DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conceder Aposentadoria Voluntária a ROBERTO TELLES DA SILVEIRA, Matrícula
SIAPE 0.240.145, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza,
com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 11% (Onze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 792, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94,
de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001/005914/2024-63, resolve, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, com vigência a contar de 01/07/2024, à
ADÉLIA MARIA DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 0.624.256, Enfermeiro, Nível Superior, Classe
"S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento
nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº
103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 19% (Dezenove por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 793, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo
Decreto nº 11.358 de 01 de janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do
Diário Oficial da União de 01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 216 de 17/11/2022 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.013722/2022-69, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade, com vigência a contar de
01/07/2024, a RONALDO PERRONI DI PIERO, matrícula SIAPE nº 0.641.980, Técnico de
Laboratório, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SMS de Niterói, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III,
alínea "b", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019,
calculado os proventos pela média das contribuições.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 794, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº 4010, de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001/000348/2023-12, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a
CARLOS JOSÉ SILVA SETUBAL, Matrícula SIAPE nº 0.512.179, Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no
SUS/Municipal-RJ, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo
10,parágrafo 1º, Inciso II, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo
2º, Inciso II da citada Emenda.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 795, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.010592/2023-93, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à DILMA PEREIRA DOS SANTOS, Matrícula
SIAPE 1.039.454, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal da Piedade, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 796, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicada na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU) de 01/01/2023, pela PT/GM/MS nº 4.010, de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.000524/2024-05, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ROSIMAR GONÇALVES DE LIMA, Matrícula
SIAPE 1.430.006, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 10,
parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os
proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 797, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.004402/2019-12, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ERICA SILVA SOUZA, Matrícula SIAPE
0.653.346, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Cantagalo, com fundamento no Artigo 3º,
incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo
único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 799, DE 26 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental, conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/ 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.001716/2024-21, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária por idade, com vigência a contar de
20/07/2024, a PASCHOAL DE AQUINO MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1.431.047, Agente de
Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea
"b", da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13.11.2019,
calculado os proventos pela média das contribuições.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 800, DE 26 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.008942/2023-51, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ZILDA DOS PASSOS BORGES, Matrícula
SIAPE 1.032.656, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal da Piedade, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral,
incorporando-se 11% (Onze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 801, DE 26 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94,
de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001.006779/2024-73, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a LUIZ DOS SANTOS, Matrícula SIAPE
0.653.125, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Santo Antonio de
Pádua, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº
41/2003, observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com
Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze por cento) de Adicional por Tempo de
Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 802, DE 29 DE JULHO DE 2024
A
CHEFE
SUBSTITUTA
DO
SERVIÇO 
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UN I ÃO,
em 28/11/2023 | Edição: 225-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE P ES S OA L
SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024, à vista das informações constantes no Processo
nº 00737.029526/2023-61, tendo relacionado o de nº 25001.015084/2021-30, resolve:
Conceder Pensão à Companheira ALCEDIR
DE CASTRO BARROS, com
fundamento nos artigos 217, inciso III, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90
e em conformidade com os autos do Processo Judicial de nº 5000140-21.2021.4.02.5108
(Ref. 00514.004478/2021-51), da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, em face do
falecimento ocorrido em 23.08.2020, do ex-servidor RICARDO BRIGGS MARINHO, matrícula
SIAPE nº 0.642.442, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe
"C", Padrão "VI", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos
do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a
cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 804, DE 29 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas
pelo Decreto nº 11.358 de 01 de janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição
Especial do Diário Oficial da União de 01/01/2023, pela PORTARIA COGAD/SAA Nº
1510, de 03/11/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 213 de 09/11/2023, à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.006131/2024-05, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge IPERY GRAÇA REGO, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645, de
24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 15/04/2024, da ex-servidora MARLY
LIMA REGO, Matrícula SIAPE nº 0.629.852, que ocupava o Cargo 422/283 - Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos - Classe "S", Padrão "III", Aposentada do Quadro de
Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à Beneficiária a cota-parte de 1/1, a
contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ser aplicado o Redutor de acordo com
o disposto no § 2º do artigo 24 da citada Emenda, no Benefício a ser concedido pelo
Ministério da Saúde.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO
R O D R I G U ES

                            

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