001-03, 
RVW1H98,
FRMEV01729402024, 606-82; ***.485.378-**, OXE3J92, FRMEV01726322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18744/2024/WEB/EVA S ÃO
DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT
no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente
Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV01673302024, 606-82; 14.673.428/0001-00,
QIB0I37, FRMEV01671692024, 606-82; 07.079.128/0001-31, MJH0A12, FRMEV01682362024, 606-
82; 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01683702024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFE5H25,
FRMEV01692392024, 606-82; 13.631.347/0001-84, RAJ5005, FRMEV01668262024, 606-82;
GHC8B14, FRMEV01679642024, 606-82; 20.125.271/0001-80, QNX5A00, FRMEV01676132024,
606-82; 11.455.829/0001-03, RWD0F60, FRMEV01686742024, 606-82; ***.503.094-**, EJZ7I03,
FRMEV01690122024, 606-82; 13.965.197/0001-45, RLF9B52, FRMEV01671162024, 606-82;
***.463.946-**, 
QPG3I56,
FRMEV01700552024, 
606-82;
19.017.473/0001-20, 
HFD4F65,
FRMEV01703132024, 606-82; 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV01697332024, 606-82;
***.061.399-**,
AZC0D25, FRMEV01706752024,
606-82; 08.866.525/0001-16, QIN5830,
FRMEV01709432024, 606-82; 30.635.185/0001-71, RNH6A85, FRMEV01721962024, 606-82;
17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV01724082024, 606-82; 22.251.727/0001-84, RDS5F00,
FRMEV01725512024, 606-82; 00.028.193/0001-99, API3064, FRMEV01728312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18745/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.796.869-**, MIL8F81, FRMEV01638362024, 606-82; 74.006.115/0001-20,
RAI2248, FRMEV01676312024, 606-82; RAI2248, FRMEV01676382024, 606-82; RXK9E05,
FRMEV01678692024,
606-82; 
RLN3F88,
FRMEV01676012024, 
606-82;
RLL7D27,
FRMEV01717962024, 
606-82; 
RXL6B03,
FRMEV01703562024, 
606-82; 
RAE5884,
FRMEV01703642024,
606-82; 
REA9I44,
FRMEV01705052024, 
606-82;
RKZ5F62,
FRMEV01706892024, 606-82; 82.660.861/0001-60, MGR2G76, FRMEV01688892024, 606-
82; 44.968.813/0001-45, IYO8D35, FRMEV01697352024, 606-82; ***.688.668-**, AOF3G35,
FRMEV01700462024, 606-82; 33.202.762/0001-20, SDC4J12, FRMEV01709122024, 606-82;
***.631.179-**, OWH1E64, FRMEV01697502024,
606-82; ***.286.177-**, RQP5I94,
FRMEV01709712024, 606-82; ***.686.278-**, ATG0H02, FRMEV01721892024, 606-82;
10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV01707152024, 606-82; 10.522.945/0001-27, SHI6D41,
FRMEV01724672024, 606-82; 96.230.719/0001-98, FXL0084, FRMEV01727232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.650.369-**, MJT1A51, FRMEV01639452024, 606-82; 07.539.346/0001-01,
RDU7I30, FRMEV01690292024, 606-82; RLJ7E15, FRMEV01692632024, 606-82; RDU7F50,
FRMEV01647922024, 
606-82; 
RLJ7E15, 
FRMEV01649132024, 
606-82; 
RDU7H20,
FRMEV01642992024, 606-82; 29.951.504/0001-79, KXO2H62, FRMEV01694172024, 606-
82; 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01686792024, 606-82; 07.811.405/0001-59,
QIC6348, FRMEV01700152024, 606-82; ***.836.776-**, GPP2A91, FRMEV01702072024,
606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01668502024, 606-82; ***.285.336-**,
MQJ2022,
FRMEV01707172024, 
606-82;
80.457.732/0001-44,
MGG3A66,
FRMEV01712632024, 606-82; 41.571.839/0001-67, ATX1A26, FRMEV01720102024, 606-
82; ***.854.498-**, EOF4C07, FRMEV01722132024, 606-82; ***.934.229-**, MDV0160,
FRMEV01723062024, 606-82; ***.497.018-**, PRK4236, FRMEV01710972024, 606-82;
42.078.579/0001-55, 
SRA9C83, 
FRMEV01731782024, 
606-82; 
39.785.977/0001-05,
ODA8E08, 
FRMEV01727212024, 
606-82;
14.733.248/0001-76, 
PIU0E96,
FRMEV01678972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
18747/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
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FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

                            

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